interpretação extensiva e analógica
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.054188-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.023335-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.096634-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.15.023147-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.031914-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.007811-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Acórdão nº 50025317720138210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. SURDEZ. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757,
... assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. De outro lado, as Lesões ... -
Acórdão nº 50018619620208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. MORTE ACIDENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SEGURADA ABARCADA COMO RISCO COBERTO NO CONTRATO SECURITÁRIO. PRESTAMISTA ATRELADO A CONSÓRCIO. EMBRIAGUEZ DA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO DESCARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). ESPÉCIE SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , NÃO SE ADMITINDO A INTERETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. II. IGUALMENTE, NA FORMA DO ART ... -
Acórdão nº 50001113420158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. No caso concreto, contudo, ... -
Acórdão nº 50021610220208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. De outro lado, as Lesões ... -
Acórdão nº 50265343320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DO SEGURO PELA ESTIPULANTE. REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA SEGURADORA. SEGURO NÃO VIGENTE QUANDO DO SINISTRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o...
... ; inversão do ônus da prova e interpretação extensiva ao contrato firmado. Reiterou que, em ... a interpretação extensiva, nem analógica ... 2. Os contratos de seguro devem se ... -
Acórdão nº 50001463320198210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). QUEDA. LAUDO PERICIAL. PATOLOGIA DEGENERATIVA. CAUSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Trata-se de ação envolvendo contrato de seguro por invalidez permanente, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária em decorrência de acidente (queda) sofrido e que resultou em...
... ável o CDC ao caso, de modo que a interpretação dos contratos de adesão há de ser favorável ao ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... - No caso, tendo em vista ... -
Acórdão nº 50011941720178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA). LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de ação envolvendo contrato de seguro por invalidez permanente, na qual a autora busca a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária em decorrência de lesão que resultou em invalidez...
... ao caso, de modo que a interpretação dos contratos de adesão há de ser favorável ao ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... - No caso, a perícia ... -
Acórdão Nº 5028570-33.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES.INSURGÊNCIA DA TERCEIRA REQUERIDA.OBJEÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TEMA NÃO CONTEMPLADO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO...
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Acórdão Nº 5041623-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDADO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA E INDEFERIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO...
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Acórdão nº 1.0000.17.079268-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ARTIGO 1015 DO CPC - PRECEDENTE STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - ESCOLHA ALEATÓRIA. "É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica...
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Processo nº 0002335-60.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Pretensão de Rescindibilidade de Decisão que Descontituiu Advogado de Massa Falida, Com Perda Do Direito Ao Recebimento de Remuneração. Alegação de Ofensa À Norma Jurídica. Decisão que Não Julgou O Mérito Da Causa. Não Incidência Das Hipóteses Excepcionais Previstas No Art. 966, § 2º Do Cpc/2015. Indeferimento Da Petição Inicial. 1. a Ação Rescisória Constitui Demanda Autô
... interpretação ... extensiva ... analógica. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132810-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERNET. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem...
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Acórdão nº 1009055-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009055-72.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGERIO LIMA ALMEIDA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1008847-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008847-88.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: EDERSON VITOR DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇ
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1008264-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008264-06.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ABNER FERNANDO SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1008942-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008942-21.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIVID DE MIRANDA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA...
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1009119-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009119-82.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ...