interpretação extensiva e analógica
-
Acórdão Nº 103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, ... analógica ou extensiva das ...
-
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 10, III, LEI9.656/98. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foiextraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 eencaminhado ao gabinete em 05/11/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art.10, III, da Lei 9.656/98,...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTS. 563 E 565, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se configurados no acórdão recorrido os motivos de seu convencimento - ainda que a parte prejudicada possa não se conformar com a conclusão - não configura a hipótese de desfundamentação, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao...
... 896, § 6º, da CLT não comporta interpretação extensiva ou analógica, tendo em vista o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se configurados no acórdão recorrido os motivos de seu convencimento - ainda que a parte prejudicada possa não se conformar com a conclusão - não configura a hipótese de desfundamentação, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao...
... 896, § 6º, da CLT não comporta interpretação extensiva ou analógica, tendo em vista o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000211-57.2012.5.06.0023 (01568-2002-014-06-00-8)), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. A nova redação do art. 28 da Lei nº. 8.212/91 suprimiu o aviso prévio indenizado do rol das verbas não integrantes do salário-de-contribuição, todavia a referida omissão legislativa não significa que esta verba passe a sujeitar-se à incidência a contribuição previdenciária. Até porque as contribuiç
... é poss í vel uma interpreta ç ã o extensiva ou anal ó gica no direito previdenci á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133585620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813358-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO FAVORECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
... SÚMULA N° 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE ... a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito ... 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128050920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812805-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008866-64.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... SÚMULA N° 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE ... a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito ... 6 ... -
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , revela-se interditada a interpretação" das normas concessivas de isenção de forma anal\xC3"ógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ... concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-55758/2001-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se configurados no acórdão recorrido os motivos de seu convencimento - ainda que a parte prejudicada possa não se conformar com a conclusão - não configura a hipótese de desfundamentação, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao...
... 896, § 6º, da CLT não comporta interpretação extensiva ou analógica, tendo em vista o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5575800/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2005
negativa de prestação jurisdicional. Encontrando-se configurados no acórdão recorrido os motivos de seu convencimento - ainda que a parte prejudicada possa não se conformar com a conclusão - não configura a hipótese de desfundamentação, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao...
... 896, § 6º, da CLT não comporta interpretação extensiva ou analógica, tendo em vista o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/2003-026-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... do Código Civil não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de ...
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015 DO CPC/2015.CABIMENTO. AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃOIMEDIATA. INTERPRETAÇÃO.MITIGADA. PRECEDENTES.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Tema 988/STJ - modulação - tese jurídica somente aplicável àsdecisões...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124604320194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812460-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810239-19.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... SÚMULA N° 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE ... a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito ... 6 ... -
Acórdão Nº 0047285-03.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... DE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO ... ANALÓGICA ... POSSIBILIDADE ... PRECEDENTE ... interpretação extensiva ou analógica, consoante precedente do ... STJ no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000235520218250060), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000023-55.2021.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI MOTA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/SE DECLINANDO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO...
... de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no ... - Acórdão nº REsp 1013060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.079910-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2017
... Não é possível a interpretação extensiva ou analógica, em nome da segurança ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.079910-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2017
... Não é possível a interpretação extensiva ou analógica, em nome da segurança ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 521-90.2017.5.06.0022) 21-11-2018
... da CLT, afasta a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica. Não há que se ampliar ...
-
Acórdão nº 1.0000.15.074781-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, CPC - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA - RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1679909/RS, considerando a interpretação analógica ou extensiva da norma prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, entendeu...
... no ser taxativo, mas sim de interpretao extensiva. Assevera a necessidade de considerar a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.008338-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
... Não é possível a interpretação extensiva ou analógica, em nome da segurança ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.008338-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2017
... Não é possível a interpretação extensiva ou analógica, em nome da segurança ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.019023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO ANÁLOGICA OU EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO.- Impossível conceder a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) se não restou provado que o apelante possui alguma das doenças...
... de iseno de forma analgica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0024.18.123789-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ROL TAXATIVO MITIGADO - RISCO: AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime dos recursos repetitivos, descabida a interpretação extensiva ou analógica do rol firmado no art. 1.015 do CPC/2015. 2. Sem risco qualquer à parte decorrente do enfrentamento da questão por via...