interpretação extensiva e analógica

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AGRAVO INTERNOINTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DETERMINADA PELO STJ NO...

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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL DE ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DETERMINADA PELO STJ NO RESP REPETITIVO N. 1.704.520/MT (TEMA

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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGOU PARA O MOMENTO DA SENTENÇA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DITO INCONTROVERSO DEPOSITADO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O rol ditado pelo art. 1.015 do CPC é taxativo, podendo ser objeto de Agravo de Instrumento apenas as decisões especificadas ali. Não é possível a interpretação extensiva ou analógica, em nome da segurança jurídica. (TJMG - Agravo 1.0567.14.012385-0/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O rol ditado pelo art. 1.015 do CPC é taxativo, podendo ser objeto de Agravo de Instrumento apenas as decisões especificadas ali. Não é possível a interpretação extensiva ou analógica, em nome da segurança jurídica. (TJMG - Agravo 1.0567.14.012385-0/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADAPROFERIDA NO RITO COMUM PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possívelmandado de segurança com o objetivo de controlar a competência doJuizado Especial, quando a questão for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 20

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 20

PJE 0804165-03.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava o ora apelante fosse reconhecido e assegurado o seu direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a

Ementa: Agravo de Instrumento. Declínio de Competência. Resp Nº 1.679.909. Interpretação Analógica Ou Extensiva Do Artigo 1.015, Iii Do Cpc. Petrobras. Concurso Público. Alegação de Preterição. Contratação de Terceirizados Em Detrimento Dos Aprovados No Concurso Público. Artigo 114, I Da Constituição Federal. Ec Nº 45/04. Discussão Acerca Das Normas e Critérios Do Certame. Existência de Vínculo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 560 DO STJ - ENUNCIADO ATINENTE AO CONTEXTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se tratando de persecução de crédito tributário, incabível a aplicação da Súmula 560 do STJ, ainda que por interpretação analógica ou extensiva. A penhora no rosto...

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VERSE SOBRE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. PRECEDENTES STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR A CAUSA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO FATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC/2015" (Ag

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA,...

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.PLEITO DE OITIVA DOS ENGENHEIROS RESPONSÁVEIS PELA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. ATIVIDADES DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS RELACIONADOS A DEPÓSITO BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DO DECRETO-LEI Nº 406/68. SERVIÇOS CORRELATOS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO CONTIDA NA NOTÍCIA CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140, 147 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA CUJO DOMINUS LITIS É O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS REMETIDOS À CENTRAL DE INQUÉRITOS DO PARQUET. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SÍNDROME DE CROHN - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ARTIGO 1.015 DO CPC - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR CASSADA -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DESTA FORMA, OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. MÁQUINA AGRÍCOLA. INCÊNDIO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESGASTE DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DESTA FORMA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU OS RÉUS A PRESTAREM CONTAS.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.INCONFORMISMO EM FACE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TEMA NÃO CONTEMPLADO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.  1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a...