interpretação extensiva e analógica
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Acórdão Nº 0013659-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no ...
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Acórdão Nº 0013648-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no ...
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Acórdão Nº 0013976-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no ...
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Acórdão nº 1.0000.23.117951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO -...
... , por uma interpretao analgica ou extensiva da norma. Na oportunidade, ressaltou o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.117951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO -...
... , por uma interpretao analgica ou extensiva da norma. Na oportunidade, ressaltou o ... -
Acórdão Nº 0630660-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... INSTRUMENTO ... REJEITADA ... INTERPRETAÇÃO ... ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA ...
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Acórdão Nº 0620417-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ... OU EXTENSIVA DO INCISO III, DO ...
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Processo nº 0017123-79.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... REsp nº 1.679.909. Interpretação ... interpretação analógica ... ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. ...
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Processo nº 0047903-36.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... se interpretação ... extensiva ... bem conferir interpretação analógica ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.042692-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NUMERUS CLAUSUS - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A competência, não é mais, no regime adotado pelo Novo Código de Processo Civil, requisito para cabimento do agravo na modalidade de instrumento, porquanto sua admissibilidade ocorre pela configuração de algumas das hipóteses previstas, taxativamente, no artigo 1.015. - Não...
... e o prprio STJ vm admitindo interpretao extensiva em relao ao tema, a fim de que as partes no ... -
Acórdão nº 1.0079.14.025262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESTIPULADO. FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. 1. No julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por...
... e o prprio STJ vm admitindo interpretao extensiva em relao ao tema, a fim de que as partes no ... -
Acórdão nº 1.0079.14.025262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESTIPULADO. FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. 1. No julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por...
... e o prprio STJ vm admitindo interpretao extensiva em relao ao tema, a fim de que as partes no ... -
Decisão Monocrática Nº 4032277-94.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-05-2020
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Decisão Monocrática Nº 4004832-67.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-08-2020
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: CABIMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - ROL TAXATIVO: MITIGAÇÃO. Não se cuidando de insurgência contra decisão que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), nem caracterizada situação de inutilidade do aguardo de avaliação futura, o recurso de agravo de instrumento (AI) é inadmissível,...
... que era possvel uma interpretao extensiva ao art. 1.015, III, do CPC/15, permitindo a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: CABIMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - ROL TAXATIVO: MITIGAÇÃO. Não se cuidando de insurgência contra decisão que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), nem caracterizada situação de inutilidade do aguardo de avaliação futura, o recurso de agravo de instrumento (AI) é inadmissível,...
... que era possvel uma interpretao extensiva ao art. 1.015, III, do CPC/15, permitindo a ... -
Decisão Monocrática nº 70085535789 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 24-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. As hipóteses que ensejam a propositura da ação rescisória estão arroladas em numerus clausus, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. A ação rescisória não se destina a devolver questões típicas de recurso. Se a decisão não se encontra maculada por uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, é caso de...
... numerus clausus, não admitindo interpretação analógica ou extensiva ... A ação ... -
Processo nº 0009903-30.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Interpretação analógica ou ... interpretação analógica ou extensiva do inciso III do artigo 1.015, vez que ...
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Processo nº 0022601-68.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... CABIMENTO. ... INTERPRETAÇÃO" ... ANALÓGICA ... EXTENSIVA DA NORMA \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07134717020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07224941120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Processo nº 0008259-53.2015.8.19.0066 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Tributário. Execução Fiscal. Embargos. Serviços Bancários. Iss. Execução Fiscal Desafiada por Embargos de Devedor. Legalidade Da Cobrança Do Iss sobre Os Serviços Bancários. Lista de Serviços Definida Em Lei Complementar Taxativa Admitindo, Contudo, Interpretação Extensiva e Analógica Em Cada Um de Seus Itens a Fim de Adequar Os Serviços Assemelhados e que Foram Criados Com Denominação...
... admitindo, ... interpretação ... interpretação extensiva com relação aos seus itens. ... analógica de cada um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 2ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO PROVIDO. Em recente julgamento realizado pelo STJ...
... juzo incompetente permite interpretao extensiva do inciso III, artigo 1.015, CPC/15, de forma que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0036390-61.2023.8.19.0000 (Cível), 04-09-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A ação rescisória constitui demanda autônoma que visa a desconstituição de sentença...
... Não se admite ... interpretação extensiva ou analógica ... 3. Autora que ... -
Acórdão nº 50004632920198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ...