interpretação extensiva e analógica
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Acórdão Nº 5041886-50.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Acórdão nº 1.0567.01.011661-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/15 - RECONVEÇÃO - CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de
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Processo nº 0013711-13.2013.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... INTERPRETAÇÃO ... ANALÓGICA EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ...
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Decisao Nº 0502652-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO CONTIDA NA NOTÍCIA CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140, 147 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA CUJO DOMINUS LITIS É O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS REMETIDOS À CENTRAL DE INQUÉRITOS DO PARQUET. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DAS...
... estrito, não contemplando interpretação extensiva ou analógica ... 2. Não havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SÍNDROME DE CROHN - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ARTIGO 1.015 DO CPC - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR CASSADA -
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Acórdão nº 50004848220188210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DESTA FORMA, OS...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 50005479420198210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. MÁQUINA AGRÍCOLA. INCÊNDIO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESGASTE DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DESTA FORMA, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... - Acórdão Nº 5033826-54.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão nº 50025121720218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. III. No entanto, em que pese as ... -
Acórdão nº 1008355-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008355-96.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ELY LIMA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024285820174058500), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0802428-58.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELDO LUIS BOUDOU ANDRADE e outro ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802743-57.2015.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005339220124058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000533-92.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda Ementa AÇÃO CIVIL...
... "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o ... -
Acórdão Nº 0629764-47.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III, DO ...
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Acórdão nº 1008590-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008590-63.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: NATAL MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO...
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 50019829120218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA CONTRATADA PARA VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FENÔMENO CLIMÁTICO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , NÃO SE ADMITINDO A INTERETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. II. NO CASO EM TELA, ... -
Acórdão nº 50025097120168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA VENDAVAL. DANOS OCASIONADOS POR EXTRAVASAMENTO DE CALHA E QUANTIDADE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , NÃO SE ADMITINDO A INTERETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. II. NO CASO EM TELA, ... -
Acórdão nº 50024626720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-05-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (Nº 9.656/98) ... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... 2. Trata-de ação em que ...
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Acórdão nº 50003168820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inovação recursal no que tange à alegação de inobservância do dever de informação e inexistência de cientificação sobre as
... caso, bem como a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor. Assevera que em ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... 3. A parte autora ... -
Acórdão Nº 5043770-17.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA ...
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Acórdão nº 50008108020198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA. AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER INDENIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a...
... na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... 2. Trata-se de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.140293-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006126-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.596067-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Decisão Monocrática nº 1.0040.11.010232-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...
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Acórdão Nº 0052225-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
... LEI ... COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA ... POSSIBILIDADE ...