interpretação literal da legislação tributária
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Decisão da Presidência nº 1014762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ISENÇÃO INOCORRENTE ... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ART ...
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Acórdão Nº 2003-005.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Acórdão Nº 2003-005.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Acórdão Nº 2003-005.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Acórdão Nº 2402-011.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Acórdão Nº 2402-011.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Acórdão Nº 2402-011.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... Não há violação literal dos artigos 11, 443, § 2º, 445, da CLT, 334, ... , que impõe àqueles dispositivos interpretação sistêmica e harmonizadora da natureza mista ... ção de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se ... -
Decisão da Presidência nº 1212669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1212669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111 DO ...
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Decisão da Presidência nº 968515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Acórdão Nº 2402-011.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... APRESENTAÇÃO ... ACESSÓRIA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... DEFINIÇÃO ... A definição ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE ... Interpreta-se ...
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Decisão da Presidência nº 1092759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... que superada a questão acerca da interpretação" literal da legislação tributária no que tange \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1226460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisões Monocráticas nº 1226460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Acórdão Nº 2402-011.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... APRESENTAÇÃO ... ACESSÓRIA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... DEFINIÇÃO ... A definição ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE ... Interpreta-se ...
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Acórdão Nº 2402-011.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... APRESENTAÇÃO ... ACESSÓRIA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... DEFINIÇÃO ... A definição ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE ... Interpreta-se ...
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Acórdão Nº 2402-011.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... APRESENTAÇÃO ... ACESSÓRIA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... DEFINIÇÃO ... A definição ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE ... Interpreta-se ...
- Acórdão nº REsp 1277080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão da Presidência nº 1231275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisões Monocráticas nº 1231275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisões Monocráticas nº 1259185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1208158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos ... 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 1208158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos ... 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1168871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos ... 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19 ... O ...