interpretação literal da legislação tributária
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Acordao N° 1374278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenção...
... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO ... de isenção tributária impõe a interpretação literal da legislação pertinente, nos termos do ... -
Acordao N° 1694863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei n. 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenç
... 2. A outorga de isenção tributária impõe a interpretação literal da legislação ... -
Acordao N° 1631284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Tributário. Constitucional. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Mérito. Imposto de renda de pessoa física. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Doença grave prevista em lei. Cegueira. Constatação. Perícia médica judicial. Termo a quo. Data da constatação da moléstia. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos...
... Tributário Nacional afirma que a interpretação da legislação tributária deve ... ser feita de forma literal no que tange a outorga de isenção ... 4 ... -
Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE ... I - ... indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado "Ato ... o comando que determina a interpretação literal da outorga de isenção (art. 111, inciso ...
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A própria evolução da legislação aplicada ao tema, até mesmo mediante literal, afasta o pretendido direito adquirido à ... tributária previdenciária; ... 6. A isenção fiscal não ... ao tema, até mesmo mediante interpretação literal, afasta o pretendido direito adquirido à ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... ção da não-cumulatividade tributária neste imposto. Antes da atual lei complementar, ... Seguindo o determinado pela CR/88, a legislação estabelece que o ICMS será não-cumulativo, ... ato do Poder Executivo, conforme interpretação jurisprudencial do art. 97 do CTN, que trata do ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. NORMA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. O fato de o ...
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Decisão monocrática Nº 1334810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111, ...
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Acórdão Nº 2003-004.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... constar das hipóteses elencadas na legislação que trata da ... Processo nº ... 7.713/1988, art. 6o., inc. XIV). É literal a ... interpretação da legislação tributária ...
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Acórdão nº 2010/0082635-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... do Código Tributário Nacional), a legislação tributária deve ser interpretada literalmente ...
- Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. A própria evolução da legislação aplicada ao tema, até mesmo mediante literal, afasta o pretendido direito adquirido à ... tributária previdenciária ... 7. A isenção fiscal não ... ao tema, até mesmo mediante interpretação literal, afasta o pretendido direito adquirido à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5038124-22.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... áveos ao caso, teve fundamento na interpretação literal da legislação tributária, restando ...
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Acordao N° 1627209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Processo civil. Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção. Cabimento. Doença grave. Paralisia irreversível e incapacitante. Constatação. Lei nº 7. 713/1988. Rol taxativo. Enquadramento. Repetição de indébito. Devida. 1. O código tributário nacional (ctn), no que tange à isenção de crédito tributário, preconiza, em seu artigo 97, iv, que somente a lei pode estabelecer hipóteses de...
... 2. A interpretação da legislação tributária deve ser feita de ma literal, conforme o que preconiza o ... artigo 111, do ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou teológica e histórica. Nesta ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou teológica e histórica. Nesta ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou teológica e histórica. Nesta ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... a possibilidade de interpretação literal, sistêmica ou teológica e histórica. Nesta ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... ͺͺ inovou ao remeter à competência tributária estadual as operações relativas à circulação ... dȌ Na legislação do )P)ǡ na qual a energia elétrica é ... fazendários estão aplicando a interpretação do STFǡ que decidiu sobre as operações ... ͳͳ do CTNǡ que impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 1447358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.” ... õe que se deve aplicar a interpretação literal da legislação tributária quando se tratar de ...
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Decisões Monocráticas nº 1231275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
- Acórdão nº REsp 1013060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão da Presidência nº 1259185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , revela-se injusta a interpretação literal dada à norma indigitada do art. 1º, § ...
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Acórdão Nº 2402-011.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... legislação de regência ... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... às obrigações "derivadas da legislação do trabalho". Trata-se, pois, de mitigação dos ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as ... Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se ...