interregnos

CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. ÔNUS DE PROVA. Constatando-se que não foram trazidos à colação todos os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da demandante, ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, relativamente aos interregnos por eles não abrangidos, incidindo, na hipótese, a...

RECURSOS DA RECLAMADA E DO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO EM INTERREGNOS CONTRATUAIS DISTINTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROVIMENTO. Do confronto entre os meios de prova contidos nos autos, restou comprovado que o autor exerceu a função de Operador II, no período de 01.11.2018 até 31.01.2019, sem, contudo, constar a anotação da referida função na CTPS, de modo a fazer jus, o obreiro, às diferenças...

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA ESCALA DE 12X36. Verificada a habitual prestação de plantões extras, exsurge inválido esse regime excepcional, nos interregnos não contemplados nos cartões de ponto, sendo devidas as horas extras que superam a 8ª diária e a 44ª semanal, nos períodos citados. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento.

ESCALA DE 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, apenas permitem a utilização de escala "12 por 36" mediante celebração de Acordo Coletivo. Não carreado aos autos esse tipo de instrumento coletivo pactuado entre a empresa e o sindicato...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE JORNADA EM PARTE DO PERÍODO. DESQUALIFICAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Os documentos de jornada - exigidos conforme art. 74, § 2º, da CLT e à luz do Princípio de Aptidão para a Prova - não abrangem todo o período contratual. Nesse intervalo, deve ser aplicado o item I da

Férias. Fracionamento. O excepcional fracionamento das férias é admitido nos artigos 134 e 139 da CLT, desde que observado o limite mínimo de 10 dias de repouso, período reconhecido pela Medicina do Trabalho como suficiente para o descanso físico e mental do empregado. Respeitado esse limite mínimo legal, o fracionamento das férias não determina sua nulidade, sendo devido apenas o pagamento dos...

RECURSO DE REVISTA - PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS - PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT E ANTES DO COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À JUSTIÇA DO TRABALHO - ACRÉSCIMO ESTABELECIDO NO ART. 467 DA CLT - AUSÊNCIA. O fato gerador do acréscimo a que alude o art. 467 da CLT é a ausência de pagamento em audiência das parcelas rescisórias incontroversas, e não a inobservância dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. Tendo em vista que os cálculos impugnados encontram-se incorretos, vez que neles, de maneira diversa do que estabelecido no comando sentencial transitado em julgado, deixou-se de considerar nos valores devidos à guisa de quebra de caixa parte dos interregnos em que a recorrente efetivamente exerceu a função de caixa bancário, imperioso se faz sua retificação....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. NORMA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SER COMPUTADO O TEMPO NO QUAL O MOTORISTA NÃO ESTAVA DIRIGINDO. Perfeitamente aplicável ao caso concreto a norma coletiva invocada pela empresa, porquanto a hipótese prevista no referido consenso consiste exatamente na rotina laboral enfrentada pelo demandante. Ora, se o empregado pode...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Tratando-se de terceirização lícita, caso a empresa prestadora de serviços não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU ERRO. INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Este Colegiado apenas confirmou os interregnos de condenação estabelecidos pela MM. Juíza do Trabalho na Sentença hostilizada. Ademais, o fato de uma testemunha declarar ter trabalhado, em comum, com o Reclamante, um interregno menor que o da condenação não incompatibiliza a Decisão confirmada com o acervo probatório dos autos....

EMENTA: NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que não foram trazidos à colação os registros de frequência alusivos a todo o período em que vigeu o contrato de trabalho,ônus que incumbiaàreclamada, por força do artigo 74,§2º, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial para os interregnos por eles não abrangidos, incidindo, na hipótese, a orientação traça

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO SEM COMPROVAÇÃO DE HORÁRIOS DE LABOR. FATOS DE JORNADA NARRADOS NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. MITIGAÇÃO PELA PROVA ORAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. De todo o período imprescrito, foram sonegados documentos de jornada de dois interregnos descontínuos, totalizando mais de 30 (trinta) meses de liame empregatício. No que toca aos últimos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O período de intervalo usufruído entre o término de uma viagem e o início de outra há de ser computado na jornada de trabalho do autor, que permanecia, em tais interregnos, à disposição da reclamada, aguardando ou executando ordens. Isto porque, ao reverso do que alegado nas razões do recurso, a condenação ao pagamento de horas extras e...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. O regime de trabalho em escala 12x36, incontroversamente desempenhado pelo reclamante, exigia previsão em lei ou ajuste exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST). No caso sob exame, a parte ré trouxe aos autos acordos coletivos autorizando a adoção do sistema 12x36,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO DA CONTA. Nos períodos em que o empregado usufrui benefício previdenciário, seu contrato fica suspenso, razão pela qual seu salário é pago pelo Órgão Previdenciário. Em tais interregnos, não é possível imputar ao empregador o pagamento das parcelas deferidas pelo título executivo, uma vez que a exequente sequer estava mantendo condições...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VIGILANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conquanto o reclamante não trabalhe efetivamente durante os minutos residuais no início e no final da jornada de trabalho, entendo que esses interregnos se tratam de tempo à disposição do empregador, de modo que devem ser remuneráveis como horas extras, à luz do art. 4º da CLT. Não é demais lembrar que o art. 18 da Lei...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. No período em que o empregado está fruindo benefício previdenciário não há pagamento de salários ou complementação do benefício pelo empregador, de modo que, à míngua de comando expresso no título executivo, não são devidas diferenças salariais decorrentes de promoções nesses interregnos, não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O documento mencionado pela reclamada não abarca todos os períodos em que o autor esteve afastado em virtude de auxílio doença acidentário, sendo, portanto, insuficiente para afastar a condenação ao pagamento de vale alimentação/cesta básica nos interregnos em que o autor esteve afastado pelo gozo do benefício previdenciário.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a postulação do autor, e determinar: a) a apuração dos depósitos do FGTS, correspondente ao período de contrato de trabalho do recorrente com a recorrida, e para que sejam depositados os respectivos...

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando a negativa de prestação de serviço no período clandestino alegado pelo reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era do autor o ônus de provar o labor exercido nos interregnos não anotados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 8

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS VENCIDAS. DEVIDA. A respeito das férias, a legislação trabalhista estabeleceu prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Logo, tem o empregador a obrigação de conceder e pagar as férias dentro dos interregnos legalmente estipulados. A...

EMENTA: NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que não foram trazidos à colação todos os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do demandante, ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, relativamente aos interregnos por eles não abrangidos. Hipótese de