interregnos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010296-07.2013.5.06.0011), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. À luz do art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil, à verificação da jornada de trabalho, prevalecendo os horários ali consignados, diante da ausência de vícios constatáveis ou prova robusta, em sentido contrário. No caso, porém, nem todos os cartões de ponto do período imprescrito foram...
... No entanto, a presunção de veracidade, consubstanciada no item I da Súmula nº 338 do TST, quanto a tais interregnos, foi elidida, parcialmente, pelos demais elementos de prova, constantes dos autos. Ademais, em relação aos períodos em que houve a juntada dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-86.2014.5.06.0003), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. Ao não apresentar os registros de ponto relativos a alguns meses, cabia à demandada, em relação a esses interregnos, o ônus de afastar a presunção de veracidade dos dias de trabalho e horários apontados na exordial, do qual não se desvencilhou. Correta a sentença, assim, ao reconhecer que - nos períodos em que não foram adunados...
... LABOR AOS SÁBADOS. Ao não apresentar os registros de ponto relativos a alguns meses, cabia à demandada, em relação a esses interregnos, o ônus de afastar a presunção de veracidade dos dias de trabalho e horários apontados na exordial, do qual não se desvencilhou. Correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001004-21.2013.5.06.0262), 11-12-2014
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar que a apuração das horas extras, referentes ao período posterior aos dois primeiros meses do contrato, cujos respectivos controles de ponto vieram aos autos, seja feita de acordo com o horário de início da jornada consignado em tais documentos, considerando-se, para os...
... ponto vieram aos autos, seja feita de acordo com o horário de início da jornada consignado em tais documentos, considerando-se, para os interregnos" não acobertados pelos registros de ponto, o horário de início às 06:30, e que a condenação alusiva ao labor nos sábados, fique limitada a um s\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020328-07.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O repouso semanal remunerado como regra não admite folga compensatória. Isso porque a concessão dos repousos semanais em períodos excedentes a 7 dias constitui afronta à garantia legal (Lei nº 605/49 e artigo 7º, inciso XV da CF). Conceitualmente, o repouso é semanal. A concessão de folgas posteriores ou em interregnos menores não são suscetíveis compensação, face...
... Conceitualmente, o repouso é semanal. A concessão de folgas posteriores ou em interregnos menores não são suscetíveis compensação, face aos preceitos citados, ao contrário dos feriados civis e religiosos, em relação aos quais há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000074-02.2012.5.06.0015), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. O substrato probatório contido nos fólios processuais evidencia que o reclamante exercia os misteres de encarregado na condição de substituto do respectivo titular da função, durante seus afastamentos legais, sobretudo nos períodos de férias, os quais não podem ser considerados eventuais. Incide à espécie o entendimento...
... TST, de modo que o obreiro faz jus ao pagamento de diferen ç as salariais e reflexos, durante os interregnos de f é rias do titular da fun ç ã o. Recurso patronal improvido. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por BOMPRE Ç O SUPERMERCADOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001790-34.2013.5.06.0143), 14-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SONEGAÇÃO PARCIAL. Ainda que esteja demonstrada a fidedignidade dos horários apostos nos controles de jornada, não se justifica a sonegação de parte deles, senão com o intuito de ocultar realidade desfavorável à reclamada, quiçá por refletirem, nesses períodos, o cenário descrito na petição inicial. Ademais, a incúria da empresa ré, quanto à...
... incúria da empresa ré, quanto à juntada da prova documental que lhe competia, impediu, a toda evidência, que o autor, quanto a esses interregnos, denunciasse diferenças a seu favor, mediante o confronto dos cartões de ponto com as folhas de pagamento. Apelo provido, em parte. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-13.2012.5.06.0381), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A teor do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à reclamada trazer aos fólios processuais os controles de jornada do reclamante. Todavia, limitou-se a apresentar registros que não contemplam a totalidade dos períodos mencionados no recurso obreiro. A ausência de comprovação da jornada de trabalho do autor, em determinados interregnos, faz...
... A aus ê ncia de comprova ç ã o da jornada de trabalho do autor, em determinados interregnos, faz incidir, em rela ç ã o a eles, a presun ç ã o de veracidade dos hor á rios declinados na pe ç a exordial. Intelig ê ncia do art. 74, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097893820174058400), 10-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO EXARADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA. IFRN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a inicial e extinguiu o writ sem...
... Contudo, o próprio IFRN não considerou tais interregnos na contagem do tempo de contribuição do impetrante, sob o argumento de não ter havido comprovação se o aprendiz recebeu pagamento em virtude da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
... ão liminar do STF que considerava a modulação de seus efeitos, a serem produzidos a partir de 11/03/2016 (de modo a se preservar os interregnos de suspensão do defeso), mas cuja pretensão de limitação dos efeitos restou prejudicada, em virtude do julgamento de mérito sem qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000562-87.2012.5.06.0004), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO ENTRE VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O período de intervalo usufruído entre o término de uma viagem e o início de outra não pode ser computado na jornada de trabalho do autor, considerando não ter sido comprovado que permanecesse, em tais interregnos, à disposição da reclamada, aguardando ou executando ordens. Muito pelo contrário, os...
... cio de outra n ã o pode ser computado na jornada de trabalho do autor, considerando n ã o ter sido comprovado que permanecesse, em tais interregnos, à disposi ç ã o da reclamada, aguardando ou executando ordens. Muito pelo contr á rio, os elementos de prova evidenciam que poderia desfrutar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000210-81.2012.5.06.0020), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. MESES FALTANTES. Nos moldes do entendimento consolidado no inciso I, da Súmula 338, do C. TST, incumbia aos reclamados trazer aos fólios processuais os controles de jornada da obreiro. Todavia, limitaram-se a apresentar registros que não contemplam a integralidade dos períodos de labor mencionados na peça exordial. A ausência de comprovaçã
... A aus ê ncia de comprova ç ã o da jornada de trabalho do autor, em tais interregnos, faz incidir a presun ç ã o de veracidade dos hor á rios declinados na pe ç a exordial. Intelig ê ncia do art. 74, § 2 º , da CLT, e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000126-29.2012.5.06.0231), 19-12-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Apresentando apenas parte dos cartões de ponto do período de vínculo, atraiu a reclamada o ônus de provar a jornada efetivamente desenvolvida pelo demandante no lapso não abrangido, consoante diretriz agasalhada pela Súmula nº 338, I, do Col.TST, e do qual não se desincumbiu a contento. Daí o acerto da determinação de adoçã
... Da í o acerto da determina ç ã o de ado ç ã o dos hor á rios declinados na peti ç ã o inicial, em rela ç ã o aos interregnos n ã o abrangidos, no c á lculo das horas extras. Recurso improvido. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordin á rio interposto por EMPRESA BRASIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-62.2011.5.06.0172 (00296-2007-002-06-00-3)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado que apenas em alguns períodos o trabalhador não esteve adequadamente protegido do agente agressor constatado no ambiente de trabalho, a saber, ruído excessivo, merece provimento parcial o apelo para que limitada a condenação em adicional de insalubridade a tais interregnos.
... , ru í do excessivo, merece provimento parcial o apelo para que limitada a condena ç ã o em adicional de insalubridade a tais interregnos. VISTOS ETC ... Cuida-se de recursos ordin á rios interpostos por DURATEX S.A e CARLOS EDUARDO DIAS NUNES , ess e ú ltimo de forma adesiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-12.2012.5.06.0122), 05-08-2013
EMENTA : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O adicional de insalubridade é contraprestação salarial devida em função de mourejo em condições prejudiciais à saúde do trabalhador. Trata-se de parcela de natureza salarial, como preconiza o artigo 457, § 1º, da CLT. Deve, nessa linha, integrar a base de cálculo das horas extras...
... , nessa linha, integrar a base de c á lculo das horas extras integrais e do adicional de horas extras, inclusive, aquelas j á pagas nos interregnos mencionados, sendo essa a linha da S ú mula 139, do TST, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto percebido, o adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046092720204058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804609-27.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAIRTON VIEIRA MELO ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria
... Consta, ainda, a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos ... No mesmo sentido, os interregnos de 18/03/2013 a 21/06/2015 e de 21/08/2017 a 15/08/2018, trabalhado na função de agente administrativo e de fiscalização agropecuária, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-07.2013.5.06.0144), 17-12-2013
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340, DO C. TST. APLICABILIDADE. Ao empregado comissionista misto, cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas, consoante exegese que se extrai...
... ía o valor das comissões, inaplicável o referido verbete sumular, sendo-lhe devidas as horas extras mais o adicional respectivo, nestes interregnos. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos Ordinários interpostos por MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. e EDUARDO DE LUCENA E SOUZA BELLO, em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-78.2017.5.06.0192), 12-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO OBREIRO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RECLAMANTE. CONFISSÃO REAL. OMISSÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. No Acórdão embargado, esta Segunda Turma confirmou a Decisão em que o a MM. 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca já decidira pela improcedência do pedido de horas intervalares. Este Colegiado realçou a confissão real do Reclamante, capaz de sobrepujar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000271120204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800027-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
... Por sua vez, os interregnos de 06/03/1997 a 10/08/2014 e de 04/05/2017 a 13/04/2018 devem ser reconhecidos como especiais, em razão do autor ser exposto a umidade excessiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24480-49.2020.5.24.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO NOS PERÍODOS DE ENTRESSAFRA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, manteve a...
... fixou " ... horários mais dilatados nos interregnos de safra, bem como definindo, por consenso ... entre as testemunhas, os períodos de safra como sendo 45 dias a partir de março e 45 dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007056220214058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800705-62.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MONICA MARIA SOUSA LEÃO MENEZES ADVOGADO: Camilla Oliveira Motta e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pelo RPPS, não foi utilizado para a aposentadoria pelo RGPS, mas, somente os demais períodos constantes no CNIS, excluídos os interregnos concomitantes, quais sejam: Como autônomo; no comando da Marinha; junto ao Sindicato dos Cirurgiões Dentistas; na Caixa Econômica Federal; na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000746020214058002), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800074-60.2021.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EVERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni...
... 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ ... 2. Nos interregnos de 29/04/1995 a 31/01/1996 e de 1º/01/1999, o Autor exerceu as funções de Tratorista e de Operador de Pá Mecânica junto à Empresa São Luiz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1894-78.2013.5.09.0325) 21-02-2018
... de 01-01-2007 a 30-06-2009 e de 01-12-2011 a 01-02-2012, não havendo que se falar nas diferenças no período intermediário entre tais interregnos de tempo , ou em período posterior, pois ausentes então os requisitos do art. 461, da CLT ". O título executivo, portanto, foi expresso quanto à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.043315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Somando-se os interregnos de (a) e (b) - de 2/2/2010 a 8/10/2015 -, tem-se mais de 5 anos de labor em jornada de 40 horas semanais. E como à autora se aplica o art. 39-C da LCM n. 35/2002, o seu § 2º expressamente...
... 3.772 do STF, concluiu-se que as horas de labor como diretora representam extenso de jornada. Assim, somando-se os interregnos de (a) e (b) - de 2/2/2010 a 8/10/2015 -, tem-se mais de 5 anos de labor em jornada de 40 horas semanais. E como autora se aplica, como j explicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066457820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806645-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GURGEL CARNEIRO ADVOGADO: Paulo Venancio Dos Santos Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... Período que não pode ser considerado especial ... Os interregnos de 02.01.1997 a 02.03.2001 laborado na função de motorista carreteiro junto à Empresa Transportadora Simas; de 27.06.2017 a 30.04.2018, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... b) explicitamente declarada, na Justiça laboral, a inexistência de vínculo empregatício entre os corréus fora dos interregnos mencionados, não haveria nenhuma ilegalidade na percepção, pelo corréu IREMAR, de parcelas do seguro-desemprego e na efetivação de saques em ...