interstício clt
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... discriminatória, ou seja, a data em que teve início o afastamento do empregado. Quanto ao dies ad quem deste interstício, cuja remuneração deve ser paga em dobro, é preciso verificar se o empregado possuía ou não, ao tempo da despedida, alguma garantia de emprego, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1657-07.2013.5.10.0005)
... ordinária dos bancários, qualificando-se no período de substituição como a autoridade máxima da agência, no particular desse interstício sendo aplicável o artigo 224, §2°, da CLT-. Em relação à jornada de trabalho concluiu, com base na prova oral, que o autor trabalhava das 9h ...
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Início dos Comentários
... Há mais de sete (7) décadas, portanto, sem que o legislador se desse ao trabalho de corrigir a erronia, que durante esse interstício vem tomando tempo de advogados e de juízes, onerando o procedimento e comprometendo a celeridade processual. O legislador nunca teve intimidade com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001193-62.2017.5.07.0025), 2018-03-01
... A CLT prevê o interstício mínimo de 5 (cinco) dias entre a notificação do reclamado e a realização da audiência, in verbis: ... Art. 841 - Recebida e protocolada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010188-80.2013.5.06.0171), 02-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem...
... 71 da CLT ... O citado interstício é indisponível, por contemplar preceitos de ordem pública, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001395-40.2015.5.07.0015), 2017-08-09
... de 2015, tem-se por trabalhados os feriados nesses períodos, haja vista que seria ônus da reclamada apresentar os cartões de ponto do interstício laborado (art. 74, §2º da CLT), pelo princípio da Aptidão da Prova ... Pondere-se, todavia, que alguns contracheques acostados aos autos ...
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Acórdão Nº 0020651-02.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. Atendidos os requisitos objetivos estipulados na Resolução nº 23/82 da Corsan, seus empregados têm direito à promoção por antiguidade, desde que seja observado o interstício de 730 dias entre uma promoção e outra.
... estipulados na Resolução nº 23/82 da Corsan, seus empregados têm direito à promoção por antiguidade, desde que seja observado o interstício de 730 dias entre uma promoção e outra ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-97.2018.5.06.0161), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido. Apelo parcialmente provido, no aspecto.
... 4º, da CLT). Portanto, no interstício de 14.09.2013 a 25.03.2016, também deve ser considerado o gozo de 01 (uma) hora diária em 02 (dois) dias por semana e, nos demais, a fruição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001441-35.2017.5.06.0161), 02-05-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A jornada de trabalho deve ser demonstrada através de prova pré-constituída, admitindo-se a prova oral quando os registros de ponto não retratam integralmente a jornada do empregado. Restando comprovada a existência de tempo à...
... 4º, da CLT). Portanto, no interstício de 11.10.2012 a 25.03.2016, também deve ser considerado o gozo de 01 (uma) hora diária em 02 (dois) dias por semana e, nos demais, a fruição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-79.2014.5.06.0003), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3
... , depósitos de FGTS (estes últimos depositados na conta vinculada do trabalhador) e Participação nos Lucros e Resultados relativa ao interstício ... Quanto a esta última verba, faço referência às normas coletivas que regulamentaram a matéria e que incluíram na base de cálculo as ... -
Sentença nº 1000728-20.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, julgo procedente, ainda, o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, no interstício de 23/06/2016 (período não prescrito) a 10/11/2017. Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias ...
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Acórdão Nº 0020879-36.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. RESOLUÇÃO 23/82 . São devidas as promoções por antiguidade em razão da inércia da empresa, que por meio da edição de sucessivos atos da diretoria (resoluções), impediu os processos de progressão funcional.
... Refere que as promoções dependem de alguns fatores, tais como, terem os empregados completado o interstício de tempo em cada classe e das condições econômicas e políticas da reclamada; e, é justamente este segundo requisito que permite que o percentual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001727-28.2015.5.06.0017), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Inexiste irregularidade na aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão da sua ausência injustificada à audiência, para a qual, estando devidamente ciente, deveria comparecer, sob tal cominação, ainda que a referida assentada teria sido designada tão somente para a apreciação da exceção de incompetência suscitada...
... 71, caput, da CLT), bem como do interstício mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra (art. 66, da CLT) ... Dou parcial provimento ao apelo, no particular ... Das violações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-26.2018.5.06.0233), 21-03-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar sejam deduzidos os valores pagos nos contracheques a título de adicional de insalubridade, bem assim os valores referentes aos reflexos da referida verba paga, ou seja, os acessórios, como o FGTS recolhido. Ao decréscimo condenatório...
... 72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador ... Logo, deve-se aplicar analogicamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001523-86.2016.5.06.0101), 23-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... Diz que o depoimento de suas testemunhas demonstraram o gozo irregular de tal interstício, desincumbindo-se quanto o ônus da prova. Insurge-se, ainda, contra a sentença revisanda que não reconheceu como de efetivo labor os horários ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 228. O interstício, entendido como o prazo mínimo de permanência em uma classe para acesso a outra imediatamente superior, constante da tabela referida no art. 226, ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... § 2º A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos: I - cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o inciso IV do § 1º do art. 3º desta Lei; e II - ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Temos como razoável o interstício de cinco minutos por ocasião da pegada e cinco minutos por ocasião da largada, nos termos da Orientação n. 23 da SDI-1 ... 99 PREPOSTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000464-80.2014.5.07.0012), 2017-03-21
... a reclamada arcar com este intervalo acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sexta-feira, relativo ao mesmo interstício ... Outrossim, em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas do adicional de 1/3, ...