Intervenção de terceiro

1. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-I. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-I, "os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser...

1. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-I. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-I, "os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser...

PROCESSO Nº: 0810573-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ LUNA SOBRINHO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SH/SF

PROCESSO Nº: 0810781-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEFA DE FATIMA DE SOUSA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000016-17.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA

PROCESSO Nº: 0810586-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VIEIRA DE FARIAS NETO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001562-78.2015.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES.AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONTROVERTE ACERCA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃODAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO CONCEDIDO.ANUÊNCIA DOS ASSISTIDOS. DESNECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO.EXISTÊNCIA.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM DEMANDA CONSUMERISTA.Inviável a denunciação da lide em demanda cujo objeto consiste em uma relação de consumo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE EM AMBULÂNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAPOTAMENTO. IMPRUDÊNCIA. LESÕES SÉRIAS SOFRIDAS PELO ACOMPANHANTE. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Além do requisito do §2º do art. 109 do CPC, qual seja, a existência de cessão de crédito para autorizar a intervenção do cessionário no feito, o Código de Ritos, especificamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCEDIMENTO DE INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO. A intervenção de terceiros ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes, sendo a assistência apenas uma das modalidades...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO SERIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELOS RÉUS AO MUNICÍPIO DO SALVADOR. INADMISSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 70 DO CPC/73. DENUNCIAÇÃO DA LIDE COMO DEMANDA REGRESSIVA...

PROCESSO Nº: 0812652-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOVINIANO ÁLVARES DOS PRAZERES ADVOGADO: Paulo Joviniano Álvares Dos Prazeres APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A DENUNCIANDA SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. Argüição de violação dos arts. 70, III, do CPC e 769 da CLT, e divergência interpretativa. Ausência de menção, quando do estrito pedido de denunciação da lide, que a intervenção de terceiro pretendida visaria à responsabilização solidária da denuncianda. Pedido interpretado...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - ATO PROCESSUAL CONSUMADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM 1. O Eg. Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, que consagrava a incompatibilidade da denunciação da lide com o Processo do Trabalho. 2. De acordo com o princípio...

PRELIMINAR DE NULIDADE. MUDANÇA DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Tendo a presente ação sido ajuizada sob as regras do procedimento ordinário, esse é o rito que deve ser adotado. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o Regional ao examinar o Recurso Ordinário decidiu mediante acórdão, e não simples certidão de julgamento, lançando fundamentação quanto aos temas abordados no...