Intervenção de terceiro
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Acórdão nº CC 128144 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... validade é questionada por meio de ação anulatória movida por terceiro (sindicato), em que ausente interesse da União, que bem demonstra a tinência de sua intervenção na lide, descabe invocar a aplicação da regra de competência federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a financiar o Programa de ... A realização de qualquer dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do início da exploração ou do depósito ...
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Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ... , em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, ...
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Acórdão nº 2002/0119342-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o princípio da celeridade processual que essa modalidade de intervenção de terceiro objetiva resguardar ... Recurso não conhecido ... Vistos, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Introdução
... do processo de conhecimento, admitiu 3 (três) espécies de intervenção de terceiro em relação jurídica processual, sendo estas espécies: ...
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Acórdão nº 2006/0234699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transferência de propriedades imóveis, é cabível a intervenção de terceiro mencionada para resguardar os direitos que podem exsurgir da ...
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Do Amicus Curiae
... interesse em uma questão jurídica na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes ... A intervenção de terceiros por esta modalidade tornou-se possível em qualquer processo, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70) ... § 2º ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas; ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física intencional, ... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. PEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à ... agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento de ...
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Acórdão nº 2006/0201047-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.615 do Código Civil para autorizar a intervenção de terceiro, cabendo ao Ministério Público intervir para proteger os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ... De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ... íneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ... § 1° A ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL: JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÃÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÃÃO: PRAZO E TERMO A QUO - ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL: JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÃÃO DE TERCEIRO" NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÃ\u0087Ã\u0083O DO ART. 535 DO CPC: INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 37508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível ... intervenção de terceiro em mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE ...
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Acórdão nº 2006/0125875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL. RATIO ...
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Acórdão Nº 0021756-91.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
EMENTA CHAMAMENTO À LIDE . O chamamento à lide, no direito processual do trabalho, conforme resulta de criação jurisprudencial, consiste em espécie provocada de intervenção de terceiro que, segundo o réu originário da relação processual, seria o legitimado passivo para a ação, mas cuja admissibilidade não dispensa a concordância do autor.
... TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ... RECORRIDO: RUDIMAR LORA, CAIXA ... criação jurisprudencial, consiste em espécie provocada de intervenção de terceiro que, segundo o réu originário da relação processual, seria ... -
Acórdão nº 2007/0163546-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entre as partes e não seria cabível, portanto, referida intervenção de terceiro. Reforma da sentença, pelo Tribunal a quo, sob o fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 77 do CPC a viabilizar a intervenção de terceiro pretendida. De outra parte, a oitiva do depoimento pessoal das ...
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Acórdão nº 2003/0049628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DAS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. O pedido de reserva de honorários ...