intimação edital nulidade
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente quanto à inocorrência de nulidade no procedimento do Tribunal do Juri, por não ter a defesa demonstrado o prejuízo sofrido, consignando, ainda, ter sido previamente publicada a relação dos inscritos, cujo sorteio ocorreu de forma...
... quanto à inocorrência de nulidade" no procedimento do Tribunal ... do Juri,\xC2" ... INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO. ... NULIDADES. ... ampla defesa, não há nulidade do edital" de intimação para ... a sessão de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0190923-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... 2 - Na hipótese, não há nulidade ... edital, tendo ...
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Acórdão nº 2015/0100835-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. INTIMAÇÃO ... VIA POSTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE". SOLUÇÃO REALIZADA PELO ... TRIBUNAL\xC2" ...
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Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ... II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se ... á, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. ART. 392, II, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo ...
... INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR ... NULIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0188731-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... NULIDADEEDITAL" ... ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\xC2" ... A apontada nulidade da intimação" do paciente por edital ... acerca \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ... -
Acórdão nº 2010/0203642-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO JULGADO. SÚMULA N. 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE
... DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ... ONDENATÓRIA POR EDITAL". ... AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA DO\xC2" ... intimação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ... intimação por edital ... nulidade a que ele mesmo deu causa ... -
Acórdão nº 2014/0175716-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE CONDENADO AUSENTE. POSSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie,...
... ÇÃO DO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... FLAGRANTE ... -
Acórdão nº HC 173122 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO RÉU MILITAR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO ...
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Acórdão nº HC 141370 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. APONTADA NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR EDITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência ... competente, mediante requisição ou intimação dêste ... Parágrafo único. Não estão ...
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Acórdão nº 2010/0040583-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. MEIOS POSSÍVEIS ESGOTADOS. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado, pelos autos, terem sido esgotados todos os meios à disposição do juízo para, em seguida, proceder à citação editalícia, não se configura a nulidade. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. (REsp 1183404/DF, Rel....
... CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. MEIOS ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ... quanto à intimação" conduz apenas à reiteração do \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0113826-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL. RÉU PRESO NO MOMENTO DO ATO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele...
... CIRCUNSTANCIADO. ... INTIMAÇÃO ... 2. No caso dos autos, a nulidade decorrente da intimação da sentença ... ao paciente, mediante edital ... -
Acórdão nº 2015/0114985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. ... edital ...
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Acórdão nº 2015/0023628-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO ACERCA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO FEITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
... ILEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO ... 1. A alegada nulidade ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Acórdão nº 2014/0252877-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA ... realização de citação por edital ... intimação por edital, ao ...
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Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...
... DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ... ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... PESSOALMENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... edital, não comparecer, nem constituir advogado, ... § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ... § 2º Caso não haja ...
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Acórdão nº 2009/0247955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CP. LATROCÍNIO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E REGULARMENTE INTIMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO
... NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... NULIDADE. ART. 565 DO CP ...