intimação edital nulidade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-23.2017.5.06.0007), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 841, § 1º, DA CLT. A citação na fase de conhecimento deve ser procedida por registro postal com franquia, na forma preceituada pelo art. 841, § 1º, da CLT. Encontrando-se as reclamadas com endereço certo nos autos, e havendo...
... INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE L. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ... reconhecer a validade da intimação por edital. Preliminar apresentada pelas reclamadas ... -
Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... de notificação constitui causa de nulidade tanto para fins de constituição em mora, quanto ... a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º, da Lei n o ... foram intimados para purga da mora via edital, fato que não foi tratado pela sentença ...
-
Acórdão Nº 0020907-47.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. É nula intimação por edital , sem a demonstração de estar o interessado em local incerto e não sabido.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO TRATIVO. É nula intimação por edital , sem a demonstração de estar o ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Goiana, ou seja, verificar se fora ou não esgotados os...
-
Acórdão Nº 1433670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... IRPJ E CSLL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL ... NECESSIDADE ...
-
Acórdão Nº 0016028-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... pela ora agravante, quanto a apontada nulidade da citação, razão lhe assiste, eis que, ... 288/2001 quanto as possibilidades de intimação por meios eletrônicos (inciso II) e por ciência ... intimação via AR, para a intimação por edital ... Conclui-se que a Fazenda Pública deixou ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ... ) dias úteis, contado da data de sua intimação ... Art. 158. A aplicação das sanções ...
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. AUSÊNCIA. COBRANÇA. JUROS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULASNºS 5 e 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na...
-
Acórdão Nº 0001673-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... – MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156050520204058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0815605-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO...
... colacionado aos autos, não houve a intimação pessoal dos interessados conhecidos, mas tão ente a intimação por edital, o que enseja a sua nulidade ... Repise-se que ... -
Decisão Monocrática nº 52480094520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRENTE. É DEVER DAS PARTES DECLINAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL ONDE RECEBERÃO INTIMAÇÕES, ATUALIZANDO ESSA INFORMAÇÃO SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. ...
... réu revel. intimação" pessoal desnecessidade no caso concreto. intimaç\xC3"ão por edital. nulidade inocorrente. é dever das ... -
Acórdão nº 0580969-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2019
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA ... INTIMAÇÃO DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REPETIÇÃO DO ... ATO INTIMATÓRIO. PRECEDENTES ...
-
Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
-
Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
-
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... via edital ...
-
Acórdão nº 50288803820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de cumprimento de sentença manejado contra réu revel citado por edital na fase de conhecimento, há previsão expressa no Código de Processo Civil estabelecendo que a intimação para cumprir a sentença também ocorra por edital (art. 513, § 2º, IV). AGRAVO...
... os endereços da parte citada por edital apontados pelo impugnante, tendo se limitado a ... do recurso, a fim de declarar a nulidade da citação por edital ... Foram ... Processo Civil estabelecendo que a intimação para cumprir a sentença também ocorra por ... -
Acórdão Nº 0621469-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA ...
-
Acórdão nº 2015/0050764-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO ... DESNECESSIDADE. ... edital", em razão de o paciente não \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00056704720154058300), 12-12-2019
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Particular em face da sentença que acolheu a...
... de Pré-Executividade, para reconhecer a nulidade das intimações efetivadas nos Processos ... intimação ficta, embora seja autorizada pelo § 1º do art ... Nacional efetuou as intimações por Edital, com a publicação no Diário Oficial da União, ... -
Acórdão Nº 0005820-76.2014.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... AFASTADA ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO ... NÃO ... INTIMAÇÃO POR EDITAL ... NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE ...
-
Acórdão Nº 0020779-55.2017.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCEDIMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... Entende que houve a nulidade da intimação efetuada por edital no processo ... -
Acórdão nº 0055793-77.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MARCO NTERRUPTIVO ... INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. NULIDADE AFASTADA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.165943-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA. HASTA PÚBLICA. EDITAL PUBLICADO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O projeto de virtualização de processos consiste na digitalização dos processos físicos, transformando-os em eletrônicos, como forma de viabilizar a
-
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE, APÓS CITADO PESSOALMENTE,MUDOU-SE SEM INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOSMEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em razão da mudança de domicílio e da continuidade do