intimação na pessoa do advogado
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Acórdão Nº 0620661-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... ART. 475J DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO ...
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Acórdão nº 0001281-88.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2014
... Agravante : Banco Volkswagen S/A ... Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: 4586/BA) ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO DEVEDOR. AFASTADA. VALIDADE DA ... INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ... ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Decisao Nº 0509184-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A...
... INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO ... - Acórdão Nº 0000432-09.2018.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acordao N° 1333830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Sentença terminativa. Abandono de causa não configurado. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção, somente tem lugar depois de expirado o prazo de trinta dias contados da sua intimação pelo dj, na pessoa do advogado, para a prática de ato ou diligência.
... CONFIGURADO ... A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito em ... pessoa do advogado, para a prática de ato ou ... -
Acórdão nº 0024880-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Advogado : Daniel Farias Holanda (OAB: 24409/BA) ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ... DESNECESSIDADE. CIA DA ... COMUNICAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL ...
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Processo nº 0329000-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... Intimação ... recolhimento ... oa do advogado" constituído. ... Error in procedendo. \xC2" ... mera intimação na pessoa ...
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Acórdão Nº 2016.700281-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
... À ÉPOCA) - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ... dias contados da intimação do devedor na pessoa" do advogado implica incidência da referida sanç\xC3" ...
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Acordao N° 1254242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Enfermidade do advogado. Justa causa. Recurso conhecido. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído nos autos. Mandato não extinto. Intimação regular. Nulidade inexistente. I. Constitui justa causa enfermidade que impede o advogado de praticar o ato processual dentro do prazo legal, nos termos do artigo 22
... PRAZO. ENFERMIDADE DO ... ADVOGADO. JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE ENTENÇA ... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS ... -
Acórdão Nº 0802952-97.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS...
... INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA FINS DE ... - Acórdão Nº 0300111-42.2016.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdãos nº 2169589-68.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... ça – Inadmissibilidade – Intimação na pessoa do advogado, para fins do ...
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Acordao N° 1399274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos declaratórios: providos, com efeito infringente, para anular o julgamento do agravo de instrumento, por falta de intimação do agravado, na pessoa do advogado indicado com exclusividade para recebê-la, o que impediu a apresentação de contrarrazões, memoriais e acompanhamento do recurso.
... instrumento, por falta de intimação do agravado, na pessoa do advogado indicado com ... -
Acórdão Nº 5003244-03.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO E IMPUGNAÇÃO MOVIDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA QUE DEVE SER FEITA NA PESSOA DO...
... AGRAVANTE: CARLOS SEVERINO BITENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO ROBERTO SCHMITT CARDOSO (OAB ... será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta ... DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ACERCA DO TERMO DE PENHORA ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ... , além das despesas de cobrança, de intimação, bem como do registro do contrato, caso esse ...
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Acórdão Nº 0802333-65.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-03-2018
... DECISÃO QUE ... DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU, NA PESSOA DO ... ADVOGADO, PARA ...
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Acórdãos nº 2181174-49.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA IMPRENSA ... ser feita pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado. Precedentes. Intimação ...
- Acórdãos nº 0000335-71.2019.8.04.7501 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 2201-008.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/04/2007 ... a 30/04/2007 ... - CIVIL. PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO ... CONSTRUÇÃO ... P ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão Nº 2201-008.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/04/2007 ... a 30/04/2007 ... - CIVIL. PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO ... CONSTRUÇÃO ... P ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdãos nº 1008839-48.2016.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... intimada através de seu advogado que permaneceu inerte, não recolhendo ... o fundamento de ausência de intimação pessoal da autora. Artigo 290 é ... ência da intimação realizada na pessoa do advogado. Recurso Improvido. I ...
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Acórdão nº 0022768-72.2004.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Acerca das custas e despesas iniciais, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 290, que a intimação para...
... CRISTINA SILVA - CPF: 190.024.913-87 (ADVOGADO), ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - CPF: ... COMPLEMENTAR DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ... a intimação para seu pagamento será na pessoa do advogado da parte, o que, por consequência, ... -
Acórdão Nº 0057193-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-06-2023
... 78.1, POR AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O ... PAGAMENTO ... PESSOA DO ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO NOS ...
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Decisão Monocrática N° 07257309720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REBECA DAS DORES LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, processo nº 0715244-33.2022.8.07.0018, que indeferiu o pedido de restituição do prazo na fase saneadora da lide originária. Em suma, o agravante requer ?o presente recurso para modificar a decisão proferida e determinar que seja reconhecida a nulidade da...
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Acórdãos nº 0059093-48.2011.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ÇÃO Ausência de intimação pessoal do executado sobre penhora ... de intimação na pessoa do advogado, prevista no § 4º, ...