Intimidade
-
Universidade não precisa indenizar aluna que teve intimidade exposta em aula online
Aluna que teve intimidade exposta em aula online fica sem indenização
Pessoas maiores e capazes, ainda mais quando frequentam um curso superior, reputam-se minimamente habilitadas a fazer o uso correto de equipamentos eletrônicos em aulas online. Estão cientes, ou deveriam estar, de como se comportar diante... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública. CAPÍTULO IV Da remuneração por serviços prestados e pela outorga de ...
-
O hermeneuticídio e a nossa intimidade com o absurdo
Brito: O hermeneuticídio e a nossa intimidade com o absurdo
Os limites da minha compreensão das coisas e do mundo são os limites da minha interpretação. Somos seres interpretativos por natureza. Os significados das coisas estão aí, ao alcance de todos. Basta buscar e analisar tais s... -
Respeito à intimidade do empregado e cumprimento das normas sanitárias
O respeito à intimidade do empregado e as normas sanitárias
A Constituição Federal afirma em seu artigo 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano marial ou mor... -
Impor papanicolau em concurso viola direito à intimidade, decide TRF-3
Impor papanicolau em concurso viola direito à intimidade, diz TRF-3
As candidatas aprovadas no concurso de 2015 do Instituto Nacional do Seguro Social não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e papanicolau. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impor o exame como c... -
Um ano do crime de perseguição: o retorno do debate entre a intimidade e a liberdade
Giuseppe Falco: Um ano do crime de perseguição
Em 20 de outubro de 2020, o então senador e ex-presidente do Uruguai, José "Pepe" Mujica, em seu discurso de renúncia, disse que os E... - Cuidados paliativos, privacidade e intimidade - Os limites à exposição do paciente e suas implicações bioéticas
- Cuidados paliativos, privacidade e intimidade - os limites à exposição do paciente e suas implicações bioéticas
- Dos Avanços aos Limites Necessários e a Proteção à Intimidade nos Ambientes Virtuais
-
Na intimidade
"Pode entrar" é o título de um programa que o GNT prepara para o seu canal no YouTube. Apresentadores como Astrid Fontenelle e Micaela Góes abrirão as suas casas. As gravações serão feitas por eles remotamente, com orientações da direção.Nada de regi...
-
Globalização e intimidade: o risco biotecnológico e seus reflexos sobre o mundo do trabalho
O trabalho discute os riscos da alta modernidade, caracterizada pela globalização, pela individualização e reflexividade. Em especial discute-se o risco biotecnológico e seus impactos sobre o mundo do trabalho, destacando-se a atuação da UNESCO, através da Declaração Universal sobre os Dados Genéticos, que prevê expressamente a proteção ao trabalhador, ao determinar a confiabilidade dos dados...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...IV - preservação da intimidade e da identidade;. V - prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais;. VI - atendimento humanizado;. ...
-
Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO
...AUTORIZAÇÃO . JUDICIAL. . ENTE . PÚBLICO. . DESNECESSIDADE. . PROTEÇÃO . À . INTIMIDADE/PRIVACIDADE. . INOCORRÊNCIA. . PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE . ... -
Revistar sem discriminação bolsas de empregados não viola intimidade
Revistar bolsas de forma não discriminatória não viola intimidade
A 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP) julgou improcedente uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que visava proibir uma rede de supermercados de promover revista diária nas bolsas dos empregados. A ação também pe... -
Faraó, Barão, Senhor Normal e a intimidade dos políticos
Direito Comparado: Faraó, Barão, Senhor Normal e a intimidade dos políticos
Ele era conhecido como “O Faraó”, embora outros o chamassem de “A Esfinge”. O primeiro apelido devia-se à semelhança de seu perfil com as múmias do Antigo Egito. E, evidentemente, ao modo como exercia o poder: autocrático, imperial e absolutamente... -
A história das fotos inéditas da vida pessoal de Pelé; veja as imagens nunca divulgadas da intimidade do Rei
Amigo pessoal de Pelé, o fotógrafo Luiz Alberto Andrade (1936-1998) teve acesso privilegiado à intimidade do maior atleta de todos os tempos, morto aos 82 anos na última quinta-feira. Um acervo inédito de quase 3 mil fotos do Rei do Futebol, ao qual ...
-
Intimidade entre temer e empresário é criticada
A intimidade entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, dono da JBS, além da forma como ocorreu a reunião entre os dois, foi considerada inadequada por especialistas. Para o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilso...
-
A história das fotos inéditas da vida pessoal de Pelé; veja as imagens nunca divulgadas da intimidade do Rei
migo pessoal de Pelé, o fotógrafo Luiz Alberto Andrade (1936-1998) teve acesso privilegiado à intimidade do maior atleta de todos os tempos, morto aos 82 anos na última quinta-feira. Um acervo inédito de quase 3 mil fotos do Rei do Futebol, ao qual a...
-
A história das fotos inéditas da vida pessoal de Pelé; veja as imagens nunca divulgadas da intimidade do Rei
Amigo pessoal de Pelé, o fotógrafo Luiz Alberto Andrade (1936-1998) teve acesso privilegiado à intimidade do maior atleta de todos os tempos, morto aos 82 anos na última quinta-feira. Um acervo inédito de quase 3 mil fotos do Rei do Futebol, ao qual ...
-
A história das fotos inéditas da vida pessoal de Pelé; veja as imagens nunca divulgadas da intimidade do Rei
Amigo pessoal de Pelé, o fotógrafo Luiz Alberto Andrade (1936-1998) teve acesso privilegiado à intimidade do maior atleta de todos os tempos, morto aos 82 anos na última quinta-feira. Um acervo inédito de quase 3 mil fotos do Rei do Futebol, ao qual ...
-
Entenda o que faz coordenadora de intimidade nas cenas de sexo de filmes e séries
Primordial nos sets de filmagem dos Estados Unidos Canadá e na Europa desde 2018, o coordenador de intimidade tem a função de estabelecer protocolos para atrizes e atores de se sintam seguros e confortáveis nas cenas de sexo de filmes e séries. Esvaz...