inventário e partilha extrajudicial
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Acórdão nº 70085227619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Considerando que o inventário da falecida já está encerrado na via extrajudicial, eventual nulidade daquela escritura pública de partilha de inventário, exige o debate em ação própria. 2. Não merece reparo a...
... 2021/Cível ... ação de inventário. perda do interesse processual decorrente da lusão do inventário na via extrajudicial. nulidade da partilha extrajudicial. necessidade ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... , pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
... mais de 05 anos sem promover a necessria partilha da herana, cedio que procederam com m-f para ... para autorizar o inventrio extrajudicial, na forma do art. 610, pargrafo nico, do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070393-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O PRIMEIRO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE...
... PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ... -
Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIRA. OGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA À ... DO INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL, QUANDO VIÁVEL (RESOLUÇÃO CNJ ... 35/07, ART ... -
Processo nº 0000043-93.2001.8.19.0034 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Inventário. Sentença Extintiva Do Processo, Ante a Inércia Da Parte Em impulsioná-lo. Falta de Interesse Não Caracterizada. Em Se Tratando de Inventário e Partilha, a Desídia Do Inventariante Em Dar Andamento Ao Feito Enseja a Sua Remoção, Nos Termos Do Art. 622 Do Ncpc. Aplicação Do Verbete 296 Da Súmula Deste Tribunal. Procedimento de Inventário e Partilha...
... APELAÇÃO. Ação de inventário. Sentença extintiva do processo, ... Em se tratando de inventário e partilha, a desídia do ... de inventário e partilha extrajudicial" ... que não é obrigatório. Anula\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07134852520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
FABÍOLA ALVES LOPES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 89253748, autos originários) proferida na ação declaratória de nulidade de procuração e de inventário/partilha extrajudicial proposta por ALÍPIA LOPES DOS SANTOS, em razão do falecimento do seu filho João Lopes dos Santos, in verbis: ?Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a prioridade especial na tramitação (maior...
... de nulidade de procurao e de inventrio/partilha extrajudicial proposta por ALPIA LOPES DOS ... -
Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE ... de inventário e partilha" extrajudicial, a anotação da existência da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.083072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Embora seja ampla a liberdade de provas em nosso direito, não se pode olvidar que tais provas ficam adstritas a persuasão racional do julgador, a quem
... Da anulatria de inventrio extrajudicial Tratam os autos de ao anulatria de inventrio ... preteriram a autora, ora recorrente, na partilha extrajudicial, com a inteno de lhe prejudicar, ... -
Acordao N° 1712317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de extinção de condomínio. Alienação judicial. Bens objeto de partilha. Inventário extrajudicial. Formal de partilha. Registro na matrícula do imóveis. Inocorrência. Copropriedade. Não comprovada. Dissolução de condomíniio. Interesse processual. Ausência. Extinção do feito. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença
... BENS ... OBJETO DE PARTILHA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA ... -
Decisão Monocrática nº 50083069120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL E OUTROS NEGÓCIOS ...
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Acórdão nº 1.0005.15.000620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC - EXIGÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 OUTRORA VIGENTE - SENTENÇA ANULADA. A realização do inventário e da partilha através de procedimento extrajudicial é faculdade conferida à...
... , que a realizao do procedimento extrajudicial, conforme estabelecido na Lei 11.441/07, ... para a soluo do inventrio ou da partilha. Por meio da deciso de f. 40 foi indeferido ... -
Acórdãos nº 1003387-09.2015.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS ...
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Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...
... inventrio possa ser feito pela via extrajudicial perante um dos cartrios de notas da comarca de ... determinao da formalizao do inventrio e partilha por via extrajudicial. Em suas razes (doc ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...
... inventrio possa ser feito pela via extrajudicial perante um dos cartrios de notas da comarca de ... determinao da formalizao do inventrio e partilha por via extrajudicial. Em suas razes (doc ... -
Acórdão Nº 0300528-93.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... E ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... IMPROCEDÊNCIA NA ...
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Despacho com número 5646009-70.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-06-2023
... RELATÓRIO ... Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Júlia de Abreu Pfrimer e ... EXTRAJUDICIAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO CITRA ...
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Acordao N° 1623373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação de inventário e partilha. Inventário extrajudicial. Pedido anulatório. Agregação. Relação processual. Extinção. Razão de decidir. Carência de ação. Interesse de agir. Ausência. Afirmação. Composição ativa. Menores impúberes. Extinção do processo. Ministério público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (cpc,...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...
... Asunto: [Inventário e Partilha] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... CREDOR - INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO — ... CUMPRIMENTO DE SENTENGA ... -
Acordao N° 1273079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Revisão do critério adotado em março/1990 para reajuste de cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança. Beneficiário falecido. Procedimento de inventário e partilha extrajudicial encerrado. Legitimidade ativa. Herdeiros. Necessidade de sobrepartilha para levantamento de eventuais valores....
... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... EXTRAJUDICIAL ENCERRADO ... -
Acórdão Nº 0636813-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA ... DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA HERDEIRA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - ART. 610, NCPC - FACULDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 610, do NCPC, o inventário e a partilha poderão ser feitos pela via extrajudicial, no caso de serem todos os envolvidos capazes e concordes e de não existir testamento, não...
... ser necessariamente feito pela via extrajudicial em Cartrio de Ttulos e Documentos. Porm, afirma ... "As escrituras pblicas de inventrio e partilha, separao e divrcio consensuais no dependem da via ... -
Acórdão Nº 0810128-27.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... ANULAO DE INVENTRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E ...
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Acórdão Nº 0300244-66.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... frente s despesas com o inventrio extrajudicial do esplio recorrente, bem como que a apelada ... TERRENO EXCLUDO DA PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PBLICA.SILNCIO DA PARTE ...