inventário e partilha extrajudicial

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e guarda. União estável. Gratuidade de justiça. Renda líquida mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova testemunhal. Desnecessidade. Documentos novos. Impossibilidade de juntada em sede recursal. União estável. Comunhão

• Manual Prático de Inventários e Partilhas

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Omissão no julgado. Inocorrência. Comprovada a violação positiva do contrato pelas autoras, pelo descumprimento do princípio da boa-fé. Condição suspensiva pendente sobre a avença impunha as autoras o dever de informar o réu da desistência do processo de inventário e da realização de escritura extrajudicial de partilha dos bens de seus genitores para exigir a...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....

• Lições de direito civil: família e sucessões

• Elementos de Direito Civil

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

INVENTÁRIO Herdeiros maiores e capazes Partilha e venda de dois imóveis pela via extrajudicial Existência de outros bens a serem partilhados Abertura do inventário requerida pelo neto da autora da herança Insurgência do viúvo meeiro e da filha da falecida Decisão que mantém o inventariante no cargo e determina o prosseguimento do feito Necessidade de concordância de todos os interessados para a...

EMENTA: Apelação cível. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário realizado na via extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Sentença mantida. Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, a exigência de inventário judicial se dá apenas quando houver herdeiro incapaz ou testamento. A existência de débitos do autor da herança, eventuais direitos de...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO CONJUNTO. FALECIMENTO DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. BENS CONCERNENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. Pretende a agravante que lhe seja permitido processar o inventário dos bens remanescentes de seu finado marido nos autos do inventário de seus pais, referente ao quinhão hereditário herdados deste, a fim de que lhe sejam adjudicados na qualidade de única...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...

• Cursos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....

Ementa: Agravo de Instrumento. Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Indeferimento Do Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão. 1.O Entendimento que Vem Sendo Consagrado É O de que O Caput Do Artigo 610 Do Cpc/15 Deve Ser Conjugado Com Seu Parágrafo Único: a Existência de Testamento Não Afasta a Possibilidade de Realização de Inventário Extrajudicial, Na Hipótese Em que As...

• Direitos das sucessões