investigação criminal curso
-
Acórdão nº HC 189047 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA ... de que a acusada poderia intervir no curso da investigação criminal, tendo em vista, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites ... § 1º Na ...
-
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... administrativas ou criminais e ações em curso em sua jurisdição referentes à prática de ... ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
-
Acórdão nº 2007/0018478-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CÓPIA ... testemunhas vêm reclamando de ameaças no curso da investigação", e que o paciente teria ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO ... durante a instrução criminal (AgRg no ... 4.5. Se no curso" da efetivação da interceptação, \xC2" ...
- Portaria, PORTARIA Nº. 153/2023 Designa os docentes que atuarão no Curso sobre Investigação Criminal com F
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... administrativas ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de ... da União sobre a situação da investigação ou da ação ... Art. 21. Na hipótese de a ... ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país ...
- Acórdão nº RHC 25268 / DF de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORDEMCONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃOEX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE.NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS. 310 E 311 DO CPP.ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME)....
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, ... ços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente ... ços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na ...
-
Acórdão nº 2007/0007481-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Á IMPETRADO :JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR ... CRIMINAL. ROMS. ESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
-
Acórdão nº 2007/0255514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prisão provisória contra ele decretada no curso da investigação criminal. Na ação penal ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de ... lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte ...
-
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RENATO MARCÃO (“Curso de Processo Penal”, p. 778/786, item n. 2.12, ... ÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), ... INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA ... criminal, por representação da autoridade policial ou ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e
-
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RENATO MARCÃO (“Curso de Processo Penal”, p. 778/786, item n. 2.12, ... ÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), ... INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA ... criminal, por representação da autoridade policial ou ...
-
Acórdão nº 0025944-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA NÃO DEMONSTRADA. WRIT ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
-
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EDESACATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃODELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERECAUTELAR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIADE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Quanto à conversã
-
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DOPROCESSO. GUARDA CIVIL. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dosrequisitos previstos no art. 282 e parágrafos do Código de ProcessoPenal, com motivação concreta, por se tratarem de cautelares denatureza pessoal que representam limitações às...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIOREQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A Lei n. 13.964/2019 - o chamado "Pacote Anticrime" - promoveudiversas alteraç
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ória e a segunda constituída de curso de formação ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ... § 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de ...