investigação criminal curso

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ACESSO AOS AUTOS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA DESARTICULAR A ORCRIM E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL (PROVAS). PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM...

Apelação Cível – Ação Indenizatória – Administrativo – Ação de Indenização por dano Moral proposta pelos autores contra autarquia municipal de Campinas calcada em falha no sepultamento do corpo de sua genitora – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Provimento de rigor. Sepultamento da mãe dos autores como desconhecida, embora houvesse boletim de ocorrência de desaparecimento e...

Processual civil. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Cobrança e restituição de valores. Contrato de mútuo entre particulares. Investimento. Moeda digital. Remuneração. Inexecução. Indícios de fraude. Multiplicidade de demandas. Antecipação da tutela. Requisitos. Presença. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, o deferimento de tutela de urgência está condicionado à...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de celular. Origem possivelmente criminosa. Investigação criminal em curso. Ação indenizatória. Trâmite concomitante. Independência entre as instâncias. Art. 935, cc. Determinação de reserva dos valores bloqueados na persecução penal. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 935 do código civil,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É DAS CÂMARAS CRIMINAIS...

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DEDICADA A TRÁFICO DE DROGAS, FURTOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS COM USO DE EXPLOSIVOS, ROUBOS A VEÍCULOS, INCLUSIVE ÔNIBUS DE PASSAGEIROS, ROUBOS DE CARGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a inarredável necessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão está suficientemente fundamentada, sendo decretada para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa; 2) Habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão está suficientemente fundamentada, sendo decretada para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa; 2) Habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão está suficientemente fundamentada, sendo decretada para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa; 2) Habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão está suficientemente fundamentada, sendo decretada para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa; 2) Habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão está suficientemente fundamentada, sendo decretada para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa; 2) Habeas...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONVENIÊNCIA DO PROCESSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRU

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. PROCESSO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF/88, ART. 5º,

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada,...

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O inquérito policial é mero procedimento investigatório cujos desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados por meio de "habeas corpus", para que não se ocorra no risco de coarctar as atividades próprias da polícia judiciária. 2. Somente pode ser obstada a investigação criminal em...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQU

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DO FEITO COM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM INTERNACIONAL DE DINHEIRO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR O HOMICÍDIO. 1. A conexão que justifica a...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. INQUÉRITO POLICIAL. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NO ATO. DIREITO AO SILÊNCIO E À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. M&#x

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. VIA INADEQUADA. 1. Verifica-se, primordialmente, que o pleito insurge-se contrário à investigação criminal em curso, tendo por objeto principal o trancamento de inquérito policial e apenas, liminarmente, a cassação das medidas protetivas concedidas pelo juízo, sendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Relevância do Exame Social, eis que a função policial exige que o candidato seja rigorosamente selecionado, a fim de verificar, dentre outros critérios, a sua idoneidade moral, necessária ao...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PLACAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. Presença de verossimilhança das alegações a possibilitar o licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas, durante o curso do processo. Existência de perigo de dano ou risco a o...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Públic