investigação criminal curso
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Acordao Nº 158175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, estando ele respondendo outro processo em liberdade por fato anterior e sem relação com a...
..., diante das fragilidades da investigação que requereu a prisão do representado, o ... houvesse menção à ação penal em curso (nº 0000612-95.2019.8.03.0006), o paciente ... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... -
Acordao Nº 158175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, estando ele respondendo outro processo em liberdade por fato anterior e sem relação com a...
..., diante das fragilidades da investigação que requereu a prisão do representado, o ... houvesse menção à ação penal em curso (nº 0000612-95.2019.8.03.0006), o paciente ... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... -
Acordao Nº 158175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, estando ele respondendo outro processo em liberdade por fato anterior e sem relação com a...
..., diante das fragilidades da investigação que requereu a prisão do representado, o ... houvesse menção à ação penal em curso (nº 0000612-95.2019.8.03.0006), o paciente ... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... -
Acordao Nº 153781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão
... coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, nos autos do Processo nº ... ligações de interesse da investigação criminal. Aduziu que não estão presentes os ... -
Acordao Nº 153781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão
... coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, nos autos do Processo nº ... ligações de interesse da investigação criminal. Aduziu que não estão presentes os ... -
Acordao Nº 153781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão
... coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, nos autos do Processo nº ... ligações de interesse da investigação criminal. Aduziu que não estão presentes os ... -
Acordao Nº 153781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva no curso da investigação criminal, se a decisão
... coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, nos autos do Processo nº ... ligações de interesse da investigação criminal. Aduziu que não estão presentes os ... -
Acordao Nº 158176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, revela-se ilegal a decisão judicial que não justifica o não cabimento da substituição da...
... proferida nos autos da representação criminal nº 0000661-19.2022.8.03.0011, na qual consta ... de simplesmente constar, numa investigação, o nome dele numa lista como membro de facção ... -
Acordao Nº 158176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, revela-se ilegal a decisão judicial que não justifica o não cabimento da substituição da...
... proferida nos autos da representação criminal nº 0000661-19.2022.8.03.0011, na qual consta ... de simplesmente constar, numa investigação, o nome dele numa lista como membro de facção ... -
Acordao Nº 158176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, revela-se ilegal a decisão judicial que não justifica o não cabimento da substituição da...
... proferida nos autos da representação criminal nº 0000661-19.2022.8.03.0011, na qual consta ... de simplesmente constar, numa investigação, o nome dele numa lista como membro de facção ... -
Acordao Nº 158176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, revela-se ilegal a decisão judicial que não justifica o não cabimento da substituição da...
... proferida nos autos da representação criminal nº 0000661-19.2022.8.03.0011, na qual consta ... de simplesmente constar, numa investigação, o nome dele numa lista como membro de facção ... -
Acordao Nº 158176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) No curso de investigação criminal sobre organização criminosa, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos para decretar a prisão preventiva do paciente, revela-se ilegal a decisão judicial que não justifica o não cabimento da substituição da...
... proferida nos autos da representação criminal nº 0000661-19.2022.8.03.0011, na qual consta ... de simplesmente constar, numa investigação, o nome dele numa lista como membro de facção ... -
Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
...resultado útil da investigação...instrução criminal", pois, como qualquer cautelar, a \xC2"...durante o curso... -
Acórdão nº 2014/0134477-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do
...CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. . ...curso da presente ação penal (fato . ainda sob investigação). Todas estas circunstâncias bem . ... -
Acordao N° 1269598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Prisão domiciliar humanitária. Idoso com diagnóstico de hipertensão e diabetes. Recomendação 62/2020 do cnj. Pandemia. Covid 19. Artigo 318, iii, do cpp. Artigo 117 da lep. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. No caso concreto, inexistem elementos necessários para a análise da controvérsia, pois não consta qualquer
...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... da prisão preventiva decretada no curso da investigação. criminal ou do processo penal. ... -
Acórdão nº 1009243-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO – ALEGADA ILEGALIDADE – OCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - ARTS. 310 E 311 DO CPP - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019 - ORDEM CONCEDIDAA Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo...
...ão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou ... -
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&
...resultado útil da investigação...durante o curso... o curso da instrução criminal... -
Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
...resultado útil da investigação...durante o curso... -
Acórdão nº 2010/0168201-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM AÇÃO PENAL EM CURSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA CONEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no...
...:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA ... DE OPERAÇÃO POLICIAL COM AÇÃO PENAL EM CURSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO AL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA ... -
Acordao Nº 154199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CONTRARIEDADE AO PARECER MINISTERIAL – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das...
... autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ.Discorreu sobre os termos ... o qual “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão ... EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO ... -
Acordao Nº 154199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CONTRARIEDADE AO PARECER MINISTERIAL – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das...
... autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ.Discorreu sobre os termos ... o qual “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão ... EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO ... -
Acordao Nº 154199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CONTRARIEDADE AO PARECER MINISTERIAL – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das...
... autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ.Discorreu sobre os termos ... o qual “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão ... EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO ... -
Acordao Nº 154199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CONTRARIEDADE AO PARECER MINISTERIAL – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das...
... autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ.Discorreu sobre os termos ... o qual “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão ... EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO ... -
Acordao Nº 154199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CONTRARIEDADE AO PARECER MINISTERIAL – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das...
... autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ.Discorreu sobre os termos ... o qual “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão ... EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO ...