investigação criminal curso

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca acerca do excesso de prazo da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de...

HABEAS CORPUS Salvo-conduto Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo de dados cadastrais de número telefônico Risco de sofrer consequências penais pela desobediência Ofício determinando fornecimento de senha de acesso à autoridade policial, para acesso amplo e irrestrito, sem sequer existir investigação criminal em curso Ordem ilegal por ofensa à garantia...

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. DENUNCIADOS ESTRANGEIROS. NECESSIDADE DE TRADUTOR. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DASINVESTIGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELARCUJA PRÉVIA CIÊNCIA PELO INVESTIGADO A TORNARIA INEFICAZ. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DALEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE TENTARIA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA.FUNDAM

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão...

CRIMINAL. HC. SEQÜESTRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

HABEAS CORPUS – PENAL – FURTO – CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSTÂNCIAS INDEPENDENTES – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E CONTÉM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À AMPLA DEFESA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E

EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA PRISÃO DE OFÍCIO E AUDIENCIA DE CUSTÓDIA – PEDIDO DE RELAXAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA – ILEGAL - ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA Todavia, o c. STF [Segunda Turma] no julgamento do Habeas Corpus n. 188.888/MG, firmou entendimento...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS DAS PEÇAS DE ALGUMAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RENOVADO SOB A SUPERVISÃO DO JUÍZO DO

Penal e processo penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Investigação policial em curso. Veículo apreendido por longo período. Prova da propriedade. Contratação de seguro total. Restrição sobre o bem. Razoabilidade. 1. Considerando a prova da propriedade do automóvel, o lapso investigativo decorrido e a ausência de circulação do automóvel, que se encontra exposto às intempéries

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇADENEGADA.I - O

• Prova Digital no Processo Penal

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. 1. VALORAÇÃO DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS - FASE INVESTIGATIVA E JUDICIAL- RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. 2. UTILIZAÇ&Atild

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO “CRACOLÂNDIA” – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DO RÉU – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPROCEDÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – ORDENS JUDICIAIS DE AUTORIZAÇÃO E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. VIOLAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 539 DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. NÃO RECOMENDAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O deferimento, ou denegação

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUAS DENÚNCIAS RELATIVAS AO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP.

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O DELITO, POIS NÃO HAVIA, NO MOMENTO DA CONDUTA PROCEDIMENTO INSTAURADO. AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA E TESTEMUNHAS OCORRIDAS LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO. INÍCIO DA ATUAÇÃO ESTATAL COM A CUSTÓDIA DO ACUSADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DIFERENÇA...