investigação criminal no brasil
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
..., de conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da ... a ele, por condução da Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível. 14. As solicitações se apresentarão ...
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Marco Civil da Internet é um verdadeiro nonsense
Luiz Sartori: Marco Civil da Internet é um verdadeiro nonsense
...: ser o ground zero da internet do Brasil. Busca-se com esta pedra fundamental da internet ...Contudo, é inegável que a investigação policial não é um procedimento célere o ..., por exemplo, iniciar uma investigação criminal sabendo que os registros de conexão do agente ... -
A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
...ão na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e ... de Transição, dando destaque à investigação sobre justiça reparatória cível, justiça ... justiça reparatória cível, justiça criminal, justiça constitucional de transição protetora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; . V - as entidades .... Seção II . Da Vara Criminal . Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: . ...ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; . e) as ações decorrentes do ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE.
...ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA. CONTENCIOSIDADE ...produzido na investigação em curso no Estado requerente. Precedentes. 4. No ...previsto no art. 87 da Lei Criminal da República Popular da China indica. que o ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
...investigação, houver indício de prática de infração penal ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º - A lei poderá exigir dos candidatos, ... lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO. 10- ROMERO ...encontra sob investigação. Noutro aspecto, não se mostra ao alcance da Defesa saber se, de. fato, ... -
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
MP e policiais divergem sobre proposta que regulamenta investigação criminal
... e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC ...criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA (FACEBOOK INC.). POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA NO BRASIL (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.). APLICAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT, PROMULGADO PELO DECRETO 3.810/2001)....
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: ... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada”. . Lembra a doutrina de Nucci: ...
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Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal
Rafael Andreata: Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal
... no que concerne requisição direta de dados pelos delegados acabou por permitir um verdadeiro retrocesso para a investigação criminal no Brasil e contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao criar reserva de jurisdição para o acesso de dados de provedores da internet conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... às partes, que uma das testemunhas já foi ouvida no juízo criminal em processo referente exatamente às mesmas pessoas, que essa nulidade ... sua conclusão em mais de 02 (dois) anos; (e) não tendo a investigação logrado êxito no tocante a apontar irregularidade no processo ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... dados é expediente essencial na investigação" desta criminalidade e na resposta estatal às aç\xC3"... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
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Relatório e Voto com número 5340259-90.2021.8.09.0170 da 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5340259-90.2021.8.09.0170 Comarca : Campinorte Apelante : José Carlos Vieira da Silva Apelado : Ministério Público Relator :Altair Guerra da Costa ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. FISHING EXPEDITION. SERENDIPICIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. 1) Incabível se falar no cometimento da ?fishing expedition? e sim da...
...outros fatos, divergentes dos objetos da investigação que autorizaram a entrada à residência. (…)”. No mérito, pediu a ... utilizado em relação a prática de investigação criminal no Brasil que são. iniciadas sem nenhum indício ou colheita mínima de elementos ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
... oralmente pelaspartes recorrentes: Google Brasil Internet Ltda e Google LLC.O Dr. Orlando Carlos ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...
..., Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop -SJ/MT, flexibilizando a Súmula n. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108965820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E...
PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO ... . b) Uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. NULIDADES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATADO. QUESTÃO DE FATO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, sobre a existência de ação fiscal, de constituição definitiva de ... de requisitar informações que interessem à investigação criminal. . As informações solicitadas são necessárias para engendrar novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . . . . . . . . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR . . . RELATOR . . : . . JOÃO ..., este Juízo tornou-se prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em ...
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Compliance criminal e prevenção nas cooperativas
O objetivo deste artigo é demonstrar que, através das constantes mudanças do Direito Penal brasileiro, frente às exigências de um novo mundo globalizado, as pessoas jurídicas, em especial, aqui, as Cooperativas, precisam se reinventar frente à expansão do Direito Penal e o permanente risco de eventual responsabilidade criminal. O tema traz uma suscinta, mas indispensável, abordagem do direito e o
..., traçando um breve histórico de seu instituto e surgimento no Brasil, destacando-se as leis de lavagem de dinheiro e anticorrupção para ... seus clientes, bem como a cooperarem com as autoridades na investigação da prática desse tipo de delito. . 3. O COMPLIANCE CRIMINAL NO BRASIL . ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos ... julgada prejudicada vez que o mérito o aproveita "; (11) a investigação criminal foi mal conduzida - o que repercutiu em má valoração do ...