investigação criminal no brasil
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... érito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ...
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Decisão Monocrática Nº 0002296-08.2013.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"ão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, decidiu negar provimento à ... úncia anônima que deu origem à investigação não teria sido juntada ao processo, o que teria ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha ... (c) É reconhecido aos ... o Brasil, desde que encerrado o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... , a MILNET, relegando-se àquela a investigação científica ... Posteriormente, a National ... estabelecer para fins de investigação criminal" ou instrução processual penal; à não suspens\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268066-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268066-79.2019.8.19.0001 Recorrente: MAICON AUGUSTINHO DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116613-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44-CP). 1-DAS PRELIMINARES. 1.1-DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: A DENÚNCIA DEVE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUALQUER MEIO QUE POSSA...
... EMENTA: APELAÇÃO – IMPEDIR OU EMBARAÇAR ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI ... 12.850/13 – SENTENÇA ... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ARTIGO ... 5º, INCISO LV. NO CASO EM TELA, A LONGA ... DENÚNCIA, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006082-12.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... de LEIDIMAR BERNARDO LOPES foi decretada no âmbito da investigação policial denominada Operação Lamanai , com a finalidade de garantir ... a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 311, 312, caput , e 313, I, todos do CPP, conforme ...
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Acórdão nº 1306 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2013
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO REINO UNIDO. EXTENSÃO DO TRATADO POR TROCA DE NOTAS. ILHAS DE TURKS E CAICOS. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DUPLA TIPICIDADE. COMMON LAW. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE REFÚGIO INDEFERIDO PELO CONARE. NÃO OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DO...
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Decisão monocrática Nº 45762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... as quais tramitaram na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, em que foram proferidos éditos ... da União e com a Receita Federal do Brasil ... Merece destaque o pedido formulado ... Corte para instrução da presente investigação instaurada por força do art. 58 do RISTJ – o ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos ... ARTHUR ...
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Objeto da investigação criminal: crime
... OBJETO DA INVESTIGAÇÃO: CRIME 87 ... inalista, majoritariamente adotada no Brasil. No fato típico é examinada a conduta e o resultado produzido, quando se analisa a relação de causalidade, o dolo e culpa. Na ilicitude são ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... Entre as várias possibilidades, criminal" ou cível, de ... responsabilidade, a Constituiç\xC3" ... d) atividades de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
... ser o Brasil signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a ... segundo a Denúncia, a investigação" que lhe deu origem foi iniciada para a ... averiguar a existência de poss\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2018
E M E N T A: Agravos Regimentais. R. Decisão Monocrática deste Relator decretando a prisão dos Denunciados, o afastamento do sigilo bancário e fiscal e, caso necessário o bloqueio de bens móveis e imóveis. I - Agravos Regimentais interpostos por CLÁUDIO SOARES LOPES (fls. 329/357) e WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO (fls. 390/396), com fulcro no artigo 39 da Lei n.º 8.
... Investigação Criminal iniciada a partir de ofício do Emte ... Ministro do Supremo ... quadrilha dentro do Brasil e no exterior ... XIV - Registre-se, tudo leva a crer ... que a função ... -
Acórdão Nº 0003880-11.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... AXD0J14 BRASIL – CABIMENTO - BEM PERICIADO – BEM QUE NÃO ... POSSUI IRREGULARIDADES ... investigação, verifica-se a necessidade da manutenção da decisão hostilizada, não ...
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Criminalidade organizada
... Este é, inclusive, o caso do Brasil, conforme esclarece Cássio Roberto Conserino: ... Os últimos chefões: investigação sobre o governo da Cosa Nostra ... São ... , serve para nortear a investigação criminal e o processo penal, com medidas específicas, mas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034497-06.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2021
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE APÓS UMA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PELA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA CAPITAL, PARA APURAR E IDENTIFICAR OS INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO...
... EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE APÓS UMA ... INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PELA 35ª ... DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA CAPITAL, ... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL, EXPLICITANDO A ... PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS ... INDÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino ... No exercício da ação controlada, a investigação obteve registros fotográficos do transporte de dinheiro nas bagagens de ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil pode ser medida pelo fato de que, com ... agentes de polícia em tarefas de investigação, por meio da criação e manutenção de uma ... constitucionais da investigação criminal. Depois, sucessivamente, são enfrentadas as ...
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Processo nº 0195992-71.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... APELANTE ALVO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL ... LEVADA A EFEITO DESDE 21/05/2012, APÓS OFÍ- ... RA DO CORRÉU ANDRÉ NO BANCO DO BRASIL, ... APÓS A LIBERAÇÃO AUTORIZADA DO SIGILO ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais ... de indivíduos absolvidos em processo criminal ... Com a popularização da internet a questão ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... Existe, mas não possui efetividade. O Brasil tem se demonstrado um estado democrático e constitucional de direito às avessas, posto que edita suas leis, mas não se submete a elas ... O ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... isonômico dos candidatos e a investigação" de caracjurisdicional para a verificação de les\xC3" ... ícia, promovendo verdadeira persecução criminal que só pode ser levada a cabo pelo Estado ...
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Acórdão nº 0013915-17.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INVESTIGAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - QUANTIDADE DA DROGA – CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO – CRIME DE AÇÃO MULTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR TRÁFICO NÃ
... DE ABSOLVIÇÃO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INVESTIGAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA ... entre usuário e traficante de drogas ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia - Portugal. 491p. Tese [Doutorado em Política ...