investigação criminal no brasil
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Federal (STF) para acompanhar a investigação dos fatos remanescentes, objeto destes autos, com ... ão absoluta de tudo o que existe no Brasil em matéria de Processo Penal ... O relator, a ... ilegais na fase de investigação criminal é o habeas corpus (art. 654, §2º do CPP), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... nos autos do processo nº 0817546-87.2020.4.05.8300 - Petição Criminal ... Afirma que o paciente foi preso em flagrante ... Acrescentou que, segundo a investigação, o paciente ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX efetuava o embarque no ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo, ... que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (grifei). ... De sua ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001792-25.2016.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação autoral de que foi preso provisoriamente com base em investigação incompleta, limitada à oitiva de membros de uma mesma família, tendo sido posteriormente absolvido por inocorrência do fato. Sentença de improcedência que merece ser mantida. Conforme sustentado pelo recorrente em suas razões recursais, o mesmo não busca discutir judicialmente a...
... preso provisoriamente com base em investigação ... incompleta, limitada à oitiva de membros de ... Como bem salientado na sentença criminal absolutória, a ... autoridade policial, os ... Federativa do Brasil. Elementos dos autos caracterizadores da ... -
Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites ... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327704-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ARTIGOS 2°, §2º E §4º, INCISO IV, DA LEI N° 12.850/2013. CONDENAÇÃO. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ROUBO DE ... CARGAS. PROCESSO ORIGINÁRIO DE Nº ... CARGAS NA AV. BRASIL E RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SENDO INTEGRADA TAMBÉM ... PELOS CORRÉUS POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da ... -
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... em plena luz do dia, enquanto trafegavam pela manhã na avenida Brasil, na altura de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. O caso parece, ... Investigação criminal de homicídio praticado por militar seja em serviço ou não, seja por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084830420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808483-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINETE VIANA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Victor Sobreira Melquiades De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
PROCESSO Nº: 0808483-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINETE VIANA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Victor Sobreira ... instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0515190-50.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. 1) Preliminares. 1.1) Inépcia da Denúncia. A narrativa acusatória não traz qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados e, portanto, o exercício da ampla defesa. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada...
... uma perseguição e intensa troca de tiros em plena Avenida Brasil ... Um dos motoristas foi baleado e, perdendo a direção do veículo ... investigação não atribuíram ... inequivocamente a um dos corréus a voz gravada nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147604120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814760-41.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: DANIEL CORREIA LIMA SIQUEIRA PACIENTE: AMYSTERDAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Correia Lima Siqueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, CODENUNCIADO PELA...
... pela garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, além de acrescida a justificativa da aplicação da legislação penal ... AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO - "OPERAÇÃO LAS VEGAS". CRIMES PATRIMONIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... disciplinar sumária, consoante consta no relatório de investigação disciplinar (fls. 665/752), identificou um passivo de R$ 61.637,51 ... importa em ato que efetivamente dificulta a apuração em âmbito criminal e facilita o cometimento do delito. Ademais, o fato de o réu FRANCISCO ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... deverá fazer a remessa da investigação ao representante do Ministério Público que ...
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Acórdão Nº 0000280-48.2019.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... atos de execuo dos crimes de roubo contra as agncias do Banco do Brasil e CRESOL. Para cumprirem essa tarefa, os denunciados se dividiram em dois ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza ... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil ... No Brasil, a doutrina dominante adota o ... elementos informativos colhidos na investigação, como as provas cautelares, não repetíveis e ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... 3 ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... b) Conselho Nacional de ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ção, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao ... ’ ” 402 No que se refere à parte criminal, em específico, artigo 42 da Lei n. 6.538 403 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Acórdão nº 50027518320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO E EM PARTE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO QUE DECORREU DA SUSPENSÃO DA OAB DO AUTOR, EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O NÃO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. HIPÓTESE EM QUE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NÃO SE...
... ão da OAB do autor em razão da investigação criminal que sofreu, que culminou com a sua ... ços em ação judicial promovida contra Brasil Telecom S.A., em toda fase de conhecimento e em ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... produzido na investigação efetivada pelo Estado requerente e, por esse ... Criminal (Interpol), em 27/1/2021, representou pela ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ça ou a busca de reparação na esfera criminal. Mas são todas medidas a posteriori , que ... sensu , de informação, de investigação acadêmica, de criação artística, de ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... a partir de uma investigação relativa à empresa de telecomunicações de ... Na sequência, o Juízo 1ª Vara Federal Criminal de Vitória respondeu ... a ofício deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ... fase inquisitorial, ou seja, sequer sabia da existência da investigação, vindo a ter conhecimento no momento de sua citação para apresentar ... -
As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... A importância dos crimes eleitorais e sua persecução penal no Brasil – 3. As técnicas de investigação previstas na lei do crime organizado ... que a só utilização dos meios tradicionais de investigação criminal, como o interrogatório e depoimento testemunhal, torna a apuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo ... as próprias vítimas não colaboram, e tentam dificultar a investigação, já que essas vítimas são sempre indicadas por amigas, parentes e ...