investigação criminal no brasil
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Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRANEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ESTELIONATO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E REGULARIDADE DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DA APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME NO VALOR OBTIDO. INOBSERVÂNCIA DO...
... Rica, o qual foi ratificado no Brasil pelo Decreto ... investigação ... independente da criminal, não se podendo questionar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048234520154058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0004823-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEIDSON ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I, DA LEI N° 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. ART. 6°
PROCESSO Nº: 0004823-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos ... da Gestão por Temas da Repercussão Geral, inclusive de investigação criminal ... Alega, ainda, ter havido contradição no julgado, porque os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza ... /Garanhuns-Recife, o que ensejou a instauração de investigação preliminar para apuração do seu real endereço residencial, vindo a se ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a ... ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 3º O condenado poderá demonstrar a ...
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Acórdão nº 0301295-15.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ACIDENTE COM MORTE. VÍTIMA SOFREU QUEDA DA VARANDA DA CABINE DO NAVIO. CRUZEIRO EM TRANSATLÂNTICO. POLITRAUMATISMO. SENTENÇA RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL AUTORES CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARÁGRAFO 3º, I DO ART. 14 DO CDC.
... Apelado : Msc Cruzeiros do Brasil Ltda ... Advogado : Rogério Anéfalos Pereira ... 14 DO CDC ... RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DO TRIBUNAL ... O. LAUDO DA PERÍCIA CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL INDICA ... OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo ... Aduz, contudo, que após investigação ministerial, verificou-se que o certame foi eivado por diversas ... -
Acórdão Nº 0017458-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DROGA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA FACE À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA APELANTE QUE SE DEU SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 240 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE...
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Objeto da investigação: crime
... Entendemos que a investigação criminal comporta uma sistematização como uma matriz científica peculiar, com ... finalista, majoritariamente adotada no Brasil. No fato típico é examinada a conduta e o resultado produzido, quando se ...
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Decisões Monocráticas nº 171508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ENVOLVIDO EM PRÁTICAS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA PELOS DOCUMENTOS ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em petição assinada pelo seu presidente, ... a segurança no Mandado de Segurança Criminal n. 0023646-78.2017.4.01.0000/DF para suspender a ...
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A era digital
... ão – para, se necessário para a investigação criminal, acessar externamente esta mensagem ... aparecimento de inúmeras aplicações (no Brasil, popularizou-se a expressão ‘aplicativos’) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091232-59.2021.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da documentação acostada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de Atuação...
... Gerais. No curso da investigação, a autoridade apontada coatora ... deferiu, dentre outras medidas, a ... ALEX captados pela antena “Moura Brasil” (que abrange o perímetro ... da loja de peças e residência do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096934-83.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O Impetrante alega, em resumo: o paciente teve prisão temporária decretada pelo prazo de 05 dias em 08.12.2021, pela suposta prática de crimes previstos no art. 288 do CP e da Lei 7.716/89, sendo o Mandado cumprido em Campos dos Goytacazes em 16.12.2021; a audiência de custódia, no entanto, somente ocorreu
... colaborou com a investigação; não estão presentes os requisitos ... autorizadores da segregação ... sugeriu que isso poderia ser evitado aqui no Brasil com a criação de um Reich, bem ... como que não se limitou a fazer ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acórdão nº 0319007-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 12 de Noviembre de 2016
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDIMENTO EM FASE INICIAL DE INVESTIGAÇÃO. AINDA NÃO DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE CONFIGURAR O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I - O Conflito em questão originou-se durante a investigação policial de um crime de roubo, quando um...
... CRIMINOSA. PROCEDIMENTO EM FASE INICIAL DE ... INVESTIGAÇÃO. AINDA NÃO DEMONSTRADO OS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS PARA SE CONFIGURAR ... Brasil. Diante de Representação da autoridade policial para se obter a ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... e FERNANDO na presente apelação criminal e não pela sua intempestividade” (e-doc ... legais adequadas à prevenção, investigação e punição de atos terroristas. É nesse ... No Brasil, a Lei nº 13.260/2016 veio regulamentar o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098727-23.2022.8.19.0000 (Criminal), 28-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. INDICÍOS MAIS DO SUFICIENTES DE AUTORIA DO PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO
... FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS ... CAUTELARES ... da investigação policial, em que ele e o corréu foram presos em flagrante delito pela ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045597-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...
... Denúncia que a investigação que deu origem à ação penal foi iniciada ... para a averiguação de ... sugeriu que isso poderia ser evitado aqui no Brasil com a criação de um Reich, bem ... como que não se limitou a fazer ... -
Acórdão Nº 5035065-30.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 2º, §4º, II, DA LEI N. 12.850/2013), E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.- ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR....
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... atos decisórios no curso da investigação preliminar, para decidir a respeito de medidas de ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... ) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizaram a ADI 6298 , o Partido Podemos ...
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Decisão Monocrática nº 50445154120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. REVOGAÇÃO DOS PODERES. SITUAÇÃO EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI PACTUADA COM AMPARO EM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO...
... pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul; INFORMO ... ão da OAB do autor em razão da investigação criminal que sofreu, que culminou com a sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ
... CONVERSAS TELEFÔNICAS, COLHIDAS LICITAMENTE DURANTE A ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, APONTANDO O RÉU LUIZ CESAR, VULGO ... COROA, COMO UM DOS ... DOS AUTORES DO ROUBO OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, NA ... ALTURA DE REALENGO. ADEMAIS, AS INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0002296-08.2013.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
Recurso Especial n. 0002296-08.2013.8.24.0030/50001, de Imbituba Recorrente : Elvio José Bortolini JuniorAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Nicolas Oliveira SouzaAdvogada : Milena Aragao Dryll de Souza (OAB: 18443/SC)Interessado : Marcel dos...
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"ão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, decidiu negar provimento à ... úncia anônima que deu origem à investigação não teria sido juntada ao processo, o que teria ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... investigação e o processo judicial de forma tradicional, sem abertura para as inovações instituídas pela Lei” 26 ... Em suma, é possível concluir que, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... érito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ...