investigação criminal no brasil
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DEDINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTODA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. JUIZ FEDERAL QUENEGOCIAVA DECISÕES JUDICIAIS E COORDENAVA A LAVAGEM DE DINHEIROORIUNDO DAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR AATUAÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃODOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO ...ço, que também seria de seu uso' , fato esse ocorrido ' em investigação na qual já colhidos elementos indiciários de condutas que se subsumiriam ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a 24 Documento ... Em investigação bibliográfica sobre o tema não ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ça ou a busca de reparação na esfera criminal. Mas são todas medidas a posteriori , que ... sensu , de informação, de investigação acadêmica, de criação artística, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...TELEFÔNICA, AUTORIZADA SEM INVESTIGAÇÃO. PRÉVIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO,. À ALEGAÇÃO DE ...Estação Central do Brasil, onde tomou um metrô com. destino à Estação Coelho Neto, de onde pegou ... -
Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF N. 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ, DE17 DE MARÇ
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...criminal. Esse movimento foi de certo modo influenciado ...colaboração em investigação antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136108820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813610-88.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLARISSA DO REGO BARROS NUNES e outros ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto PACIENTE: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª...
...-88.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLARISSA DO REGO BARROS NUNES e outros ADVOGADO: Ricardo De ... estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal;. A situação, a toda evidência, é de ... -
Acórdão Nº 0000003-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Mantêm-se a prisão preventiva do paciente, a fim de se garantir a ordem pública, decorrente do risco à saúde pública e à paz social, ante a gravidade concreta do delito, quando demonstrada claramente a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas,...
... . . . Habeas Corpus Criminal Nº 0000003-73.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ... 7 o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe: . “XIV - examinar, em qualquer uição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . . . RELATÓRIO . O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de ... como Coatora, "em elementos probatórios coligidos na investigação criminal, máxime os obtidos nos autos do Inquérito Policial (Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136090620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813609-06.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outros PACIENTE: ALEXANDRE DE MORAES HISSA ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS...
PROCESSO Nº: 0813609-06.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outros ... cognitiva do writ , quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal. . . Vogando nesse entendimento, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;. XLI - RX - Raios-X;. XLII - SINARM - Sistema ...investigação de acidentes aeronáuticos ou de fiscalização, ... de indivíduo, incluindo seu histórico criminal, como forma de avaliar sua aptidão para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ... não parece ter sido confeccionado nos autos de uma investigação criminal, mas em sede de informações ao Conselho Regional de Medicina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179243220184058100), 03-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal, do Ministério Público Federal e da ré, contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Ocorrência do crime, visto que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas. Provimento da apelação do Ministério Público Federal e improvimento da apelação da ré. 1. Apelação criminal manejada...
... . (Processo: 00004132620154058402, Apelação Criminal, desta relatoria, Quarta Turma, julgamento em 24 de agosto de 2021). . ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... penais que regem a responsabilização criminal no Estado de Direito democrático. Esse ... foi decretada no contexto de investigação deflagrada para a apuração de ilícitos ...Brasil, 2020. RB-6.10). No caso, restou ...
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Método da investigação criminal
...Brasil e diversos países estrangeiros. . O modelo pragmático de Dutra é muito fértil para o método investigativo criminal, uma vez diante de um evento ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir;. e) a investigação e ... identificação datiloscópica, civil e criminal;. i) a formação, o treinamento e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ... utilização pretérita do documento, o que ainda demanda investigação, o flagranteado MOISÉS BRUNO apresentou a policiais federais RG falsa, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... nos autos do processo nº 0817546-87.2020.4.05.8300 - Petição Criminal. Afirma que o paciente foi preso em flagrante em ... Acrescentou que, segundo a investigação, o paciente ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX efetuava o embarque no ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil pode ser medida pelo fato de que, com ... agentes de polícia em tarefas de investigação, por meio da criação e manutenção de uma ... constitucionais da investigação criminal. Depois, sucessivamente, são enfrentadas as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001792-25.2016.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação autoral de que foi preso provisoriamente com base em investigação incompleta, limitada à oitiva de membros de uma mesma família, tendo sido posteriormente absolvido por inocorrência do fato. Sentença de improcedência que merece ser mantida. Conforme sustentado pelo recorrente em suas razões recursais, o mesmo não busca discutir judicialmente a...
... preso provisoriamente com base em investigação. incompleta, limitada à oitiva de membros de uma ...Como bem salientado na sentença criminal absolutória, a. autoridade policial, os ...Federativa do Brasil". Elementos dos autos caracterizadores da. realiza\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da ...