investigação de paternidade lei
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Direitos individuais e coletivos
... que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis ... e vinte dias, enquanto os homens possuem o direito à licença paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º, XVIII e XIX, CF/88); ... 3) As ...
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Acórdão nº 2000.35.00.009238-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... íssimas outras [e.g.: crime de racismo e ação de investigação de paternidade]), tampouco se pode alegar inconstitucionalidade pelo fato ...
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Acórdão nº 2000.35.00.009238-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... íssimas outras [e.g.: crime de racismo e ação de investigação de paternidade]), tampouco se pode alegar inconstitucionalidade pelo fato ...
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Acórdãos nº 2237123-92.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... fato alegado Tese acerca da prevalência da paternidade socioafetiva que decorre de interpretação dos ... rescindir acórdão que, em ação de investigação de paternidade, determinou a retificação do registro de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ção da existência do vínculo de emprego pressupõe a investigação ... da situação pessoal de cada um dos substituídos, já que para a ... pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso incluído pela Lei n. 10.317, de 6.12.2001) ...
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Multiparentalidade
... Família e socioafetividade; 7. Paternidade; 8. A paternidade em termos jurídicos; 9. Narrativa de um caso ... é sempre presumida e até o surgimento do exame de Investigação de Vínculo Genético por Análise do DNA, de fato apenas a mulher podia ...
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Acórdão nº 100192 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃ
CV0304,INVESTIGAO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... PC0313,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... PROVA DO ... -
Acórdão nº 100192 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1984
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃ
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SEPRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTACONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEUA PREVALÊN
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Acordao N° 1363684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade post mortem. Autor falecido no curso do processo. Pedido de substituição processual. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Art. 1. 606, parágrafo único, do código civil. Continuidade da ação iniciada pelo filho. Sentença desconstituída. 1. Recurso interposto em nome do autor, falecido no curso do processo, sem...
... INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO ... -
Acordao N° 1662104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Embargos de declaração. Investigação de paternidade. Inclusão dos nomes do pai biolológico e dos avós paternos no registro civil do infante. Omissão verificada. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do cpc, são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Os assentamentos civis devem espelhar a realidade, a...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCLUSÃO DOS ... NOMES DO PAI BIOLOLÓGICO E DOS AVÓS ... -
Acórdãos nº 0000021-36.1995.8.26.0459 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 458/462 julgou procedente a ação de investigação de paternidade. Apelou o espólio requerido e ao recurso foi dado ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... 26 e 27; e Lei 8.560, de 2.12.92 (no titulo INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE). LRP art. 29 § 1º “e”. Veja também art. 1.623 e ECA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1150-66.2019.5.09.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. EMPREGADA CONTRATADA DA FUNDAÇÃO CELEPAR QUE PRESTA SERVIÇOS A CELEPAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
... pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ... (Incluído pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0105.17.001499-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - SEM VÍCIOS - REJEIÇÃO.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Em se tratando de ponto sobre o qual não competiria à Turma Julgadora se pronunciar, mormente por ausência de provocação da parte, não há que se falar em omissão.
... ao rgo ministerial para o ajuizamento de ao de investigao de paternidade, conforme o art. 2, 4, da Lei n. 8.560/1992), dentre outros exemplos que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034403-24.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
Direito das Famílias. Investigação de Paternidade post mortem. Pretensão de citação dos genitores e herdeiros do suposto pai, através de aplicativo de mensagens instantâneas. Citandos que residem em outro Estado. Indeferimento. Agravo. Provimento. Por se tratar de uma situação que envolve evolução tecnológica interferindo na seara procedimental e jurídica, deve ser analisado, por...
... Direito das Famílias. Investigação de Paternidade post ... mortem. Pretensão de citação dos genitores e ... -
Acórdão nº 42916-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
Ação Rescisória. Investigação de Paternidade. Preliminares de Ilegitimidade Ativa, Inobservância do Art. 282 do Cpc e Impossibilidade Jurídica do Pedido Rejeitadas. Sentença Rescindenda Proferida em Conformidade Com a Prova Realizada, sem Qualquer Irresignação das Partes Litigantes. Alegada Violação a Dispositivo de Lei Não Configurada. Preliminares Rejeitadas. Improcedência da Ação.
... ANTONIO PESSOA CARDOSO ... RESCISORIA. INVESTIGACAO DE ... PATERNIDADE. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA, INOHSERVANCIA ... DO ART. 282 DO ... -
Andara� - Vara c�vel
... Í INTIMAÇÃO 0000114-52.2007.8.05.0171 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Andaraí Requerente: Amanda Carolina Bastos Advogado: ... VIEIRA BASTOS, qualificadas na exordial, ajuizou Ação de investigação de paternidade c/c ação de Alimentos com pedido de alimentos ...
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Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade
Maioridade de filho não retira poder do MP em ação de paternidade
... O relator do recurso do Ministério Público goiano, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que processos de investigação de paternidade são ações de estado, com indissociável interesse público, o que garante o poder de fiscalização do MP, conforme estipula o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010298-20.2014.5.06.0341), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade atribuída ao empregador pelo acidente de trabalho depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Impõe-se, também, a demonstração da culpa empresarial, consoante teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de fato constitutivo do...
... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001) ... -
Do parentesco e do poder familiar
... Presunção legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução assistida – 5. Presunção de ... Legitimação para a ação de investigação" de paternidade – 16. Filiação socioafetiva – 17. Barriga de aluguel \xE2" ...
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Acórdão nº 0000405-02.2016.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... NATUREZA INQUISITIVA DO PROCEDIMENTO ... DE INVESTIGAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... PODER ... RELACIONADA AO ESTADO GESTACIONAL DA ... VÍTIMA E A PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO ... MENOR INFRATOR. SITUAÇÃO DE ... VULNERABILIDADE QUE ...
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Acórdão nº 0134987-48.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROVAS EVIDENCIADORAS DA PATERNIDADE, EM ESPECIAL A QUE RESULTA DE EXAME DE DNA POSITIVADO. ALIMENTOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CUJO VALOR SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS NECESSIDADES DOS INFANTES, SEM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO APELANTE PARA ASSUMIR TAL ENCARGO. CONCESSÃO
... Justiça : Carlos Frederico Brito dos Santos Assunto : Investigação de Paternidade ... Integro ao presente, o relatório da sentença de fls ... -
Decisão Monocrática nº 51595913420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ...
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Acórdão Nº 0020123-03.2014.5.04.0451 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A demandada interpôs recurso ordinário em 01/11/2017, oportunidade em que ainda não vigente a nova regra prevista no art. 899, § 10, da CLT. Com efeito, quando da interposição do apelo, com base na Súmula 86 do TST, apenas as empresas em processo falimentar estavam isentas do recolhimento das custas e do...
... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001) ...