inviolabilidade do domicílio na constituição
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Acórdão nº 2016/0040548-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ... Constituição Federal (prisão em flagrante) ... inviolabilidade domiciliar ...
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Acórdão Nº 0001287-40.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ACOLHIMENTO - EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ... PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 5º, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ...
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Relatório e Voto com número 0146303-51.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. A ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio, art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso forçado de policiais...
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Relatório e Voto com número 5664252-17.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. DESFAZIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. A ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio, art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso forçado de policiais na casa do paciente, ausente a justa causa para a busca e apreensão, sem o...
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Acordao N° 1395684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 18 (dezoito) porções de maconha, perfazendo a massa líquida de 20,33g (vinte gramas e trinta e três centigramas), 02 (duas) porções de cocaína, perfazendo a massa líquida de 1,18g (um grama e dezoito centigramas), além de uma planta de maconha, perfazendo a massa líquida de 0,50g (cinquenta centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa....
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... JUSTA CAUSA. PEDIDOS DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1611684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de uma porção de 235,58 g de maconha, três porções de 0,53 g de cocaína e três porções de 69g de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Pedido de detração. Réu solto. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Não se verifica violação de domicílio e, por...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... – elencadas pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1603919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 6,54g (seis gramas e cinquenta e quatro centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas devidamente demonstradas. Alegação de nulidade das provas por violação de...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA ... ENTORPECENTES ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... – elencadas pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1704257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de uma porção de maconha com 2,08g (duas gramas e oito centigramas), cinco porções de cocaína com 183,88g (cento e oitenta e três gramas e oitenta e oito centigramas) e quatro porções de cocaína com 2,51g (duas gramas e cinquenta e um centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência....
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria ... domiciliar, a própria Constituição Federal prevê, de forma expressa, ... hipóteses ... -
Acordao N° 1435413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de parcial conhecimento do apelo formulado em contrarrazões. Acolhimento. Pedido já concedido na sentença. Preliminar de nulidade de prova afastada. Crime permanente. Flagrante. Entrada dos policiais na residência do réu. Possibilidade. ?mula? do tráfico. Não configuração. Desclassificação da conduta para o art. 33, § 3º, da lad....
... constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria ... ílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos ... casos de flagrante delito, ... -
Acordao N° 1697992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação da medida de busca pessoal. Inocorrência. Justa causa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Conjunto probatório firme e harmônico. Depoimentos dos policiais e do usuário. Aplicação do princípio da...
... direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Bibliografia Complementar
... Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 1989, v. 2, ... Barcellos, ... Inviolabilidade do domicílio na Constituição. Medeiros ...
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Acórdão Nº 0000780-54.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APELOS DESPROVIDOS. I. O direito ao silêncio ... 5º da Constituição Federal e o direito à não autoincriminação ... Precedentes do STJ. V. A inviolabilidade do domicílio prevista no inciso XI do art. 5º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 Apelante: LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 67, que a condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito...
... Assunto : Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / ... -
Acordao N° 1617452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de uma porção de maconha, com 32,33g (trinta e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa líquida, e uma porção de cocaína, com 198,55g (cento e noventa e oito gramas e cinquenta e cinco centigramas) de massa líquida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Pedido de...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... -
Acordao N° 1631680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apreensão de 08 (oito) porções de cocaína com massa líquida de 18,34g (dezoito gramas e trinta e quatro centigramas) e quatro porções de maconha com massa líquida de 32,40g (trinta e dois gramas e quarenta centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência.
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ... , pois o direito constitucional da inviolabilidade do ... domicílio é excepcionado pela própria ... pela própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI ... - Relatório e Voto com número 5432105-81.2022.8.09.0065 da 2ª Câmara Criminal, 27-09-2022
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTODA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA NARESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MERA IRREGULARIDADE DOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO AFETA A LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- O tráfico de entorpecentes,
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 em nossa lei ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... individuais do tipo inviolabilidade de domicílio, sigilo da correspondência etc. Sem embargo ...
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Decisão monocrática Nº 219955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS ... com os princípios basilares de inviolabilidade do domicilio expressamente estabelecidas na ...
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Decisão monocrática Nº 1476299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... 5º, inciso XI, da Constituição Federal (doc. 12) ... Insurge-se, no apelo ... INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO COM ESTEIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA ... Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e ...
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Acordao Nº 46493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
... que o direito fundamental inviolabilidade da casa relativo e encontra excees no prprio ...
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Acordao Nº 46493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
... que o direito fundamental inviolabilidade da casa relativo e encontra excees no prprio ...
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Acordao Nº 46493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
... que o direito fundamental inviolabilidade da casa relativo e encontra excees no prprio ...
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Acordao Nº 46493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
... que o direito fundamental inviolabilidade da casa relativo e encontra excees no prprio ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece ... específica e ... TESE: “A entrada forçada em domicílio ... sem mandado judicial só é lícita, mesmo em ...