ipi energia eletrica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; ... X - bolsas para formação de técnicos em atividades ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AQUISIÃÃO DE ENERGIA ELÃTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) ...
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nº 2002.72.09.002838-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A regra da não cumulatividade do IPI, encartada no art. 153, § 3º, I I, da Constituição de 1988, somente alberga a compensação do que for devido a título de IPI, em cada operação, com o montante do mesmo IPI cobrado nas anteriores. Só pode haver compensação quando os produtos ou insumos...
... TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A regra da não ... -
Decisão monocrática Nº 1285830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... ARTIGO 557, § 1°, DO CPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO DE ...
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Acórdão Nº 3301-011.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... érias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia ... elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase ...
- Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 3302-011.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... R contribuinte do PIS/PASEP.” ... IPI - ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N. 19 ... Não integram a base de cálculo do ...
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Decisão da Presidência nº 1020592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... TRIBUTÁRIO IPI PRETENSÃO AO CREDITAMENTO AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumos ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 13. Mutatis mutandis, é certo que: ... "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ...
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nº 2002.70.00.076799-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
IPI. CRÉDITO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo à aquisição de mercadorias e insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade. 2. Entretanto, o direito ao creditamento, nessas hipóteses, nã
... CRÉDITO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento do Imposto sobre ... -
Acórdão nº 2008/0239493-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE CONFORME ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as ... concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste ...
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Decisão da Presidência nº 920216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... Entende ter direito ao creditamento do IPI em relação à energia elétrica utilizada no processo produtivo ... A irresignação não ...
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Decisão da Presidência nº 1153577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos de entendimento assentado ...
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Decisões Monocráticas nº 559473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... 3 ... Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... Energia elétrica ... Princípio da não cumulatividade ... Inexistência de ...
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Acórdão nº 201-74819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Serafim Fernandes Corrêa Data da Sessão: 19/06/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74819 Texto da Decisão: Por maioria de votos: I) deu-se...
... ENERGIA ELTRICA E COMBUSTVEIS - No integram a base de clculo do crdito presumido ... -
Acórdão nº 50155790620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... possibilidade de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica que é utilizada em processos de industrialização do ...
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Decisão da Presidência nº 846447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... ENERGIA ELÉTRICA ... INSUMO NÃO TRIBUTADO ... AUSÊNCIA DO DIREITO AO ...
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Decisão da Presidência nº 1031332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... INEXISTÊNCIA ... RECENTE POSICIONAMENTO DO STF. (REX n° ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) fixação de unidades ou complexos ...
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Decisões Monocráticas nº 1137667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTE ... STF (REX nº 353657/PR e ...
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Decisão da Presidência nº 966525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... 34, § 9º, do ADCT ... Nas razões recursais, sustenta-se que a energia elétrica utilizada na produção industrial deve ser considerada insumo ...
- Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013