ipi energia eletrica
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.2. Há contrariedade se está consignado no voto do acórdão embargado que a energia elétrica, os derivados de petróleo não fazem jus ao creditamento de IPI, sendo que no dispositivo do acórdão está disposto o contrário. Passando,...
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Acórdão nº CSRF/02-03.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-03.322 Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria “aquisições de pessoas físicas e
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Acórdão nº CSRF/02-03.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-03.321 Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria “aquisições de pessoas físicas e
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nº 2006.38.10.003827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA NÃO- TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO - NOVA ORIENTAÇÃO DO E. STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Por não se tratar de repetição de indébito tributário, o prazo para ajuizamento da ação observa o disposto na regra geral do Decreto nº 20.910/32 (prazo qüinqüenal). 2 - o E. STF, ao analisar...
... ção de produtos tributados, em especial, em relação à energia elétrica ... 2 - Processado o feito, ao final, julgou-se improcedente o ... -
Decisões Monocráticas nº 894432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... CREDITAMENTO ... ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES O princípio ...
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Decisão da Presidência nº 894432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... CREDITAMENTO ... ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES O princípio ...
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Decisões Monocráticas nº 888794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... COMPENSAÇÃO ... ENERGIA ELÉTRICA ... A prescrição do direito à utilização dos créditos ...
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Decisão da Presidência nº 888794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... COMPENSAÇÃO ... ENERGIA ELÉTRICA ... A prescrição do direito à utilização dos créditos ...
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Decisão da Presidência nº 897649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
... -se direito ao creditamento de IPI referente à aquisição de energia elétrica utilizada no processo de industrialização ... Pugna-se, ...
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Acórdão nº 9303-00.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2009
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª TURMA/CSRF/CARF/MF/DF da 3ª SEÇÃO Relator: LEONARDO SIADE MANZAN Data da Sessão: 21/10/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9303-00.313 Texto da Decisã
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Acordao N° 1431643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Tributário. Apelação cível. Icms. Alíquota do icms. Comunicação e energia elétrica. Decisão governamental. Separação dos poderes. Seletividade. Facultativa. Discricionariedade. Patamar superior à alíquota geral. Legalidade. 1. Em homenagem à separação dos poderes, não incumbe ao poder judiciário substituir a administração pública na definição das alíquotas do icms aplicáveis sobre os serviços de...
... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ALÍQUOTA DO ICMS. COMUNICAÇÃO E ... ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO GOVERNAMENTAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES ... -
Decisão monocrática Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESO princípio constitucional da não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto no inciso XXIII do art ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , exceto as que envolviam combustíveis, lubrificantes, minerais e energia" elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os servi\xC3" ...
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nº 2001.72.00.008141-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO DE VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. ENERGIA ELÉTRICA. - É incabível o creditamento dos valores referentes à aquisição da energia elétrica, eis que esta se agrega apenas indiretamente ao produto final, e não representa insumo ou matéria-prima propriamente dita, não se aglutinando...
... ENERGIA" ELÉTRICA. É incabível o creditamento dos valores referentes à aquisiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTESO ... princípio constitucional da ... imunes, como é o caso da energia elétrica com relação ao ... IPI, não há possibilidade de apropriação de ... -
nº 2002.71.02.007171-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU REDUZIDOS À ALÍQUOTA ZERO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. O direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo
... INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU REDUZIDOS À ALÍQUOTA ZERO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ... -
Tributário
Execução fiscal - Exceção de pré executividade - Certidão de dívida ativa - Presunção de liquidez e certeza - Impossibilidade de inversão do ônus da prova para a exclusão de sócio em execução fiscal. Fisco - Vedação na concessão de autorização para emissão de documento fiscal ao pagamento de tributo vencido e à prestação de garantia - Precedente do STF Imposto de renda de pessoa jurídica antecipaç
... @IPI - Crédito decorrente de consumo de energia elétrica - Impossibilidade-Precedente do STF - Princípio da não ... -
Tributação e novas tecnologias
... , que ficavam armazenadas temporariamente, enquanto a fonte de energia estivesse presente. Com o avanço das tecnologias de hardware , e a ... configurada uma situação similar ao reconhecimento da energia elétrica como mercadoria, embora incorpórea ... A terceira solução seria ...
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Decisão da Presidência nº 500459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE PRODUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... De ...
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Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS RECOLHIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS INDUSTRIAIS E IMPORTADORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO TOTAL COBRADO DO VAREJISTA COMPOSTO DO VALOR DO PRODUTO E IPI. RAZOABILIDADE. VAREJISTA QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI. AUSÊNCIA NA SUA RECEITA BRUTA DE VALOR DESTINADO À UNIÃO A...
... uma série de outras (empregados, imóveis, energia elétrica etc.). Dessa ... maneira, considerando-se que, na aquisição de ... -
Panorama das principais propostas e iniciativas de reforma tributária brasileira
Aline de Faria: principais propostas e iniciativas de reforma tributária
... sobre petróleo, derivados combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica, telecomunicações, bebidas e veículos automotores ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... , do Imposto Único sobre Minerais (IUM), e do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), quando destacados em separado no documento fiscal pelos ...
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Decisão da Presidência nº 915983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... DECADÊNCIA ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... POSSIBILIDADE ... ENERGIA ELÉTRICA ... IMPOSSIBILIDADE ... EXTRAFISCALIDADE ... A ...
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Decisão da Presidência nº 926861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... CREDITAMENTO DO IPI ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ... ENERGIA ELÉTRICA ... STF RE Nº 353.657/PR ... IMPOSSIBILIDADE ...