iptu rj isenção
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Acórdão nº 1.0313.08.257808-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - RE Nº 666.156 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 666.156/RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tem-se por perfeitamente possível, em período anterior à edição da EC n° 29/2000, a instituição por lei municipal de alíquotas diferenciadas do...
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Acórdão Nº 0003226-21.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Município de Araguaína ajuizou Execução fiscal pretendendo o pagamento de IPTU, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2015 a 201
... os pressupostos recursais, o preparo é dispensado devido à isenção do art. 1.007, §1º do CPC, conheço da apelação ... Pois bem ... vitalício, sendo o usufrutuário classificado como contribuinte do IPTU; e que o usufrutuário doador possui interesse comum na situação que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333688-47.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. UERJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO IPTU. ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO TCDL. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. IRRETROATIVIDADE. TAXA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A R. Sentença é parcialmente nula, na medida em que não apreciou o pedido formulado pelo embargante de que fosse reconhecida a imunidade constitucional do IPTU, nos
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU E TCDL. UERJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO ... IPTU. ISENÇÃO LEGAL QUANTO ... -
Câmara aprova proposta que dá isenção de IPTU a Igrejas e urgência de texto que legaliza jogos
BRASILIA — Após desentendimentos entre integrantes da bancada evangélica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta templos religiosos do pagamento de Imposto Predial e Ter...
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Câmara aprova proposta que dá isenção de IPTU a Igrejas e urgência de texto que legaliza jogos
BRASILIA — Após desentendimentos entre integrantes da bancada evangélica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta templos religiosos do pagamento de Imposto Predial e Ter...
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Tabelionato de Notas
... ção e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei ... (C) Apresentação do Recibo de ... (B) Em regra, com o lançamento pelo Município do IPTU ...
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Decisão da Presidência nº 1009682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... EXECUÇÃO CBTU PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA IPTU INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... As normas que concedem isenção tributária são restritivas, sendo vedada a interpretação que pretenda ...
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São francisco do conde - Vara cível
... Município para cobrança de Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU ... É o relatório ... Nos termos da Lei Municipal nº 107/2009: ... A lei Municipal nº 107/2009 cria hipótese de isenção de crédito tributário. Ressalte-se que se tratando de isenção, ocorre ...
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Processo nº 0329367-37.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Tributário. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito Ajuizada Pela Associação Civil Das Servas de Maria Do Brasil Em Face Do Município Do Rio de Janeiro. Alega a Autora que É Instituição Filantrópica Atuando Nas Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, e Preenche Os Pressupostos para Concessão de Imunidade Ao Pagamento de Iptu, O que Já Foi Reconhecido por...
... CONCESSÃO DE IMUNIDADE AO PAGAMENTO DE IPTU, O QUE JÁ FOI RECONHECIDO POR ... ou de assistência social, tal isenção à tributação se encontra condicionada a requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 08268250220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-11-2021
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). IMÓVEL LOCADO AO PODER LEGISLATIVO ... HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TCL PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ...
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Processo nº 0035411-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015. Agravo de Instrumento - Decisão Rejeitando a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Em Ação de Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município Do Rio de Janeiro - Iptu e Tcdl Do Exercício de 2013 - Irresignação Do Executado - Decisão Proferida Em Outra Ação, Reconhecendo Ao...
... RIO DE JANEIRO - IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE ... IRRESIGNAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO QUE DECORRE ... -
Seção I. Da locação em geral
... a metragem estabelecida no Registro Público ou em guias de IPTU. – Os lucros cessantes retratam a privação de um ganho ou interesse ... 4º, com a isenção do seu par. Ún., da atual Lei. Em todas essas situações, as ...
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O Artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e a Responsabilização das Empresas Que Integram Grupo Econômico
... no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel ... ção, como justificar, por exemplo, os efeitos imputados à isenção ou remissão pessoal nos casos de solidariedade (art. 125, CTN)? Não ...
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Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... Municipal de São José do Rio Preto/SP para a cobrança de IPTU de 2006 (fls. 20); alegou prescrição dos créditos e incidência da ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... , em seu artigo 30, foram fixadas as condições para o gozo da isenção concedida às associações desportivas ... Os requisitos a serem ... ência de outros entes da Federação, como é o caso do ISS e do IPTU ... Segundo o projeto de lei, as SAF’s também poderão apurar os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162346-26.2019.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEL CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O AUTOR. PARTE AUTORA QUE EFETUA INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO. CONTRAPARTIDA. CESSÃO DE IMÓVEL...
... INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU ... EM IMÓVEL CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... do tributo, ou seja, não goze de imunidade ou isenção ... Assim, restou estabelecida a redação do Tema n° 437 do ... Excelso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.
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Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 293 votos a favor e 136 contrários, um requerimento que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 293 votos a favor e 136 contrários, um requerimento que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 293 votos a favor e 136 contrários, um requerimento que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Acórdão Nº 5028749-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" APRESENTADA. PRETENDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU POR ESTAR O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N. 79/1999 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 265/2008 QUE EXIGE A PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL NA MATRÍCULA...
... a "exceção de pré-executividade" em que pleiteava a isenção do IPTU por se tratar de imóvel situado em área de preservação ...