iptu rj isenção
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Câmara aprova proposta que dá isenção de IPTU a Igrejas e urgência de texto que legaliza jogos
BRASILIA — Após desentendimentos entre integrantes da bancada evangélica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta templos religiosos do pagamento de Imposto Predial e Ter...
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Câmara aprova proposta que dá isenção de IPTU a Igrejas e urgência de texto que legaliza jogos
BRASILIA — Após desentendimentos entre integrantes da bancada evangélica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta templos religiosos do pagamento de Imposto Predial e Ter...
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Decisão monocrática Nº 194404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... da cidade em relação à altura dos prédios na beira mar e à isenção de IPTU para loteamentos na Cidade de Laguna em troca de lotes e dinheiro ...
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Acórdão, Processo nº 0004180-54.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... Municipal de São Paulo/SP para a cobrança de crédito referente ao IPTU/2001. Alegou nulidade da CDA por ilegitimidade passiva e ausência de ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Acórdão Nº 1390608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... EXERCÍCIOS DE 1998 e 1999. IPTU e TAXA DE COLETA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ ... (iii) na prática, houve concessão de isenção que beneficia ... exclusivamente a parte recorrida; ... (iv) a conclusão ...
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Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis / Incentives to legal buildings sustainable urban
A partir do universo interdisciplinar que envolve os incentivos legais às construções urbanas sustentáveis e os princípios arquitetônicos que são tradicionalmente utilizados na construção civil, esta pesquisa tem por objetivo percorrer o arcabouço normativo de onze municípios brasileiros (Americana/SP, Campos do Jordão/SP, Tietê/SP, Araraquara/SP, Barretos/SP, Ipatinga/MG, Guarulhos/SP, São...
... ção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis urbanos edificados de uso residencial dotados de áreas ... sancionou a Lei nº 7.152, de 08 de dezembro de 2009 concedendo isenção parcial do IPTU às propriedades que conservarem área arborizada, a ... -
Súmulas em Matéria Tributária
... PAÍS SIGNATÁRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL ... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisao Nº 8023149-10.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... TRSD. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO ... oitenta e nove centavos), proveniente de Imposto Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e encargos ...
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Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2006 incidente sobre o imóvel da extinta Rede ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. [ ... ]. Termo inicial da condenação – Em relação ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FEITO IMPULSIONADO SEM APRECIAÇÃO DO ...
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Depósito recursal feito pelo empregador doméstico
... dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção" de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenç\xC3" ... Agravo interno no agravo em recur-so ... especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento ... de imunidade ...
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Decisão monocrática Nº 195208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... da cidade em relação à altura dos prédios na beira mar e à isenção de IPTU para loteamentos na Cidade de Laguna em troca de lotes e dinheiro ...
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Jurisprudência STJ
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... A citação encaminhada ao endereço do ... patrimonial ao beneficiário, não havendo lei que autorize a isenção. Precedente citado: REsp 1.192.556-PE, DJe 6?9?2010. AREsp 225.144-DF, ...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2006 incidente sobre o imóvel da extinta Rede ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Decisão monocrática Nº 1363969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... relativos ao imóvel locado, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sob o fundamento de se tratar de hipótese de não incidência ... ária - Hipótese, ademais, em que não houve o reconhecimento de isenção do pagamento do tributo, nos termos da Lei Municipal, artigo 7º da Lei ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... em Caracas (Venezuela), com a apresentação da tese: “A isenção como instrumento da extrafiscalidade” ... Participação no Congresso ... de conferencista, expondo sobre o tema: “A regra-matriz do IPTU” ... Participação no III Simpósio de Direito Constitucional e ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 155) e aos Municípios o IPTU, o ITBI e o ISSQN (art. 156). As únicas possibilidades de criação de ... dispositivo foi modificado pela Lei nº 10.619/00, que revogou a isenção até então concedida aos serviços de radiodifusão): “Art. 2º ...
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Direito Constitucional
... acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação ... regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU ...
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Decisão monocrática Nº 1353020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... “Embargos à execução fiscal ... IPTU dos exercícios de 1999 e 2000 ... Loteamento ... Isenção ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216959-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCDLLP). Sentença de parcial procedência, anulando os lançamentos dos referidos tributos superiores à alíquota mínima. Embargante cujo imóvel é isento de cobrança de IPTU, pois integrante do patrimônio...
... Imposto Predial e ... Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública ... (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo e ... paisagístico do município. Isenção tributária expressa ... e incondicionada, à inteligência dos art. 61, ... -
Decisão monocrática Nº 1381278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... danos morais sofridos, além da suspensão da exigibilidade ou isenção de IPTU. Sentença de improcedência ao fundamento de reserva do possível ...
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Acórdão, Processo nº 5002672-77.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... pela Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP para a cobrança de IPTU de 2005 a 2008; alegou prescrição dos créditos e incidência da ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Decisão da Presidência nº 934143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DO DECRETO LEI N° 3.365/ ... da execução fiscal no que tange às competências de 2009 e 2010 de IPTU e Taxa de Lixo ... Sentença reformada ... Ônus sucumbenciais ...