iptu rj isenção
-
Município pode suspender IPTU quando imóvel é alugado por igreja, decide TJ-SP
Município pode suspender IPTU quando imóvel é alugado por igreja
Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e ... -
Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club
Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club
... em julgado, livrando o Hipódromo Cidade Jardim do pagamento de IPTU com base na cláusula de reversão. Ao pretender dar efeitos permanentes a ... A restrição do alcance da isenção" constante da parte final da regra é claramente inconstitucional pelas raz\xC3" ... -
Decisao Nº 0311162-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... SINART. IMÓVEL OBJETO DE EXAÇÃO DE IPTU. CONCESSÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL ... ídica e do seu indiscutível escopo lucrativo, não faz jus à isenção constitucional recíproca sobre imóvel que lhe foi cedido pela União, ...
-
As imunidades de impostos das instituições religiosas
... A imunidade não é de todos os tributos, mas somente dos impostos: iptu, itcmd, ir, ipVA, issqn, icms. o código tributário dispõe, no art. 16, ... porém, os municípios podem conceder a isenção de seu pagamento ... interessante anotar que, nas leis orgânicas dos ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ça contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º ... 32 do CTN, sob o argumento de que o IPTU não seria devido em virtude de ter ocorrido o esvaziamento econômico ...
-
Da execução
... Na execução, o INSS tem isenção do pagamento de custas, preparo, certidões, registros e outros ... Existência de débitos de IPTU. Restituição do valor pago para quitação dos débitos ...
-
Processo nº 0035411-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE 2013 - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO, RECONHECENDO AO AGRAVANTE O DIREITO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO...
... JANEIRO - IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE ... RECONHECENDO AO AGRAVANTE O DIREITO ... A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU – COISA ... JULGADA MATERIAL – ... -
Nascimento da Obrigação Tributária
... suficiente para deflagrar periodicamente a obrigação de pagar o IPTU ... Para que surja a obrigação tributária é necessário que o fato ... ção e da aplicação do direito tributário, bem como no da isenção e da não-incidência, como oportunamente veremos (p. 298) ... 2.2 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.006475-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
-
Decisão da Presidência nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: TRIBUTÁRIO IPTU LEITO DE FERROVIA DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA ONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ISENÇÃO LEI Nº 5.839/90 IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA ...
-
Decisões Monocráticas nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: TRIBUTÁRIO IPTU LEITO DE FERROVIA DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA ONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ISENÇÃO LEI Nº 5.839/90 IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA ...
-
Decisão da Presidência nº 901995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... termos: REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PREVISÃO NA LEI ... a previsão legal contida no Plano Diretor do Município sobre a isenção do IPTU de imóveis declarados de proteção ambiental, mostra-se ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... EXECUÇÃO FISCAL. OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IPTU. IMUNI-DADE TRIBUTÁRIA. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do ... CIVIL - OAB - EXAME DE ORDEM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - ISENÇÃO DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO ...
-
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 155) e aos Municípios o IPTU, o ITBI e o ISSQN (art. 156). As únicas possibilidades de criação de ... dispositivo foi modificado pela Lei nº 10.619/00, que revogou a isenção até então concedida aos serviços de radiodifusão): “Art. 2º ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... em Caracas (Venezuela), com a apresentação da tese: “A isenção como instrumento da extrafiscalidade” ... Participação no Congresso ... de conferencista, expondo sobre o tema: “A regra-matriz do IPTU” ... Participação no III Simpósio de Direito Constitucional e ...
-
Decisões Monocráticas nº 1234851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... COBRANÇA DE IPTU ... IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... , da Constituição Federal, porque não se trata de hipótese de isenção, que depende de lei específica, tendo em vista que a definição da ...
-
Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 incidente sobre o imóvel da extinta ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
-
Decisão monocrática Nº 1351908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... local aplicável à espécie (Lei estadual 3.350/99), afastou a isenção da taxa judiciária. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IPTU. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. LOJAS DE SHOPPING CENTER E LOJAS DE RUA ...
-
Decisão monocrática Nº 1357335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.334/92. IPTU". ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ‘MASCARADA\xE2" ...
-
SECRETARIAS - FAZENDA
... Elise Sacomano ... Resumo do julgamento: ... IPTU/NL SQL 038.075.0072-3 EXERCÍCIO 2016 NL 02 : ... IPTU/NL SQL ... PLEMENTARES (IMPUGNAÇÃO) CUMULADO COM PEDIDO DE ... ISENÇÃO. ANÁLISE SEPARADA PELAS AUTORIDADES COMPE- ... TENTES. RECURSO INTERPOSTO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.000746-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.004197-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
-
Serviços públicos
... isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da ... por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel ... 3768) (2016) Banca: FUNCAB – Órgão: ...
-
Decisao Nº 8022190-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 10-11-2020
... IPTU E TAXAS DE LIMPEZA DOMICILIARES COBRADAS PELO MUNICÍPIO SOBRE O IMÓVEL ... PRECEDENTE DO STF. ART. 112, §2º, CRFB. ISENÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA PREVISTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PEDIDO DE ...