iptu rj isenção
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Decisão da Presidência nº 901995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... termos: REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PREVISÃO NA LEI ... a previsão legal contida no Plano Diretor do Município sobre a isenção do IPTU de imóveis declarados de proteção ambiental, mostra-se ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... EXECUÇÃO FISCAL. OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IPTU. IMUNI-DADE TRIBUTÁRIA. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do ... CIVIL - OAB - EXAME DE ORDEM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - ISENÇÃO DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO ...
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Direito Administartivo
... Ex.: admissão, licença, homologação, isenção e anulação ... Ato enunciativo é aquele em que a Administração ... imissão na posse, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos ...
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Decisões Monocráticas nº 1234851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... COBRANÇA DE IPTU ... IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... , da Constituição Federal, porque não se trata de hipótese de isenção, que depende de lei específica, tendo em vista que a definição da ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 incidente sobre o imóvel da extinta ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Decisão monocrática Nº 1351908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... local aplicável à espécie (Lei estadual 3.350/99), afastou a isenção da taxa judiciária. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IPTU. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. LOJAS DE SHOPPING CENTER E LOJAS DE RUA ...
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Decisão monocrática Nº 1357335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.334/92. IPTU". ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ‘MASCARADA\xE2" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.000746-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
... de dvida ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (2005) e Taxa de Coleta do Lixo (2005 a 2007).A embargante aduziu que os ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.004197-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
... de dvida ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta do Lixo do exerccio de 2004.A embargante aduziu que os ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013641-56.2017.8.19.0066 (Cível), 10-11-2023
Apelação Cível. Município de Volta Redonda. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção Fiscal. Clube dos Funcionários da Companhia Siderurgica Nacional. Clube Social. Sentença que acolheu o pedido de isenção do tributo, concernente a matrícula nº 2.089.0001.003-5, dos exercícios de 2001 a 2005. Irresignação da edilidade. Concessão da isenção por meio do processo administrativo...
... Direito ... Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU ... Isenção Fiscal. Clube dos Funcionários da ... Companhia ... -
Serviços públicos
... isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da ... por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel ... 3768) (2016) Banca: FUNCAB – Órgão: ...
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Decisao Nº 8022190-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 10-11-2020
... IPTU E TAXAS DE LIMPEZA DOMICILIARES COBRADAS PELO MUNICÍPIO SOBRE O IMÓVEL ... PRECEDENTE DO STF. ART. 112, §2º, CRFB. ISENÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA PREVISTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PEDIDO DE ...
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Decisão da Presidência nº 804172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... do tributo, inclui-se eventual pedido de reconhecimento de isenção ... Arguição de ocorrência da prescrição que também se rejeita ... Critério de cálculo do IPTU ... Alegação de progressividade ... Prática inadmissível, nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 1044799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... autos, entendeu pela impossibilidade da revisão do lançamento do IPTU ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: A ... negligente ao deixar de observar que a lei que concedia a isenção fiscal tinha sido revogada ... O ônus de tal equívoco cometido pela ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.NORMAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. NÃOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos dedeclaração, impede o seu...
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Decisões Monocráticas nº 1243167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... contributiva dos autores, requisito a justificar a cobrança do IPTU e TLP. 3.1 Diante da mencionada limitação de natureza absoluta ao ... ISENÇÃO PARCIAL ... MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR CONCEDIDO O BENEFÍCIO ...
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Decisão da Presidência nº 966050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) COBRANÇA DE IPTU IMUNIDADE RECÍPROCA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE DADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA NÃO INCIDÊNCIA ISENÇÃO BENEFÍCIO DELIMITADO TEMPORALMENTE NÃO INCIDÊNCIA SENTENÇA ...
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Tributário
... Não houve preparo ante a isenção legal ... Em resposta, a Autora (BRASAL – BRASÍLIA SERVIÇOS ... Imposto predial e territorial urbano – IPTU. Equívoco da administração quanto ao coeficiente de terreno ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... 59121/BA) - Processo 0016007-79.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: Fazenda Pública do ... Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. A teor do art. 496, § 3º, II, CPC/2015, a ...
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Decisão monocrática Nº 1328250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LIGHT. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE ... , QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO LHE CONFERE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DECORRENTE DA VEDAÇÃO DE A UNIÃO ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Disponível em: https://prefeitura.rio/cidade/carioca-podera-pagar-iptu-com-criptomoeda-em-2023/ ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... ção sobre ganho de capital, assim como as outras moedas, mas a isenção de tributação de ganho de capital de outras moedas de curso legal não ...
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Prescrição e decadência
... Dificilmente representantes ou assistentes teriam a isenção para estimular a cobrança de créditos dos menores ou dos incapazes ... é não abala esse prazo prescricional, porquanto a prescrição do IPTU não corre contra Josué, mas a seu favor. Logo, transcorridos cinco ...
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Decisão da Presidência nº 864599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção ... De fato, restou demonstrado que a parte autora é aposentada e aufere ... em decorrência da existência de débitos anteriores, referentes ao IPTU dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 (parecer jurídico fls. 34-35) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
... A Fazenda alega que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietrio do imvel, titular do domnio til ou seu possuidor ...