irredutibilidade de subsídios
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Acórdão Nº 0001801-53.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (ART. 37, INC ... XV, DA CF) – VANTAGEM DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0016004-54.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (ART. 37, INC ... XV, DA CF) – VANTAGEM DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0010791-67.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (ART. 37, INC. XV, DA ... CF). VANTAGEM DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2013/0004152-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 58/2003. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
... SERVIDORES ... ESTADUAIS. ... POLÍTICA DE SUBSÍDIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ... remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os ... -
Acórdão nº RMS 33346 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLÍTICA DE SUBSÍDIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ... adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 0066608-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... PERCENTUAL DEVE SER APURADO ...
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Acórdão nº 0000294-67.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... LEGÍTIMA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E ... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SUPREMACIA DO ... ofensa aos princípios da irredutibilidade de subsídios, boa fé objetiva e ... confiança legítima, porquanto o interesse ...
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Acórdão Nº 0005157-46.2022.8.16.01030001221-86.2017.8.16.0103Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS (ART. 37, INC. XV, DA CF) – VANTAGEM DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0700143-27.2022.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... Apelação Cível n. 0700143-27.2022.8.02.0007 ... Irredutibilidade de Vencimentos ... 2ª Câmara Cível ... Relatora: Desa. Elisabeth ... DECRETO ... MUNICIPAL QUE REDUZIU SUBSÍDIOS. IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ...
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Acórdão Nº 0700258-82.2021.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... DECRETO ... MUNICIPAL QUE REDUZIU SUBSÍDIOS. IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ...
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Acórdãos nº 1002399-33.2018.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade dos subsídios (RE 563965, STF) Reforma da r. sentença ...
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Acórdão Nº 0021131-51.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO ... EXTRAÍDA DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 0020924-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
... REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DOS ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, ... 24, § 3º) ... Irredutibilidade ... ARTIGO 543 ... O valor do adicional de que trata este ...
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Acórdão Nº 0718436-34.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA, COM O RESTABELECIMENTO DO VALOR DA PENSÃO ANTERIOR, BEM COMO CONDENOU O...
... INCIDÊNCIA DO DIREITO À ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS À AUTORA/PENSIONISTA ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 5001451-60.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... MÉRITO. REDUÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS SUBSÍDIOS POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N. 021/2018 DEVIDO À QUEDA DE ARRECAÇÃO ... OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5001384-95.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... OFENSA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSDIOS. INTELIGNCIA DO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ...
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Acórdão Nº 5001385-80.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... MÉRITO. REDUÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS SUBSÍDIOS POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N. 021/2018 DEVIDO À QUEDA DE ARRECAÇÃO ... OFENSA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000015-75.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Nº 1.713/2013 E 1.852/2015. VIOLAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. INICIATIVA DO PREFEITO ...
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Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0056.07.158458-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... irredutibilidade salarial. Afirmam que não há que se falar em prescrição, já que a ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência ...
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Acórdão Nº 0712352-17.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS À ... AUTORA/PENSIONISTA. PARCIAL PROVIMENTO DO ...
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Acordao Nº 67703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO AMAPÁ - AMPREV. LIMINAR. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1) Os sindicatos são legitimados a representarem seus filiados em juízo, quer...
... estaduais insegurana jurdica, violando-se seus direitos irredutibilidade dos subsdios e isonomia [CF/88, art. 5, caput, c/c 60, 4, VI e art. 95], ... -
Acordao Nº 67703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO AMAPÁ - AMPREV. LIMINAR. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1) Os sindicatos são legitimados a representarem seus filiados em juízo, quer...
... estaduais insegurana jurdica, violando-se seus direitos irredutibilidade dos subsdios e isonomia [CF/88, art. 5, caput, c/c 60, 4, VI e art. 95], ...