irretratabilidade da sentença
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Acórdão Nº 0024781-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... Com efeito, o direito a adjudicação advém da irretratabilidade, não do direito real, que tem o condão de gerar efeitos perante ...
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Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
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Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
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Acórdão Nº 0016176-96.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO EMBASADO NO DIPLOMA PROCESSUALISTA DE 1973. NARRAÇÃO DOS FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO PACTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA DECRETAR A ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado especificamente no recurso ... ü RECURSO ESPECIAL ... 34 sem efeito, feriu os princípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não lhes ...
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Processo nº 0011637-36.2016.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Restituição de Quantias Pagas. Rescisão Do Negócio Jurídico. Sentença de Parcial Procedência, que Condena a Ré a Devolver Os Valores Pagos Pelos Autores, Com Retenção de 20% (vinte por Cento) Do Montante. Irresignação Da Parte Ré, que Requer a Reforma Da Sentença, julgando-se Improcedentes Os Pedidos...
... Quantias Pagas. Rescisão do negócio jurídico. Sentença ... de parcial procedência, que condena a ré a devolver os ... irretratabilidade). Cláusula contratual que prevê ... -
Acórdão nº 50016603120178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... por JEAN CARLO THEIS e VIVIANE REGIO ARGEMI em relação à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação de ... havendo no contrato cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade não é possível obrigar os requeridos permanecer com o imóvel ...
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Acordao N° 1397565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil. Ação de resolução contratual cumulada com restituição e indisponibilidade de matrícula. Cessão de quotas sociais. Distrato. Impossibilidade. Negócio jurídico firmado sob a condição de irrevogabilidade e irretratabilidade. Alteração societária. Aplicação do regramento do direito empresarial. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos, deve ser julgado improcedente o pedido
... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. APLICAÇÃO ... DO REGRAMENTO DO direito rial. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Na hipótese dos autos, deve ser julgado improcedente o ... -
Acórdão Nº 08263855920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-04-2020
... SENTENÇA" QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. RELATIVIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 08210531420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-05-2019
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029468-03.2016.8.19.0209 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ENTABULADO POR CONSUMIDORA, QUE DESISTIU DA AVENÇA, INVOCANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E PERDA DE EMPREGO - CONTRATO CELEBRADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE IMPEDE A RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESFAZIMENTO DO VINCULO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DE MORA EXCLUSIVA POR PARTE DA...
... INALIENABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE ... IMPEDE A RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA – ... DESFAZIMENTO DO VINCULO ... TERMO A QUO DOS JUROS A PARTIR DO ... TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... DESFAZIMENTO QUE DECORREU POR CULPA DA ... AUTORA, AUSÊNCIA DE MORA ... -
Processo nº 0239972-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis Recíprocas. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em que Foi Estipulada Cláusula de Irretratabilidade. Ausência de Justa Causa. Pretensão de Resilição Do Contrato por Parte Dos Promitentes Compradores. Procedimento Que, a Rigor, Denota Inadimplemento Da Parte Dos Adquirentes. Necessidade de Se Controlarem Judicialmente As Consequências Da Resolução Contratual Pelo...
... cláusula de irretratabilidade". Ausência de justa causa. ... Pretensão de resilição do\xC2" ... petita. Precedentes. Sentença mantida. NÃO ... PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 63,§§ 1º e 4º, DA LEI 4.591/1964. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO.SÚMULA 83/STJ. TAXA
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Decisões Monocráticas nº 1252303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... LEI Nº 13.670/ ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ABIMENTO ... SENTENÇA" ULTRA PETITA. 1 ... Não há qualquer óbice, durante o ano calendário, \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
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Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
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Processo nº 0023330-20.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Recisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do Negócio. Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Hipótese de Rescisão Contratual por Não Possuir a Parte Autora Condições Financeiras de Arcar Com As Prestações Do Imóvel. Nulidade de Cláusula Contratual que Estipula Irretratabilidade e Irrevogabilidade
... Sentença de improcedência. Recurso ... irretratabilidade ... irrevogabilidade ... possibilidade ... alienação ... -
Acórdão Nº 0045298-59.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-12-2023
... CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE ... pacto cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Direito potestativo do ... comprador (art. 413 do CC). 4. Possível que ...
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Acórdão Nº 0309530-89.2015.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR/RECONVINDO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO RECORRENTE DO IMÓVEL. APELANTE QUE PETICIONOU...
... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E ... DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE ... COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CARÁTER ... CONFIRMATÓRIO DAS ARRAS INCONTESTE. AUTOR (APELADO) ... -
Processo nº 0114561-15.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE". ... DESISTÊNCIA ... BASE EM ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE\xC2" ... REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO ... RECURSO DA RÉ. DESPROVIMEMNTO AO ...
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Acórdão Nº 08063944820198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-03-2023
... CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E DE IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO PACTO QUANDO O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEGALMENTE FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
- Acórdão Nº 0000862-76.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0003006-23.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0000710-28.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0000771-83.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022