irretratabilidade da sentença
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Acórdão nº 1.0000.19.126099-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão ou contradição quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
... -la ou modific-la na sua substncia.[ ... ]Entretanto, essa irretratabilidade da sentena de mrito proferida pelo magistrado no absoluta, isto , o cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111211520184058300), 22-09-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 12.546/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante
... (a) Federal Carlos Vinicius Calheiros NobreJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner ... Trata-se de apelação ... Argumenta que, quanto à clausula referente à irretratabilidade da opção, como disposta no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, ... -
Processo nº 0021406-89.2016.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Pedido de Rescisão Contratual Formulado Pelo Autor. Rés que Informam Não Ser Possível O Desfazimento Do Negócio, Visto que O Contrato Foi Celebrado Com Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Sustentam Ainda Não Ser Possível a Devolução de Valor Pago. Sentença que Rescinde a Avença e...
... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE. SUSTENTAM AINDA NÃO SER ... DEVOLUÇÃO ... QUE MANTÉM A SENTENÇA. ACLARATÓRIOS DAS ... -
A sentença e sua eficácia, mesmo quando sujeita a recurso
O presente estudo visa analisar o momento em que a sentença adquire eficácia e começa a produzir efeitos. Na doutrina existe forte tendência para o entendimento de que a sentença nasce ineficaz e somente ganha eficácia quando passada em julgado. Também prevalece entendimento de que todo ato jurídico é eficaz e produz efeito imediato. Em sendo a sentença um ato jurídico, por certo produz efeitos...
... Ins-tituições de direito processual , p. 543. Trad. Elaine Nassif. Campinas: 2006 ... “Não há relação entre irretratabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039648820204050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803964-88.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/REQUERIDO: MANOEL LUIZ OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO E OUTROS EMBARGADO/REQUERENTE: ARTUR ALVES VAZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES ADVOGADO: FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA...
... da tutela pretendida na apelação por ele interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular ajuizada em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... outorgou procurao pblica ao segundo ru em carter de irretratabilidade e irrevogabilidade, no existindo vcio de vontade entre as partes apta a ... -
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. BASE DE CÃLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRÉVIA OPÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO NO ANO CALENDÃRIO. REGIME JURÃDICO TRIBUTÃRIO. DIREITO LÃQUIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGADA A SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se
... PRÉVIA OPÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRRETRATABILIDADE DA ... CALENDÁRIO ... TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO. INEXISTÊNCIA ... 13.670/1918 ... II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a ... sentença foi mantida ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da
... contrato de incorporao e construo firmado em carter de irretratabilidade (clusula 10) extrai-se que a Autora (Apelada) entregaria as unidades do ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da
... contrato de incorporao e construo firmado em carter de irretratabilidade (clusula 10) extrai-se que a Autora (Apelada) entregaria as unidades do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038832420184058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803883-24.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ... R E L A T Ó ... Advertiu, outrossim, que a irretratabilidade invocada não consiste numa via de mão dupla, vinculando tão somente o ... -
Acórdãos nº 1035919-32.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... devolução de quantias pagas com pedido liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. SENTENÇA ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. Previsão contratual que impede os adquirentes de desistirem ...
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Acórdão nº 1.0452.16.006748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência pátria é...
... desistncia do contrato, tendo em vista que o carter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos de compra e venda decorre de lei ... -
Embargos de declaração: apontamentos em face do novo Código de Processo Civil e do Direito Processual do Trabalho
Este artigo tem por objetivo a análise dos embargos de declaração no Código de Processo Civil de 2015 e no Direito Processual do Trabalho. Como recurso que visa ao aperfeiçoamento ou à modificação do julgado, os embargos de declaração transcendem a simplicidade que lhes é ordinariamente atribuída, o que vem se consolidando ao longo da sua evolução histórica. Tendo em vista, mormente, o leque de...
... onde se pode promover a recuperação da vontade jurídica que a sentença deve expressar e que, por alguma razão, não o fez ou, ao fazê-lo, não ... O princípio da irretratabilidade da sentença pelo mesmo juízo de que emanou está assentado ... (4) ... -
Acórdão Nº 4005304-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... IRRETRATABILIDADE QUANTO À QUITAÇÃO, O QUE OBSTA ... OS NEGÓCIOS SEREM REVISITADOS ... RECONHECIDO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO ... PROCEDIMENTO, A QUAL TRANSITOU EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080891120184058103), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0808089-11.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADRESILVA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ
... extraio, ainda, que houve celebrao de irrevogabilidade e irretratabilidade, clusula na qual fora renunciado, pelos contratantes/apelados, o direito ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ
... extraio, ainda, que houve celebrao de irrevogabilidade e irretratabilidade, clusula na qual fora renunciado, pelos contratantes/apelados, o direito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...
... Assim, destaca "o carter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos de contratos de compra e venda decorre de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...
... Assim, destaca "o carter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos de contratos de compra e venda decorre de ... -
Acórdão nº 71010112944 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93. IRRETRATABILIDADE DO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0105.97.000847-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão da impugnação ao cumprimento de sentença que não extingue a execução possui natureza interlocutória, não desafiando...
... do CPC, no previsto no rol das excees inalterabilidade/irretratabilidade da sentena aps sua publicao, pelo que tal circunstncia, na prtica, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 485, §7º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO CASSADA. 1. Após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir-l
... , leciona Humberto Theodoro Jnior: "Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSCITADOS DE OFÍCIO - ART. 494, I, DO CPC - EQUÍVOCO NO JULGAMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS. Por força do art. 494, I, do CPC, pode o Magistrado, corrigir a decisão, após publicação, de ofício ou a requerimento das partes, diante de inexatidões materiais ou erros de cálculo.
... Humberto Theodoro Jnior: Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSCITADOS DE OFÍCIO - ART. 494, I, DO CPC - EQUÍVOCO NO JULGAMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS. Por força do art. 494, I, do CPC, pode o Magistrado, corrigir a decisão, após publicação, de ofício ou a requerimento das partes, diante de inexatidões materiais ou erros de cálculo.
... Humberto Theodoro Jnior: Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas ... -
Acórdão Nº 08067182120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-11-2019
... 494 do CPC prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração para ...