irretratabilidade da sentença
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Acórdão Nº 00081290620168200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2021
... 494 do CPC prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração para ...
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSCITADOS DE OFÍCIO - ART. 494, I, DO CPC - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SÚMULA. Por força do art. 494, I, do CPC, pode o Magistrado, corrigir a decisão, após publicação, de ofício ou a requerimento das partes, diante de inexatidões materiais ou erros de cálculo.
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSCITADOS DE OFÍCIO - ART. 494, I, DO CPC - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SÚMULA. Por força do art. 494, I, do CPC, pode o Magistrado, corrigir a decisão, após publicação, de ofício ou a requerimento das partes, diante de inexatidões materiais ou erros de cálculo.
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSCITADOS DE OFÍCIO - ART. 494, I, DO CPC - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SÚMULA. Por força do art. 494, I, do CPC, pode o Magistrado, corrigir a decisão, após publicação, de ofício ou a requerimento das partes, diante de inexatidões materiais ou erros de cálculo.
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSCITADOS DE OFÍCIO - ART. 494, I, DO CPC - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SÚMULA. Por força do art. 494, I, do CPC, pode o Magistrado, corrigir a decisão, após publicação, de ofício ou a requerimento das partes, diante de inexatidões materiais ou erros de cálculo.
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Acórdão nº 1.0000.17.042583-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - NEGATIVA DE RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMISSÁRIO
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Acórdão Nº 0049502-93.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... IRRETRATABILIDADE ... IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No caso vertente, o réu/apelante impugnou o valor da ...
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Acordao N° 1352324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ciivl. Processo civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Doação bem imóvel. Filhos comuns. Acordo homologado por sentença. Irretratabilidade. Coisa julgada material. 1. Nos termos do art. 502 do código de processo civil, ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Busca-se o código, com esse dispositivo,...
... DOAÇÃO BEM ... IMÓVEL. FILHOS COMUNS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ... IRRETRATABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL ... 1. Nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148619620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814861-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Fabio Raimundi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011
... CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada para fins de se determinar a ... Ademais, "[A] irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano calendário foi proclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051835920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805183-59.2020.4.05.8400 APELANTE: LAZARO DE BETANIA COSTA ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO ... prestado sob a égide da Lei nº 3.313/57, não macula a irretratabilidade da opção da contagem em dobro da LPA para a aposentadoria, mormente ... -
Acórdão nº 1.0148.15.001822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0148.15.001822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
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Acórdãos nº 1125966-88.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ção ao caso concreto - Cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade do contrato que não impede ... posse não gera benefícios aos requerentes Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
... (a) Federal Luiz Bispo da Silva NetoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ... PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão da Presidência nº 1049282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ART. 8º DO ADCT, DA CF/ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPLESE ... SENTENÇA EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA ... IBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA ... 4 ... Não houve violação ao princípio da irretratabilidade pelo fato de a indenização ter sido fixada na sentença que julgou os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.050560-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... "Ao princípio de irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045144-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ PELAS RÉS EVIDENCIANDO ESTAR O EMPREENDIMENTO PRONTO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E...
... NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... APELO DE AMBAS AS PARTES ... APRESENTAÇÃO ... NULIDADE DA CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA E DE ... RETENÇÃO DE VALORES. SÚMULA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO CÁLCULO DAS PARCELAS CORRETO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE MANTIDO. RESP. Nº 1.495.146 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Patenteada a regularidade do
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Processo nº 0464335-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... IRRETRATABILIDADE AFASTADA – DIREITO DE ... RETENÇÃO. ... Sentença de improcedência. Apelo dos ... NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES ...
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Acórdão nº 0802047-03.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2016
Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de valores. Obscuridade. Erro material. Recurso provido. Decisão alterada. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Sendo constatado patente erro material, ainda que após a publicação da decisão
... condenação ao pagamento das custas finais que foram fixadas na sentença extintiva, impossível discutir a questão via agravo de instrumento, por ... Júnior, sobre o tema, manifesta-se: 'Ao princípio da irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Nº 08011976120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-01-2021
... 494 do CPC prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença/decisão pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração ...
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Decisão Nº 08009253320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-03-2020
... do CPC, o qual prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença/decisão pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração ...
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Acórdão nº 1.0470.17.004079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ORIGINAL - BOA-FÉ CONTRATUAL - VALOR PACTUADO - MANTIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de a empresa cessionária ter sido instituída depois da formalização da servidão não é justificativa suficiente para o desfazimento da contratação...
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Acórdão nº 1.0470.17.004079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ORIGINAL - BOA-FÉ CONTRATUAL - VALOR PACTUADO - MANTIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de a empresa cessionária ter sido instituída depois da formalização da servidão não é justificativa suficiente para o desfazimento da contratação...
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Acórdão nº 1.0000.22.070005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO VALORES - QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 471, 502 E SEGUINTES DO CPC - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS...