isenção de iptu

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL ISENTIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. BENESSE FISCAL DEFERIDA. EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO CONDICIONADAS, DE MANEIRA QUE CABE AO SUJEITO PASSIVO COMPROVAR...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA DE 36 MESES. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, PREVENDO ESTÍMULOS E BENEFÍCIOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Ação de conhecimento com pedido de anulação de débito fiscal. Autora que requer a isenção tributária do IPTU a partir de 2008. Sentença de improcedência. Apelo da autora, desprovido, por unanimidade. Embargos de declaração opostos pela autora. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ISENÇÃO DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ISENTO DO IPTU, POR ESTAR INSERIDO EM TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NO LOCAL....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. TEMPLO RELIGIOSO. POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, CARACTERIZADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, EMBORA NÃO REGISTRADA NO RGI, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DA ENTIDADE RELIGIOSA EM PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM RELAÇÃO AO IPTU, BEM COMO DA ISENÇÃO LEGAL,...

Apelação - Ação Ordinária - Pretendida a concessão de isenção relativa ao IPTU - Não preenchimento dos requisitos necessários - Inteligência do artigo 84, §2º, da Lei Orgânica do Município - Exigência de declaração de utilidade pública pelo Município - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1020946-57.2016.8.26.0602; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda.  2. A concessão de parcelamento do crédito tributário sem a inclusão do valor das custas não atrai a responsabilidade do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda.  2. A concessão de parcelamento do crédito tributário sem a inclusão do valor das custas não atrai a responsabilidade do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda.  2. A concessão de parcelamento do crédito tributário sem a inclusão do valor das custas não atrai a responsabilidade do...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÕES - IPTU - RELATIVAS AOS ANOS DE 2011 / 2012 / 2014. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 242. PENSIONISTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ISENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, DESDE 2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES: "AGRAVO DE...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação Declaratória pleiteando isenção de IPTU -- Desistência em razão de inclusão dos débitos sub judice em programa de parcelamento promovido pelo Município antes da citação – Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios – Precedentes do STJ – Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1024848-95.2014.8.26.0114; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão...

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Recorrente: Município de CriciúmaRecorrida:Nair Costa WoiciekoskiRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A SUA CONCESSÃO - ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO - AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA -

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Recorrente: Município de CriciúmaRecorrida:Osvaldo ScottiRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A SUA CONCESSÃO - ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO - AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - FEITO...

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IPTU – FATO GERADOR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA POR SI SÓ A PROPRIEDADE – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MANTIDA.1. A existência de restrições ambientais sobre o imóvel não desconstituem por si só a propriedade privada. O titular do domínio, mesmo exposto a restrições legais, permanece vinculado ao bem. A exteriorização de riqueza, que caracteriza qualquer tributo,...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM ACÚMULO SUCESSIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU, TCDL E TIP. ÁREA DE FAVELA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PROCEDER A REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS DO IPTU E...

Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. TEMPLO. IPTU. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98. 1- O ordenamento constitucional (art. 150, VI, b, e § 4º), ao dispor sobre os limites do poder de tributar e com o intuito de resguardar a incolumidade de valor por ele expressamente assegurado,...

IMUNIDADE – IPTU - Ação Anulatória De Débito Fiscal - Município de Jaú – Loja Maçônica – Pretensão ao reconhecimento da imunidade nos termos do art. 150, VI, "b", da CR – Impossibilidade – Entidade que não ostenta caráter religioso – Precedentes do STF. ISENÇÃO – IPTU e Taxas - Exercícios de 1996 a 2006 – Ação anulatória de débito fiscal - Município de Jaú - Insurgência contra decisão que...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU. DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECENDO A ISENÇÃO DO IMÓVEL A CONTAR DO EXERCÍCIO DE 1990. COBRANÇA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. REVISÃO NO ANO DE 2003, RECONHECENDO A ISENÇÃO APENAS A PARTIR DE 2001, QUANDO JÁ ESTAVA EM CURSO A EXECUÇÃO FISCAL. ART.

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.23 LEI COMPLEMENTAR Nº3046/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007875-40.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 25.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECLAMO DO EXEQUENTE.IPTU. ISENÇÃO. EXECUTADO PESSOA IDOSA E ACOMETIDA POR DOENÇA INCAPACITANTE.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRIBUINTE QUE, APESAR DE NÃO TER REALIZADO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO NO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL, DETÉM OS REQUISITOS...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA- Alegação de violação a direito líquido e certo do contribuinte quanto a isenção do IPTU – Exercício de 2016 - Inocorrência – Isenção que deve ser interpretada de modo restrito – Ausência, ademais, de prova pré-constituída nos estreitos limites do "mandamus" quanto ao fato de ter o imóvel como seu único domicílio ou o motivo de saúde que o afastou de lá, além da...

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RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUERENTE QUE FIGUROU COMO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC), O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, POR MAIS QUE TENHA PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO