isenção de iptu
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Acórdão Nº 0309779-07.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... pago e danos morais", ajuizada com o fim de reconhecer a isenção do autor ao pagamento de IPTU referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, bem ...
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Acórdão nº 71010565083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM TERMO DE COMPROMISSO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
... A Fazenda alega que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietrio do imvel, titular do domnio til ou seu possuidor ... -
Acórdão nº 71009417700 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE CONDOMÍNIO COM GARANTIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO VIA AÇÃO JUDICIAL NA ESFERA FEDERAL. EXECUÇÃO...
... município de são leopoldo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. contrato de compra e venda de ... -
Decisão Monocrática nº 50012736320178210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Isenção ... ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos por falta de pagamento, relativo ao imóvel locado com destinação comercial. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, reconhecendo que a ré deve à autora os aluguéis e...
... aluguéis e encargos e IPTU, excetuados os ... honorários contratuais, do período de dezembro de ... salientar que a antiga proprietária do imóvel gozava ... de isenção tributária em razão de se tratar de ... entidade filantrópica ... 18 ... -
Decisão Monocrática nº 50182158420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 179 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO AUSENTE ILEGALIDADE. - As condições da legislação municipal devem ser comprovadas administrativamente, somente se admitindo a intervenção judicial para controle de...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 179 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037138-66.2014.8.19.0014 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO CONFORME PRECEITUA O ART. 427 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 01/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ... COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ... E SINDICAL. ISENÇÃO QUANTO AO ... PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006757-34.2019.8.19.0068 (Cível), 09-03-2022
Direito das Locações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos materiais e danos morais. Locação de imóvel não residencial pelo Município de Rio das Ostras. Alegadas avarias e débitos de IPTU, água e taxa de incêndio. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora sustentando a isenção do IPTU, o direito a indenização pelos danos materiais sofrido pelo
... Rio das Ostras. Alegadas avarias e débitos de IPTU, água e ... taxa de incêndio. Sentença de improcedência ... o da parte autora sustentando a isenção do IPTU, ... o direito a indenização pelos danos materiais sofrido pelo ... -
Acórdão nº 1.0363.15.002878-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 150, §6º, CR/88. OFENSA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER INDIVIDUAL (ART. 179, CTN). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...
... , em sntese, a inexigibilidade dos crditos tributrios relativos ao IPTU dos exerccios de 2013, 2014 e 2015 incidentes sobre os loteamentos de sua ... -
Acórdão Nº 5003709-13.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. PARECER TÉCNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... localizado em rea de preservao permanente; 2) requereu a iseno de IPTU, tendo anexado parecer favorvel do rgo municipal lavrado em 27-4-2021; 3) ... -
Processo nº 0035411-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... RIO DE JANEIRO - IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE ... IRRESIGNAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO QUE DECORRE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.091726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IPTU - IMÓVEL DA LOJA MAÇÔNICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Desnecessidade de dilação probatória na espécie. Possibilidade de exame por meio de exceção de pré-executividade. 2- A Lei do Município de Juiz...
... tenha ocorrido equvoco deste juzo ao extinguir a ao pelo pagamento do IPTU, observa-se que no assiste razo ao municpio uma vez que no carn de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.091726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IPTU - IMÓVEL DA LOJA MAÇÔNICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Desnecessidade de dilação probatória na espécie. Possibilidade de exame por meio de exceção de pré-executividade. 2- A Lei do Município de Juiz...
... tenha ocorrido equvoco deste juzo ao extinguir a ao pelo pagamento do IPTU, observa-se que no assiste razo ao municpio uma vez que no carn de ... -
Acórdão Nº 0004103-55.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO" DE ... IPTU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ... CONTINUIDADE DE AN\xC3" ...
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Acórdãos nº 2049255-63.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Vicente Decisão que acolheu a ... 173, § 2º da CR Agravo provido. ISENÇÃO IPTU Municipalidade de São Vicente ...
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Processo nº 0396948-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Secretário de Fazenda Do Município Do Rio de Janeiro. Isenção Do Pagamento de Iptu de Imóvel que Pertencia a EX-COMBATENTE. Interrupção Do Benefício Fiscal. Registro Imobiliário Da Partilha Do Bem Entre a Viuva e Os Filhos Do EX-CASAL. Natureza Real e Pessoal Da Isenção. Imóvel Destinado À Moradia Da Viúva. Manutenção Da Sentença. a Isenção Do...
... FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO ... DO PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL QUE PERTENCIA A EX- ... -
Acórdãos nº 2042650-04.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Vicente Decisão que acolheu a ... 173, § 2º, da CR Agravo provido. ISENÇÃO IPTU Municipalidade de São Vicente ...
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Acórdãos nº 2042533-13.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Vicente Decisão que acolheu a ... 173, § 2º da CR Agravo provido. ISENÇÃO IPTU Municipalidade de São Vicente ...
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Acórdãos nº 1004340-49.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... 30.307 APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISENÇÃO IPTU Sentença que julgou parcialmente procedente o ...
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Acórdãos nº 0002884-73.2013.8.26.0219 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Voto n. 29.555. AÇÃO ORDINÁRIA IPTU - Pretensão dos autores ao reconhecimento da ... , mas com características e utilização rural - Isenção reconhecida, pois o imóvel preenche os requisitos ...
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Processo nº 0307659-04.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... QUE RECONHECE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO ... COBRAÇA DE IPTU" E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE ... LIXO. EXTINÇÃO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
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Acordao N° 1343823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência contrária ao entendimento firmado em sentenças declaratórias anteriores, transitadas em julgado. Preliminar suscitada de ofício. Cassação da sentença. Violação à coisa julgada. Instrução processual exaurida. Causa madura. Julgamento de mérito. Direito à equiparação da relação jurídica aos benefícios concedidos pela apelada à rede gasol....
... APELADA À REDE GASOL. DIREITO DE ISENÇÃO RETROATIVA DE PAGAMENTO DE ... COMISSÃO DE REVENDA. DIREITOS DECLARADOS ... ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PELA ... APELADA À REDE GASOL. COMPROVAÇÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086451-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086451-59.2019.8.19.0001 Recorrente: IRINEU APARECIDO VIGÁRIO Recorrido: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ¿ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU, DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS DE 2016 À 2019 E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE...
... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ...