isonomia salarial servidor público municipal
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Decisão Monocrática Nº 0060708-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
... (ART. 557, CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... M OUTROS SERVIDORES SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (LEI Nº ... 7.759/1995). INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdãos nº 1000357-78.2018.8.26.0471 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ... ACORDAM , em 10ª Câmara ... 2018 Juiz: Jorge Panserini SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Porto Feliz ... Equiparação salarial com cargo criado posteriormente à ...
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Acórdãos nº 4007677-96.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... POLASTRO, é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. ACORDAM , em 6ª Câmara ... APELAÇÃO Ação ordinária Servidor público municipal Agente de ... não ofende o princípio da isonomia, visto que tal princípio consiste no ...
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Acórdãos nº 1006981-35.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... FILHO “REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal Pretensão ao ... é ao pagamento da diferença salarial corresponde ao período que exerceu a ... públicos sob fundamento em isonomia, enfatizando-se que não é o que ocorre ...
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Acórdãos nº 1000327-54.2016.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DOS SANTOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em 10ª Câmara ... : ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor admitido ...
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Acórdãos nº 0001796-40.2014.8.26.0356 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... apelante INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - IPEM, é apelado ... -40.2014.8.26.0356 APELAÇÃO – SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS \xE2" ...
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Acórdãos nº 1003465-29.2016.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em 10ª ... AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO SEBASTIÃO. etensão a revisão salarial, para percepção de vencimento nos ... públicos sob o fundamento da isonomia ” ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 1002107-81.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, é apelada MAGALI CONCEIÇÃO ... APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretensão de equiparação salarial ... em parte para reconhecer a isonomia salarial da ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1010469-11.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL DESVIO DE FUNÇ\xC3" ... remuneração pelo princípio da isonomia. O autor lança mão de apelo a fls ... propter laborem ou aumento salarial), até mesmo porque foge do real escopo ...
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Acórdãos nº 1024512-89.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Servidor municipal autárquico. São José dos ... Ainda que os autores invoquem a isonomia, tal princípio não tem aplicação isolada, ...
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Acórdãos nº 0015083-07.2008.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... NETO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA ... ACORDAM , em 4ª Câmara de ... NETO APELADA: MUNICIPALIDADE DE MAUÁ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VENCIMENTOS ISONOMIA EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL ... de Mauá, buscando equiparação salarial com servidor paradigma, julgada ...
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Acórdãos nº 0015360-59.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Cível Ação ordinária Servidor público municipal que, embora ocupante ... de pedido de equiparação salarial", mas sim indenizatório, em face de il\xC3" ... ção salarial sob o fundamento de isonomia, mas sim de indenização pelo trabalho ...
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Acórdãos nº 0015359-74.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ível Ação ordinária Servidor público municipal que, embora ... de pedido de equiparação salarial", mas sim indenizatório, em face de il\xC3" ... ção salarial sob o fundamento de isonomia, mas sim de indenização pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036260-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0036260-07.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: VERONICA SAMPAIO DA CRUZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : VERONICA SAMPAIO CRIUZ ... -
Acórdãos nº 1006548-31.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... MUNICIPAL DE SANTOS. ACORDAM, em 10ª Câmara de ... AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Oficial de ... de servidores com lastro na isonomia, sob pena de violação ao princípio ... que autorize a equiparação salarial, em que pese tenha a Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1002155-78.2017.8.26.0481 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, é apelado ... DA CRUZ Ação ordinária movida por servidor público municipal, objetivando o recebimento ... sem receber a diferença salarial correspondente, motivo do ajuizamento ...
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Acórdãos nº 1008874-74.2017.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e Recorrente JUIZO EX ... ÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARUJÁ - ... com extinção daqueles - Base salarial paga a menor Inadmissibilidade - ...
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Acórdão Nº 0308874-36.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO IAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE NÍVEL SUPERIOR, SOB ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE ... INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629⁄85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ... ão de uma vantagem por via judicial a servidor público integrante do município litigante, não ...
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Acórdãos nº 1007762-66.2014.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... da Silva DESVIO DE FUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL ... de vencimentos ou equiparação salarial, mas, apenas, correta remuneração ...
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Acórdãos nº 0002927-14.2012.8.26.0229 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, é apelado/apelante ... Servidor público Municipal Motorista lotado ... 1) Pedido de reconhecimento da isonomia salarial com os servidores do ...
- Acórdãos nº 0029863-24.2012.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1001695-44.2016.8.26.0120 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA. ACORDAM , em sessão ... Cândido Mota Apelação Cível Servidor Municipal Desvio de função ... devidos reflexos da diferença salarial nas verbas remuneratórias devidas ao ...
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Acórdão Nº 0303842-79.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0303839-27.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE ...