isonomia tributária
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA . ... CONSTITUCIONAL. ... , à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura ...
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Acórdão nº 1022644-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859).
... 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 5040990-07.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
... do processo legislativo municipal e na violao ao princpio da isonomia tributria (art. 128, II e VIIda CESC e art. 150, II, da CF) pela edio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... ção de tais créditos, declarando o direito à compensação tributária, após o trânsito em julgado, dos valores efetivamente pagos a maior com ... respaldo na Constituição Federal, não viola o princípio da isonomia tributária, visto que os atores econômicos (produtores e distribuidores) ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027721-29.2017.8.19.0000 (Cível), 09-07-2018
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE...
... irredutibilidade de subsídios e isonomia tributária. Afirma a ausência de cálculo atuarial ... que comprove a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027457-12.2017.8.19.0000 (Cível), 09-07-2018
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE...
... CONFISCATÓRIO E EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PERIGO DE ... DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5015576-73.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGA QUE A EC 103/2019 REVOGOU A POSSIBILIDADE DE IMUNIDADE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PREVIU A PERMANÊNCIA DA VIGÊNCIA DA IMUNIDADE, HAVENDO APENAS REDUÇ
... ÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MILITERES AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS DESDE O ATO ... TRATAMENTO DESIGUAL VEDADO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TEMPORAL ... -
Acórdão Nº 5001060-80.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Aventou ainda a violao da isonomia e discorreu acerca do prazo para a repetio do indbito tributrio. Valorou a ...
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Acórdão nº 3347218 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-07-2020
... NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 90030119620228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... 5º, caput c/c Inciso I) e da Isonomia Tr ibutária (Art. 150, II) – Igualdad e Formal”. Em síntese, ...
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Processo nº 0218277-24.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA". VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA. ... TRANSAÇÃO. IMPOSIÇÃO. \xC2" ... deral, prevê o princípio da isonomia tributária ao ...
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Acórdão nº 552118 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... isonomia ou igualdade. Procedência do pedido ... 1. O princípio da igualdade ... O fato de a taxa de concurso público não ostentar feição tributária ... não quer dizer que a concessão da sua isenção estaria inserida em ...
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Acórdão Nº 0019941-62.2013.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-09-2015
... IPVA ... ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA ... TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE ... a) Precedente do ...
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Acordao Nº 161480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
... de inconstitucionalidade material por violao ao princpio da isonomia tributria, tendo em vista que o simples fato de o servidor pblico integrar ...
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Acordao Nº 161480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
... de inconstitucionalidade material por violao ao princpio da isonomia tributria, tendo em vista que o simples fato de o servidor pblico integrar ...
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Acordao Nº 161480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
... de inconstitucionalidade material por violao ao princpio da isonomia tributria, tendo em vista que o simples fato de o servidor pblico integrar ...
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Acórdão Nº 0007815-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - ( ... ) ... II – outorga de isenção; ... O ... do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento da isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... tributária" principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3" ... Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
... tributária" principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3" ... Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ... Nesse passo, a ... Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... tributária" principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3" ... Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... tributária" principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3" ... Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ...
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Decisao Nº 0547489-31.2018.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA SPE ACR ONDINA LTDA: ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I REJEITADOS OS EMBARGOS...
... de Salvador (Lei nº 7.186/2006), não observou o princípio da isonomia tributária. Isso porque, examinando detidamente as Notificações de ... -
Decisao Nº 0547489-31.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA SPE ACR ONDINA LTDA: ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I REJEITADOS OS EMBARGOS...
... de Salvador (Lei nº 7.186/2006), não observou o princípio da isonomia tributária. Isso porque, examinando detidamente as Notificações de ...