isonomia tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094282520204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809428-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO...
...; 2) violação aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia tributária. Contrarrazões apresentadas (v. id. 4058300.15931095). Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... 12 da Lei 7.713/1988 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma ... menores, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF".(TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão Nº 5005046-06.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DE 25% PARAO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17%. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE FIXA A ALÍQUOTA ESPECÍFICA DE 25% ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O TEMA N. 745 DO STF....
...Aventou ainda a violação da isonomia e discorreu acerca do prazo para a repetição do indébito tributário. ..., da CF, bem como por violação aos princípios da isonomia tributária e da vedação ao confisco, previstos, respectivamente, nos incisos II e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... também encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia/igualdade tributária (arts. 5º, caput , e 150, II, da CF/1988); e) a ... -
Acórdão nº 1023698-77.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA OPERAÇÕES INTERNAS - ART. 35 DO ANEXO V DO RICMS/MT APROVADO PELO DECRETO N.º 2.212/2014 - VENDAS INTERESTADUAIS - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA COM O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIOS 153/2015 E 93/2015 DO CONFAZ - ISONOMIA TRIBUTÁRIA -...
...ISONOMIA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. As ... -
Acórdão Nº 0626116-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE REJEITADA. ICMS. CARNE BOVINA. FABRICANTES DIFERENTES. COBRANÇA DIFERENCIADA. APARENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1.A empresa defendeu a inadmissibilidade do recurso, vez que houve descumprimento do
...COBRANÇA. DIFERENCIADA. APARENTE AFRONTA AO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.A ... -
Acórdão Nº 0702357-24.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. INCIDÊNCIA DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ART. 150, II, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. EXAMINADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A...
...INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ART. 150, II, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. EXAMINADOR QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...
...tributária" principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3"...Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
...tributária" principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3"...Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista . acessória. Nesse passo, a ...Isso . acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, . . . caput . . ... -
Acórdão nº 496183 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2013
TRIBUTO REGIME MICROEMPRESAS LEI Nº 9.317/ O Supremo assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643, relator ministro Maurício Corrêa, oportunidade na qual fiquei vencido, na companhia dos ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que não há ofensa ao princípio da isonomia tributária quando a lei impede, por motivos extrafiscais, que microempresas e empresas...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004163-91.2018.8.19.0000 (Cível), 20-05-2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, buscando a sua declaração em relação ao artigo 1o da lei no 7.717/2017, de iniciativa parlamentar, o qual dispõe, enquanto perdurar a situação de calamidade financeira nesta unidade federativa refletindo em atraso ou parcelamento de salários o fracionamento em dez mensalidades do pagamento do IPVA devido...
...diante do Fisco na promoção da isonomia". tributária. 3. Efetivo desalinho entre a Norma. vertente e a Constituiç\xC3"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e ...érios das Relações Exteriores e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA...
...ISONOMIA, . RAZOABILIDADE, . PROPORCIONALIDADE . E . NÃO-CUMULATIVIDADE. . ...tributária... -
Acórdão Nº 0803669-07.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-09-2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICAA
...MEDIDA CAUTELAR. LEI. MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM O DA. OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA ... -
Acórdão Nº 0803669-07.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-06-2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO LARGO E DOS ARTS. 18, IV, V, XV E XVII, 29, VI,AÇÃ
...LEI MUNICIPAL QUE. ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES. PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM O DA OCUPAÇÃO. PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ... -
Acórdão Nº 0308545-78.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA, COM O DESPROVIMENTO DO APELO DA IMPETRANTE.SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA SELETIVIDADE, ALÉM DA ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM O FITO ÚN
.... SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA SELETIVIDADE, ALÉM DA ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL N. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...
...DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI . ...servidores públicos sob o fundamento de isonomia"\". Nesse mesmo sentido, o . inciso XIII do art. 37\xC2"... -
Acórdão Nº 5040990-07.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 365, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CRIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A FIM DE ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE REDUTOR DE 0,9 (90%) SOBRE O FATOR DE PORTE (FPOR) DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDRS) PARA A INDÚSTRIA, EM TODAS AS FAIXAS, QUANDO SE TRATAR DE GALPÕES PARA GUARDA DE...
... processo legislativo municipal e na violação ao princípio da isonomia" tributária (art. 128, II e VII da CESC e art. 150, II, da CF) pela ediç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
...ção de tais créditos, declarando o direito à compensação tributária, após o trânsito em julgado, dos valores efetivamente pagos a maior com ... respaldo na Constituição Federal, não viola o princípio da isonomia tributária, visto que os atores econômicos (produtores e distribuidores) ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da ...II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária", de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplic\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027721-29.2017.8.19.0000 (Cível), 09-07-2018
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE...
...irredutibilidade de subsídios e isonomia tributária. Afirma a ausência de cálculo atuarial. que comprove a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). ANTIGO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Consoante o disposto nos arts. 102, III, e 105, III,
...TRIBUTÁRIA . . MATÉRIA . DE . CUNHO . CONSTITUCIONAL. . ..., à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027457-12.2017.8.19.0000 (Cível), 09-07-2018
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE...
...CONFISCATÓRIO E EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PERIGO DE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEI ...