italianos no rs

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A não juntada das normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria, por si só, implica nulidade do banco de horas, por violação ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVÁLIDOS. Caso em que a reclamada mantinha sistema de ponto inidôneo, o qual não representava, necessariamente, a jornada de trabalho prestada. USO DO CELULAR. Compete ao empregador assumir os riscos e ônus decorrentes do negócio, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com o telefone celular em serviço.

EMENTA PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO (CRM). NULIDADE DA ADESÃO NÃO CONFIGURADA. Não comprovando o reclamante a existência de qualquer vício de consentimento quando da adesão ao Plano de Desligamento Incentivado (PDI), incabível a reforma da sentença que não reconheceu a nulidade do ato do empregado. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.LATROCÍNIO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, DA VÍTIMA E DOS RÉUS.1. RECURSO DE AUTORIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Legitimidade para recorrer supletivamente. Pleitos semelhantes aos aforados pela promotoria pública. Recurso não conhecido.2. RECURSO MINISTERIAL.2.1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RECORRIDOS POR

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1) VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (SÚMULA Nº 126 DO TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST AO AGRAVO INTERNO. Não tendo havido insurgência fundamentada quanto aos temas

EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Inequívoco o descumprimento da Lei nº 13.103/2015 pela empregadora, que não atendeu à obrigação de manter um controle das horas trabalhadas pelo reclamante. E, no período anterior à vigência de tal lei, a prova oral confirma a possibilidade de controle de horários. A conclusão é de que o reclamante tem direito a horas extras ao longo de todo o período...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO. Levando-se em conta a natureza da lesão e a extensão do dano; a remuneração do empregado; o tempo de serviço; o porte do empregador; o sentido pedagógico da indenização; entende-se que o valor da indenização por danos morais fixados na origem mostra-se adequado, não merecendo minoração ou majoração e se encontra dentro dos parâmetros...

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO TARDIA. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. A nomeação tardia, em decorrência de decisão judicial, não gera direito ao recebimento de salários e vantagens do período, uma vez que não houve a contraprestação de serviços. Além disso, ainda que o reclamante tivesse sido admitido na data em que alega ser a devida, a progressão não seria automática,...

• Revista Global Manager

O artigo ora proposto visa refletir e discutir sobre a continuidade e a descontinuidade das raízes ítalo-brasileiras no imaginário social da comunidade da serra gaúcha (região Nordeste do estado do Rio grande do Sul), evidenciadas a partir dos “lugares de memórias” do espaço urbano e sua influência no desenvolvimento social. Al&e

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE1 Segundo posição consolidada na Corte Superior, "a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação...

APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRO FEITO QUE APUROU A PRÁTICA DO MESMO CRIME. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 598 DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O conjunto probatório evidencia que as atividades laborais estavam vinculadas ao objetivo social - atividade fim - da empresa tomadora dos serviços, demonstrando que a terceirização da atividade visava mascarar a vínculo de emprego mantido diretamente entre a empregada e a empresa contratante, empresas...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias é suficiente para atribuir aos reclamados o pagamento de indenização por danos morais, mesmo que a reclamante não comprove prejuízo concreto. O prejuízo é presumível, caracterizando efetivo dano moral indenizável. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- No caso dos autos, apenas uma análise detida da prova poderia revelar se a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem sobre a ausência de culpa e de nexo de causalidade estão assentadas em bases firmes. Não é possível afirmar previamente que a suposta valoração equivocada de uma das provas dos autos seja suficiente para...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Situação em que, tendo a reclamada comprovado sua situação financeira e encontrando-se em processo de recuperação judicial, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), dispensando-se a reclamada EMS do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Não havendo prova da realização, por parte da reclamante, de atividades não relacionadas com a função para qual foi contratada, inviável a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. Situação em que o provimento parcial dos recursos ordinários dos reclamados enseja a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Recurso ordinário interposto pelos reclamados a que se dá parcial provimento no item.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....

OGMO. ESCALA SUPLEMENTAR. DANO MORAL. REDUÇÃO. Na fixação da indenização por dano moral o juiz deverá ter por base regras de equidade, fixando indenização de natureza patrimonial ou então de natureza não-econômica, sendo necessário que se tenha uma visão precisa do que pretende o reclamante, em termos de indenização, e da repercussão do dano sofrido. A indenização por dano moral tem caráter...