iura novit curia

7246 resultados para iura novit curia

  • Acórdão nº 2014/0205100-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos...

    ...aplicável a exegese do brocardo iura...
  • Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...

    ...partes  (iura...
  • Acórdão nº 2014/0114705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda" (AgRg no REsp 115

    ...iura  novit  curia'  (o  juiz  é . ...
  • Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...

    ... os fatos que te darei o direito) e iura...
  • Acórdão nº 2007/0244664-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1003411/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 06/04/2009)

    ...INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2006/0028294-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JURA NOVIT CURA. I - Nos termos do artigo 524, I, do Código de Processo Civil o agravante deve trazer a "exposição do fato e do direito". II - A expressão "exposição do direito" constante da norma não pode ser interpretada de modo a se exigir que o recorrente indique, de forma absoluta, os...

    ...INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JURA NOVIT CURA. I - Nos termos do artigo 524, I, do Código ... o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. III - ...
  • Acórdão nº 2010/0061555-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA MATÉRIA. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos

    ...462 do CPC e dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius". ...
  • Acórdão nº 2007/0068519-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DA RUBRICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte...

    ...ável à espécie, consoante o princípio do iura novit curia, máxime por que, em verdade, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-63.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 04, 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 408 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da segunda parte da Súmula nº 408 do TST, -fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir

    ..., não se aplicando, no caso, o princípio 'iura novit curia'". Na hipótese, o autor não indicou ...
  • Acórdão nº 2006/0201024-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto...

    ... não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 914172 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. EMISSÃO. CONTRATO. COMODATO. IMPERTINÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7-STJ E 284-STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA VIOLADA. INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A duplicata é...

    ... não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço ...
  • Acórdão nº 2007/0263879-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARTIGO 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 211-STJ, 282 E 356-STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC....

    ... não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço ...
  • Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...

    ... dispensável, em respeito ao Princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" (REsp ...
  • Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...

    ... dispensável, em respeito ao Princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" (REsp ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-85.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, February 19, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não se divisa julgamento fora dos limites da lide na situação vertente, pois, no processo trabalhista, basta que o reclamante explicite o fato jurídico, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, fazendo breve exposição dos fatos, sendo que o enquadramento legal é prerrogativa do Juízo (iura novit curia). Ou seja, cabe ao reclamante dizer os fatos, e...

    ... legal é prerrogativa do Juízo (iura novit curia). Ou seja, cabe ao reclamante dizer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-35.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 24, 2013

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão recorrido demonstra consonância com o entendimento contido nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. A indenização calculada e paga de uma só vez tem previsão no parágrafo único do art. 950 do...

    ...iura novit curia (artigos 126 e 131 do CPC), e ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE MANEIRA PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-71.2016.5.06.0313), 31-01-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REFORMA DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de frequência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir...

    ...IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-54.2015.5.06.0193), 29-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CÚRIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I -Ainda que válidos os horários consignados nos controles de ponto e ausente impugnação quanto aos valores consignados nos contracheques, tal circunstância não...

    ...INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CÚRIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ...
  • Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. DANOSMORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA '"E SEGUINTES"'.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não constitui via

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 66912 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DE QUAIS ARTIGOS DE LEI TERIAM SIDO CONTRARIADOS E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam...

  • Acórdão nº 2007/0033395-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. FUNDAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Comprovados a moléstia profissional, o nexo causal e a incapacidade parcial para o trabalho, não se pode condicionar a concessão do benefício previdenciário a possível reversão da moléstia.

    ...3. Em observância ao princípio do "iura novit curia", o julgador, ao proferir a decisão, ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de...

    ... jurídica e a direito subjetivo – afinal, iura novit curia. . 5. Afirma-se ainda a contradição ...
  • Acórdão nº 2006/0170934-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como...

    ...515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. . 2. Consequentemente, o Tribunal a ...
  • Acordão da , 23-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.1. Deficiência de fundamentação do recurso especial porque deixou a parte de indicar, nas razões do recurso especial, dispositivo legal objeto de controvérsia no tocante à comissão de corretagem.2. O recurso especial é de fundamentação...

    ...aplicável a exegese do brocardo iura novit curia; e, portanto, ao. relator, por ...

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