iura novit curia

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria foi objeto do recurso ordinário patronal, o que torna inespecífico o aresto colacionado no sentido de inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC. Inocorrência de pronúncia de prescrição "ex-offício". Por outro lado, o acolhimento, pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio `iura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. IURA NOVIT CURIA. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA DO 'FINALISMO APROFUNDADO'. MICROEMPRESA.

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA TIDA POR VIOLADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 408 DO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO.MATÉRIA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS "DA MIHI FACTUM DABOTIBI IUS" (DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO) E "IURA NOVITCURIA" (O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO). ATIVIDADE EMPRESÁRIA.EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ALEGAÇÃO DEINADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE FIXA SANÇÃODIVERSA DO CONSTANTE NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. BROCARDOS IURANOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. ENTENDIMENTOPACIFICADO. PRECEDENTES DO STJ.1. O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensaao princípio da congruência quando a decisão judicial...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA "Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA.- Com fundamento no princípio processual do iura novit curia, o magistrado não está limitado às teses sustentadas pelas partes, bastando que...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA.- Com fundamento no princípio processual do iura novit curia, o magistrado não está limitado às teses sustentadas pelas partes, bastando que...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DOSTF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA ESTRATÉGICO-FINANCEIRA.VENDA/MONETIZAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DECORRENTEDE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.1. Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente paracobrança, com base em contrato de

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489DO CPC/2015. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisãorecorrida pronuncia-se, de forma...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL. FALÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça...