iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-65100-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA, NO ARTIGO 485 DO CPC, DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem compreendido que -não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus...
... PRINCÍPIO ... -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1832/2005-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA, NO ARTIGO 485 DO CPC, DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem compreendido que -não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus...
... PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-50.2005.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Do exame da decisão recorrida não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-48.2011.5.06.0012), 17-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS “IURA NOVIT CURIA”, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REVISÃO DO “DECISUM A QUO”. A regular anotação dos controles de ponto não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada. Necessária a apreciação conjunta dos registros de horário e demonstrativos de pagamento, decorrente do dever de ofício do magistrado de averiguar...
... APURA Ç Ã O. PRINC Í PIOS “ IURA NOVIT CURIA ” , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cognotiva devolvida, é aplicável a regra iura novit curia ... 10. In casu, a matéria não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4842/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... Fundando-se a Ação Rescisória no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-153/1992.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 1998
... vulnerado - Inaplicabilidade do princípio "IURA NOVIT CURIA" - É indispensável a indicação ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia) - o qual não depende, portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em face do princípio processual do iura novit curia, não está obrigado a se valer de ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VALOR DEPOSITADO EM JUÃZO E LEVANTADO SEM RETENÇÃO NEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO, DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Afasta-se
... (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-48.2012.5.06.0005 (00084-1994-009-06-00-5)), 08-11-2012
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CÚRIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que incontroversa a jornada de trabalho em escala 12x36 e ausente impugnação quanto aos valores consignados nos contracheques, tal circunstância não conduz à ilaçã
... INCID Ê NCIA DOS PRINC Í PIOS IURA NOVIT C Ú RIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002078-47.2011.5.06.0144 (02231-2004-142-06-00-7)), 31-01-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E CONTRACHEQUES. AMOSTRAGEM. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA, INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Ainda que demonstrada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de
... INCID Ê NCIA DOS PRINC Í PIOS IURA NOVIT CURIA , INQUISITIVO E DO LIVRE ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DETODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA N.284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS.FALTA DE COMPROVAÇÃO.
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOPÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação aosseguintes fundamentos, in verbis: "Verifica-se que, como pontuado nasentença...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃODE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVOAPONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.1. A...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ.DECISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-3900-60.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
A) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1. Diante das razões contidas no agravo interposto, há de se exercer juízo de retratação para o fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida. 2. Isso porque, nos fundamentos recursais da parte, a questão da prescrição está ligada à matéria de fundo da demanda, cujo tema está afeto justamente à ausência de...
... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", conforme consagrado na Súmula 408 ... -
Acórdão Nº 0006123-26.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE ...
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Acórdão Nº 0014543-54.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE ...
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Acórdão Nº 0002354-13.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... PRINCÍPIO DO " IURA NOVIT CURIA". PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-50.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fica afastada a arguição de inépcia da inicia, quando os termos nos quais é formulada permitem que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi devidamente observado. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional registrou que...
... (dá-me o fato que eu te darei o direito) e "iura novit curia" (o juiz conhece o direito). Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-50.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fica afastada a arguição de inépcia da inicia, quando os termos nos quais é formulada permitem que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi devidamente observado. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional registrou que...
... (dá-me o fato que eu te darei o direito) e "iura novit curia" (o juiz conhece o direito). Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-50.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fica afastada a arguição de inépcia da inicia, quando os termos nos quais é formulada permitem que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi devidamente observado. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional registrou que...
... (dá-me o fato que eu te darei o direito) e "iura novit curia" (o juiz conhece o direito). Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... De qualquer modo, o juiz conhece o direito ("iura novit curia"), devendo aplicá-lo aos fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190700-10.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ENERCAN E BAESA. ANÁLISE CONJUNTA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional emitiu pronunciamento explícito e fundamentado acerca das questões postas ao seu crivo. Incólumes os artigos 93
... ainda, que, por aplicação dos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi ius", ...