jornal oficial de minas gerais
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Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 8/2021
... Objeto: Contratação de Agência ou Jornal para prestação de serviços de publicidade de ... de processos licitatórios, no Diário Oficial" de Minas Gerais, Jornal Diário de Grande Circula\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.536783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EDITAL DE CITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - DILIGÊNCIA A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO - INSTRUÇÃO PARA PADRONIZAÇÃO DE TRABALHO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Muito embora o art. 300, "caput", do Prov. CGJ/MG n° 355/2018 de fato determine que "a prova de publicação de edital será juntada aos autos pela...
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Acórdão nº 1.0024.02.825906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - OMISSÃO DO NOME DOS COOBRIGADOS - REGULARIDADE DO EDITAL AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO.I - Em se tratando de execução fiscal, o procedimento a ser observado para a citação por edital difere daquele previsto no art. 232, III e §1º
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Acórdão nº 1.0278.06.002041-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL- NULIDADE- AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. ÂNIMO DE DONO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A citação editalícia é procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizada de modo...
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Acórdão nº 1.0086.15.001713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU PREJUÍZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ACESSO A DOCUMENTOS REFERENTES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não se vislumbra violação de direito ou qualquer prejuízo à...
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Acórdão nº 1.0086.15.001713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU PREJUÍZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ACESSO A DOCUMENTOS REFERENTES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não se vislumbra violação de direito ou qualquer prejuízo à...
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Acórdão nº 1.0000.19.057440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - AQUISIÇÃO DE CONSERTO APARELHO DE RX E COMPRA DE APARELHO BIDY SACAN PARA PRESÍDIO - PRAZO EXÍGUO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0000.19.057440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - AQUISIÇÃO DE CONSERTO APARELHO DE RX E COMPRA DE APARELHO BIDY SACAN PARA PRESÍDIO - PRAZO EXÍGUO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0476.15.000818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EDITAL DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92 - CULPA GRAVE - VERIFICAÇÃO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS - RECURSO DESPROVIDO.- A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 14 de ... Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de ... em jornal de grande circulação e disponibilização nos ...
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Decisões Monocráticas nº 847658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UBLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETOS EM JORNAL OFICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 847658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UBLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETOS EM JORNAL OFICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 1.0134.12.011540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA POSSE - DIÁRIO DE CARATINGA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade...
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Acórdão nº 1.0134.12.011540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA POSSE - DIÁRIO DE CARATINGA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11407-57.2017.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Jornal O TEMPO, juntada às fls. 281, noticiando que " ... Vespasiano - dai a escolha de Minas Gerais -, a Astec do Brasil se instalou numa ... oficial da empresa coligada, MDE, e tornadas públicas em ... -
AVISO DE alteração
... que devido a não publicidade do edital no Jornal Diário Oficial de Minas Gerais e Hoje em Dia e, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, P ará, Paraíba, P ernambuco, ... de vista despertam nos seus defensores): Jornal O Estado de São Paulo, em 14/08/2007: “Por ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... a Processos Licitatórios na Imprensa Oficial de Minas Gerais, Jornal de Grande Circulação e ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... A PROCESSOS LICITATÓRIOS NA IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... a processos licitatórios na Imprensa Oficial de Minas Gerais, Jornal de Grande Circulação e ...