Juiz corregedor
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Lei N. 3.408 de 28 de Dezembro de 2018
... § 5º São devidos ao Juiz de Paz, nos atos e diligências necessários ao cumprimento de suas ... anexas a esta Lei são reajustados, uma vez ao ano, por ato do Corregedor-Geral da Justiça, com base na variação positiva do Índice Nacional de ...
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Acórdãos nº 2182407-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... um dos processos Violação do princípio do juiz natural Litigância de má-fé configurada – Aplicação ... ção ao Juiz das causas principais e ao corregedor do distribuidor de 2ª instância – Recurso prejudicado, ...
- Julgamento 0000212-29.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2010
- Julgamento 0000009-22.2008.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2011
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Decisão Monocrática nº 68952-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Octubre de 2009
Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus Nº. 68952-2/2009 - Alagoinhas Impetrantes: Abdon Antônio Abbade dos Reis e André Luiz Correia Amorim Paciente: Marcelo Mendes Ferreira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Alagoinhas/Ba Relator: Desembargador Abelardo Virginio de Carvalho Decisão Trata-se de Habeas Corpus Com Pedido de Liminar Impetrado Pelos Advogados Abdon Antônio
... PACIENTE: MARCELO MENDES FERREIRA ... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA ... COMARCA DE ALAGOINHAS/BA ... RELATOR: ... seus familiares, sem qualquer autorização do juiz corregedor ... Alegam ofensa aos provimentos nº 14/2007 e 08/2008, uma vez que, o ... - Julgamento 0000099-50.2010.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2011
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Acórdãos nº 2176504-36.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... JUIZ (A) DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL, ILMO. SR ... Corregedor Permanente dos Presídios da Capital do Estado de São Paulo ...
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Averbações no registro de nascimento
... manifestado; a manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ... IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS FILHOS ... 1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com ...
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Julgamento 0000139-19.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2012
CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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Tabelionato de Notas
... para o qual recebeu delegação, mediante prévia autorização do Juiz Corregedor permanente ... A: incorreta. Cabe ao tabelião apenas a ...
- Julgamento 0000068-95.2011.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2012
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-453/2005.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2005
... É incabível reclamação correicional formulada contra ato de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferido em mandado de ... Trata-se de ato jurisdicional sobre o qual não deve o Órgão Corregedor intervir ... A análise do cabimento ou não de mandado de segurança é ...
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Acórdão nº 2005.01.00.054957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (AUXILIAR) ... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL ... ácia do Provimento nº 10/2004, expedido pelo Juiz Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ... Na ação ...
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Julgamento 0000027-59.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2012
CORREIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. REJEIÇÃO. O Juiz-Auditor Corregedor é competente para, mediante representação, arguir correição parcial contra arquivamento irregular de IPD. Preliminar rejeitada. Maioria. CORREIÇÃO PARCIAL. DESERÇÃO. ARQUIVAMENTO DE IPD. ERRO NA CONFECÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO. REABERTURA DA...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... (E) as emancipações por outorga dos pais ou por sentença do juiz ... Todas as hipóteses estão previstas no art. 29 da Lei 6.015/1973, ... forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente ... (B) Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 ...
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Acordao Nº 19284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
... Alegou, em resumo, que ao julgar a dvida suscitada, o juiz corregedor determinou ao Cartrio de Imveis de Macap, em razo da Lei n ...
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Acordao Nº 19284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
... Alegou, em resumo, que ao julgar a dvida suscitada, o juiz corregedor determinou ao Cartrio de Imveis de Macap, em razo da Lei n ...
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Acordao Nº 19284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
... Alegou, em resumo, que ao julgar a dvida suscitada, o juiz corregedor determinou ao Cartrio de Imveis de Macap, em razo da Lei n ...
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Acordao Nº 19284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
... Alegou, em resumo, que ao julgar a dvida suscitada, o juiz corregedor determinou ao Cartrio de Imveis de Macap, em razo da Lei n ...
- Julgamento 0000184-23.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 18-04-2012
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 27) RECIBOS EMITIDOS PELO JUIZ" DE PAZ SEM A RESPECTIVA ASSINATURA. 28) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGAT\xC3" ... Em consequência, o então Juiz-Corregedor Luiz Henrique Bonatelli determinou a realização de correição ...
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Julgamento 0000083-57.2010.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2011
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. ARQUIVAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. Preliminar de não conhecimento de Representação formulada pelo Juiz-Auditor Corregedor rejeitada, por maioria, em conformidade com a legislação infraconstitucional e o Regimento Interno da Corte. No mérito, assiste razão ao Representante, haja vista que, após a declaração do STF da competência da...
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Julgamento 0000037-31.2010.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2012
CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correição Parcial requerida pelo Juiz-Auditor Corregedor, em face de Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Penal Militar a que respondia Soldado do Exército acusado pela prática do crime de deserção, por...
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Julgamento 2007.01.001950-5 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2008
EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ- AUDITOR CORREGEDOR QUE REPRESENTA CONTRA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecida a presente Correição, uma vez que intempestiva. A Decisão de arquivamento foi encaminhada ao Juiz Corregedor em 26 de janeiro de 2007, e a Representação foi interposta em 28 de fevereiro de 2007, superando o prazo de cinco dias previsto no...
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Acórdão nº 1.0074.09.054604-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE - REAL ÁREA DE IMÓVEL ARREMATADO - REMESSA DOS AUTOS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. A Dúvida é um procedimento de natureza administrativa. Nele não há lide, não há contenda a ser resolvida. Há interessados e não partes. O Juiz
... Há interessados e não partes. O Juiz atua como corregedor dos serviços da Serventia. Por se tratar de dúvida, ...